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norma nº 4.580/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.580 / 2025
Date 2025-04-30
Ementa“Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA AGROFAMÍLIA no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.580/2025
“Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA
AGROFAMÍLIA no âmbito do município de
Rolim de Moura/RO e dá outras providências”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, I, da Constituição Municipal.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Agrofamília, no âmbito do
Município de Rolim de Moura/RO, com o objetivo de
fortalecer a agricultura familiar e fomentar a
agroindustrialização.
Art. 2º O Programa Agrofamília tem por finalidade:
I- Incentivar a produção de alimentos e produtos oriundos da
agricultura familiar;
II- Promover o desenvolvimento de cadeias produtivas locais e
regionais;
III- Fomentar a implantação e ampliação de agroindústrias
familiares;
IV- Apoiar a capacitação dos agricultores familiares em boas
práticas agrícolas e processos de agroindustrialização;
V- Agregar valor à matéria-prima produzida no meio rural,
contribuindo para a geração de renda e a melhoria da qualidade
de vida das famílias agricultoras.
Art. 3º A execução do Programa Agrofamília será realizada
pela Secretaria Municipal de Agricultura, em parceria com
outras secretarias municipais, organizações da sociedade civil,
cooperativas e instituições de pesquisa e extensão.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura:
I- Estabelecer os critérios para a seleção dos beneficiários do
programa;
II- Coordenar ações que viabilizem o acesso dos agricultores
familiares a suporte técnico, equipamentos e materiais
necessários para a implantação e ampliação de agroindústrias
familiares, podendo o Município fornecer tais itens conforme
disponibilidade orçamentária e critérios estabelecidos em
regulamento, em conjunto com assistência técnica
especializada;
III- Promover cursos e capacitações para os agricultores
familiares;
IV- Monitorar e avaliar os resultados alcançados pelo
programa;
V- Facilitar o acesso a linhas de crédito e incentivos voltados
para a agricultura familiar.
Art. 5º A participação do beneficiário poderá envolver
contrapartida, conforme definido na execução do programa,
podendo incluir a adoção de boas práticas de manejo,
participação em capacitações técnicas ou outra forma de
colaboração orientada pela Secretaria Municipal de
Agricultura.
Art. 6º O detalhamento das normas e procedimentos para a
implementação do Programa Agrofamília será regulamentado
por meio de Instrução Normativa emitida pela Secretaria
Municipal de Agricultura.
03/09/2025, 13:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6CE1F8E5/064f4a82631f078efc22792924666176064f4a82631f078efc22792924666176 1/2
Art. 7º Os recursos para a implementação e execução desta Lei
serão provenientes de dotações orçamentárias próprias do
Município, suplementadas se necessário, podendo ainda ser
oriundos de outras fontes, como convênios, parcerias, doações
e transferências voluntárias.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 30 de abril de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:6CE1F8E5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 05/05/2025. Edição 3971
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/09/2025, 13:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6CE1F8E5/064f4a82631f078efc22792924666176064f4a82631f078efc22792924666176 2/2

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