| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.559 / 2025 |
| Date | 2025-04-04 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$715.319,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$17.580,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.559/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$715.319,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$17.580,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância financeiro na importância de R$715.319,00 (SETECENTOS E QUINZE MIL, TREZENTOS E DEZENOVE REAIS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.451.0006.1169 – Aquisição de Caminhão Pipa – TRANSFEREGOV.BR n° 959576/2024 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...................R$715.319,00 TOTAL:...............................................................................R$715.319,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA DEFESA DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN VALOR: R$715.319,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$17.580,00 (DEZESSETE MIL, QUINHENTOS E OITENTA REAIS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.451.0006.1169 – Aquisição de Caminhão Pipa – TRANSFEREGOV.BR n° 959576/2024 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....................R$17.580,00 TOTAL:........................R$17.580,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 05/09/2025, 09:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/299C6FCB/4ac7d15e2c6eacff7eb093c7f0a0ab514ac7d15e2c6eacff7eb093c7f0a0ab51 1/2 02.005.04.606.0006.2055 – Infraestrutura Rural – Recurso Próprio/CIDE/FITHA 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$17.580,00 Sub-Total:................................R$17.580,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 04 de abril de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:299C6FCB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 09/04/2025. Edição 3956 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/09/2025, 09:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/299C6FCB/4ac7d15e2c6eacff7eb093c7f0a0ab514ac7d15e2c6eacff7eb093c7f0a0ab51 2/2