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norma nº 4.577/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.577 / 2025
Date 2025-04-30
Ementa“Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA MAIS PEIXE no âmbito do Município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.577/2025
“Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA
MAIS PEIXE no âmbito do Município de Rolim
de Moura/RO e dá outras providências”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, I, da Constituição Municipal.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Mais Peixe, no âmbito do
Município de Rolim de Moura/RO, com o objetivo de
fortalecer a cadeia da piscicultura local.
Art. 2º O Programa Mais Peixe tem por finalidade:
I- Incentivar o aumento da produção e da qualidade do pescado
no município;
II- Promover a sustentabilidade das atividades de piscicultura;
III- Disponibilizar assistência técnica e promover capacitação
para os produtores de pescado;
IV- Fomentar o acesso a tecnologias e boas práticas de manejo
na piscicultura;
V- Contribuir para a geração de renda e o desenvolvimento
econômico das famílias envolvidas na atividade.
Art. 3º A execução do Programa Mais Peixe ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Agricultura, podendo contar com a
colaboração de instituições de ensino, pesquisa e extensão,
cooperativas, associações e demais órgãos do setor
agropecuário.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura:
I- Identificar e cadastrar os piscicultores beneficiários do
programa;
II- Coordenar ações que viabilizem o acesso dos piscicultores a
insumos, equipamentos e materiais necessários ao
fortalecimento da piscicultura, podendo o Município fornecer
tais itens conforme disponibilidade orçamentária e critérios
estabelecidos em regulamento, em conjunto com assistência
técnica especializada;
III- Promover ações de capacitação e assistência técnica
voltadas aos piscicultores;
IV- Acompanhar os indicadores de desempenho e avaliar
periodicamente os resultados do programa.
Art. 5º A participação do beneficiário poderá envolver
contrapartida, conforme definido na execução do programa,
podendo incluir a adoção de boas práticas de manejo,
participação em capacitações técnicas ou outra forma de
colaboração orientada pela Secretaria Municipal de
Agricultura.
Art. 6º Os recursos para a implementação e execução do
Programa Mais Peixe serão provenientes de dotações
orçamentárias próprias do Município, suplementadas se
necessário, podendo ainda ser oriundos de outras fontes, como
convênios, parcerias, doações e transferências voluntárias.
Art. 7º As normas e procedimentos para a execução do
Programa Mais Peixe serão estabelecidos por meio de
Instrução Normativa emitida pela Secretaria Municipal de
Agricultura.
03/09/2025, 13:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9BC59F29/0ca12fac8f225195cde97d8f447824650ca12fac8f225195cde97d8f44782465 1/2
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 30 de abril de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:9BC59F29
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 05/05/2025. Edição 3971
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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03/09/2025, 13:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9BC59F29/0ca12fac8f225195cde97d8f447824650ca12fac8f225195cde97d8f44782465 2/2

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