| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.584 / 2025 |
| Date | 2025-05-09 |
| Ementa | “Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA PLANTE MAIS no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.584/2025 “Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA PLANTE MAIS no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição Municipal. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica instituído o Programa Plante Mais, no âmbito do Município de Rolim de Moura/RO, com o objetivo de promover a doação de mudas, sementes e outros materiais propagativos necessários para a melhoria da produção agrícola. Art. 2º O Programa Plante Mais tem por finalidade: I- Incentivar a diversificação e o aumento da produção agrícola no município; II- Apoiar os pequenos e médios produtores rurais com recursos que favoreçam o desenvolvimento de suas atividades; III- Promover a sustentabilidade agrícola por meio do uso de boas práticas de manejo e cultivo; IV- Contribuir para o fortalecimento da economia local e regional. Art. 3º A execução do Programa Plante Mais será realizada pela Secretaria Municipal de Agricultura, podendo contar com parcerias com outras secretarias municipais, instituições públicas e privadas, cooperativas e organizações da sociedade civil. Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura: I- Estabelecer os critérios para a seleção dos beneficiários; II- Coordenar as ações de doação e monitorar a aplicação dos recursos fornecidos; III- Oferecer orientação técnica aos produtores para o correto uso dos insumos e o manejo adequado das culturas; IV- Avaliar os impactos do programa na produção agrícola e na economia local; V- Coordenar a distribuição de mudas, sementes e outros materiais propagativos, podendo o Município fornecer tais insumos de forma gratuita, de acordo com a disponibilidade orçamentária e os critérios estabelecidos em regulamento. Art. 5º A participação do produtor poderá envolver contrapartida, conforme definido na execução do programa, podendo incluir a aplicação adequada dos insumos, adoção de boas práticas agrícolas, compartilhamento de parte da produção com programas sociais do município ou outra forma de colaboração orientada pela Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 6º O detalhamento das normas e procedimentos para a implementação do Programa Plante Mais será regulamentado por meio de Instrução Normativa emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 7º Os recursos para a implementação e execução desta Lei serão provenientes de dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário, podendo ainda ser 03/09/2025, 12:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B5CFB82A/70086cfe43d18bf8e687ad0b5cc5502170086cfe43d18bf8e687ad0b5cc55021 1/2 oriundos de outras fontes, como convênios, parcerias, doações e transferências voluntárias. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 09 de maio de 2025. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:B5CFB82A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/05/2025. Edição 3976 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/09/2025, 12:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B5CFB82A/70086cfe43d18bf8e687ad0b5cc5502170086cfe43d18bf8e687ad0b5cc55021 2/2