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norma nº 4.583/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.583 / 2025
Date 2025-05-09
Ementa“Altera a Lei nº 4.552, de 26 de dezembro de 2024, que: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de Moura para o exercício financeiro de 2025”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.583/2025
“Altera a Lei nº 4.552, de 26 de dezembro de
2024, que: “Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Rolim de Moura para o exercício
financeiro de 2025”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do
Município e na forma do artigo 40 da Lei nº 4.320, de 17/02/64
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1 º O inciso IV, do Art. 4º, da Lei nº 4.552, de 26 de
dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º ...
I- ...
...
IV - Realizar aberturas de Créditos Adicionais Suplementares
por Anulação, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64 e do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal,
até o limite de 10% (dez por cento) do valor total do
orçamento."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 09 de maio de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:E78D0643
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 12/05/2025. Edição 3976
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/09/2025, 12:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E78D0643/90c808ca7f517e67710e183cb7a98aa190c808ca7f517e67710e183cb7a98aa1 1/1

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