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norma nº 4.584/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.584 / 2025
Date 2025-05-09
Ementa“Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA PLANTE MAIS no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.584/2025
“Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA
PLANTE MAIS no âmbito do município de
Rolim de Moura/RO e dá outras providências”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, I, da Constituição Municipal.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Plante Mais, no âmbito do
Município de Rolim de Moura/RO, com o objetivo de
promover a doação de mudas, sementes e outros materiais
propagativos necessários para a melhoria da produção agrícola.
Art. 2º O Programa Plante Mais tem por finalidade:
I- Incentivar a diversificação e o aumento da produção agrícola
no município;
II- Apoiar os pequenos e médios produtores rurais com
recursos que favoreçam o desenvolvimento de suas atividades;
III- Promover a sustentabilidade agrícola por meio do uso de
boas práticas de manejo e cultivo;
IV- Contribuir para o fortalecimento da economia local e
regional.
Art. 3º A execução do Programa Plante Mais será realizada pela
Secretaria Municipal de Agricultura, podendo contar com
parcerias com outras secretarias municipais, instituições
públicas e privadas, cooperativas e organizações da sociedade
civil.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura:
I- Estabelecer os critérios para a seleção dos beneficiários;
II- Coordenar as ações de doação e monitorar a aplicação dos
recursos fornecidos;
III- Oferecer orientação técnica aos produtores para o correto
uso dos insumos e o manejo adequado das culturas;
IV- Avaliar os impactos do programa na produção agrícola e na
economia local;
V- Coordenar a distribuição de mudas, sementes e outros
materiais propagativos, podendo o Município fornecer tais
insumos de forma gratuita, de acordo com a disponibilidade
orçamentária e os critérios estabelecidos em regulamento.
Art. 5º A participação do produtor poderá envolver
contrapartida, conforme definido na execução do programa,
podendo incluir a aplicação adequada dos insumos, adoção de
boas práticas agrícolas, compartilhamento de parte da produção
com programas sociais do município ou outra forma de
colaboração orientada pela Secretaria Municipal de
Agricultura.
Art. 6º O detalhamento das normas e procedimentos para a
implementação do Programa Plante Mais será regulamentado
por meio de Instrução Normativa emitida pela Secretaria
Municipal de Agricultura.
Art. 7º Os recursos para a implementação e execução desta Lei
serão provenientes de dotações orçamentárias próprias do
Município, suplementadas se necessário, podendo ainda ser
03/09/2025, 12:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B5CFB82A/70086cfe43d18bf8e687ad0b5cc5502170086cfe43d18bf8e687ad0b5cc55021 1/2
oriundos de outras fontes, como convênios, parcerias, doações
e transferências voluntárias.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 09 de maio de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:B5CFB82A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 12/05/2025. Edição 3976
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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03/09/2025, 12:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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