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norma nº 4.559/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.559 / 2025
Date 2025-04-04
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$715.319,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$17.580,00”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.559/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$715.319,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$17.580,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância financeiro na importância de R$715.319,00
(SETECENTOS E QUINZE MIL, TREZENTOS E
DEZENOVE REAIS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.451.0006.1169 – Aquisição de Caminhão Pipa –
TRANSFEREGOV.BR n° 959576/2024
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente...................R$715.319,00
TOTAL:...............................................................................R$715.319,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE -
DPCN
VALOR: R$715.319,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$17.580,00 (DEZESSETE MIL, QUINHENTOS
E OITENTA REAIS), destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.451.0006.1169 – Aquisição de Caminhão Pipa –
TRANSFEREGOV.BR n° 959576/2024
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.....................R$17.580,00
TOTAL:........................R$17.580,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
05/09/2025, 09:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/299C6FCB/4ac7d15e2c6eacff7eb093c7f0a0ab514ac7d15e2c6eacff7eb093c7f0a0ab51 1/2
02.005.04.606.0006.2055 – Infraestrutura Rural – Recurso
Próprio/CIDE/FITHA
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.........R$17.580,00
Sub-Total:................................R$17.580,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 04 de abril de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:299C6FCB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 09/04/2025. Edição 3956
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/09/2025, 09:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/299C6FCB/4ac7d15e2c6eacff7eb093c7f0a0ab514ac7d15e2c6eacff7eb093c7f0a0ab51 2/2

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