| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.583 / 2025 |
| Date | 2025-05-09 |
| Ementa | “Altera a Lei nº 4.552, de 26 de dezembro de 2024, que: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de Moura para o exercício financeiro de 2025”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.583/2025 “Altera a Lei nº 4.552, de 26 de dezembro de 2024, que: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de Moura para o exercício financeiro de 2025”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 40 da Lei nº 4.320, de 17/02/64 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1 º O inciso IV, do Art. 4º, da Lei nº 4.552, de 26 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º ... I- ... ... IV - Realizar aberturas de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64 e do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, até o limite de 10% (dez por cento) do valor total do orçamento." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 09 de maio de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:E78D0643 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/05/2025. Edição 3976 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/09/2025, 12:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E78D0643/90c808ca7f517e67710e183cb7a98aa190c808ca7f517e67710e183cb7a98aa1 1/1