| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.577 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | “Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA MAIS PEIXE no âmbito do Município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.577/2025 “Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA MAIS PEIXE no âmbito do Município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição Municipal. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica instituído o Programa Mais Peixe, no âmbito do Município de Rolim de Moura/RO, com o objetivo de fortalecer a cadeia da piscicultura local. Art. 2º O Programa Mais Peixe tem por finalidade: I- Incentivar o aumento da produção e da qualidade do pescado no município; II- Promover a sustentabilidade das atividades de piscicultura; III- Disponibilizar assistência técnica e promover capacitação para os produtores de pescado; IV- Fomentar o acesso a tecnologias e boas práticas de manejo na piscicultura; V- Contribuir para a geração de renda e o desenvolvimento econômico das famílias envolvidas na atividade. Art. 3º A execução do Programa Mais Peixe ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, podendo contar com a colaboração de instituições de ensino, pesquisa e extensão, cooperativas, associações e demais órgãos do setor agropecuário. Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura: I- Identificar e cadastrar os piscicultores beneficiários do programa; II- Coordenar ações que viabilizem o acesso dos piscicultores a insumos, equipamentos e materiais necessários ao fortalecimento da piscicultura, podendo o Município fornecer tais itens conforme disponibilidade orçamentária e critérios estabelecidos em regulamento, em conjunto com assistência técnica especializada; III- Promover ações de capacitação e assistência técnica voltadas aos piscicultores; IV- Acompanhar os indicadores de desempenho e avaliar periodicamente os resultados do programa. Art. 5º A participação do beneficiário poderá envolver contrapartida, conforme definido na execução do programa, podendo incluir a adoção de boas práticas de manejo, participação em capacitações técnicas ou outra forma de colaboração orientada pela Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 6º Os recursos para a implementação e execução do Programa Mais Peixe serão provenientes de dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário, podendo ainda ser oriundos de outras fontes, como convênios, parcerias, doações e transferências voluntárias. Art. 7º As normas e procedimentos para a execução do Programa Mais Peixe serão estabelecidos por meio de Instrução Normativa emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura. 03/09/2025, 13:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9BC59F29/0ca12fac8f225195cde97d8f447824650ca12fac8f225195cde97d8f44782465 1/2 Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 30 de abril de 2025. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:9BC59F29 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 05/05/2025. Edição 3971 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/09/2025, 13:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9BC59F29/0ca12fac8f225195cde97d8f447824650ca12fac8f225195cde97d8f44782465 2/2