| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.580 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | “Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA AGROFAMÍLIA no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.580/2025 “Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA AGROFAMÍLIA no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição Municipal. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica instituído o Programa Agrofamília, no âmbito do Município de Rolim de Moura/RO, com o objetivo de fortalecer a agricultura familiar e fomentar a agroindustrialização. Art. 2º O Programa Agrofamília tem por finalidade: I- Incentivar a produção de alimentos e produtos oriundos da agricultura familiar; II- Promover o desenvolvimento de cadeias produtivas locais e regionais; III- Fomentar a implantação e ampliação de agroindústrias familiares; IV- Apoiar a capacitação dos agricultores familiares em boas práticas agrícolas e processos de agroindustrialização; V- Agregar valor à matéria-prima produzida no meio rural, contribuindo para a geração de renda e a melhoria da qualidade de vida das famílias agricultoras. Art. 3º A execução do Programa Agrofamília será realizada pela Secretaria Municipal de Agricultura, em parceria com outras secretarias municipais, organizações da sociedade civil, cooperativas e instituições de pesquisa e extensão. Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura: I- Estabelecer os critérios para a seleção dos beneficiários do programa; II- Coordenar ações que viabilizem o acesso dos agricultores familiares a suporte técnico, equipamentos e materiais necessários para a implantação e ampliação de agroindústrias familiares, podendo o Município fornecer tais itens conforme disponibilidade orçamentária e critérios estabelecidos em regulamento, em conjunto com assistência técnica especializada; III- Promover cursos e capacitações para os agricultores familiares; IV- Monitorar e avaliar os resultados alcançados pelo programa; V- Facilitar o acesso a linhas de crédito e incentivos voltados para a agricultura familiar. Art. 5º A participação do beneficiário poderá envolver contrapartida, conforme definido na execução do programa, podendo incluir a adoção de boas práticas de manejo, participação em capacitações técnicas ou outra forma de colaboração orientada pela Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 6º O detalhamento das normas e procedimentos para a implementação do Programa Agrofamília será regulamentado por meio de Instrução Normativa emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura. 03/09/2025, 13:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6CE1F8E5/064f4a82631f078efc22792924666176064f4a82631f078efc22792924666176 1/2 Art. 7º Os recursos para a implementação e execução desta Lei serão provenientes de dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário, podendo ainda ser oriundos de outras fontes, como convênios, parcerias, doações e transferências voluntárias. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 30 de abril de 2025. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:6CE1F8E5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 05/05/2025. Edição 3971 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/09/2025, 13:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6CE1F8E5/064f4a82631f078efc22792924666176064f4a82631f078efc22792924666176 2/2