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norma nº 4.555/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.555 / 2025
Date 2025-03-19
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$4.419.372,23”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.555/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$4.419.372,23”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$4.419.372,23
(QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E DEZENOVE
MIL, TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E
VINTE E TRÊS CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO -
SEMACOL
02.003.04.122.0001.1256 – Construção da Sede Prefeitura – 2º
Etapa - Convênio SICONV nº 865335/2018
44.90.51.00 – Obras e Instalações.....................R$4.419.372,23
Sub-total:..................R$4.419.372,23
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE -
DPCN
SALDO EM CONTA Nº 50.336-
3:......................R$3.707.782,11
SALDO EM CONTA Nº 672.009-
9:.....................R$711.590,12
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 19 de março de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:534E53D7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 21/03/2025. Edição 3943
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/09/2025, 12:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/534E53D7/01f213dbd3858161a61f998990d4fd3f01f213dbd3858161a61f998990d4fd3f 1/1

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