| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.555 / 2025 |
| Date | 2025-03-19 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$4.419.372,23”. |
| native_id | 576 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.555/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$4.419.372,23”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$4.419.372,23 (QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E DEZENOVE MIL, TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL 02.003.04.122.0001.1256 – Construção da Sede Prefeitura – 2º Etapa - Convênio SICONV nº 865335/2018 44.90.51.00 – Obras e Instalações.....................R$4.419.372,23 Sub-total:..................R$4.419.372,23 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN SALDO EM CONTA Nº 50.336- 3:......................R$3.707.782,11 SALDO EM CONTA Nº 672.009- 9:.....................R$711.590,12 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 19 de março de 2025. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:534E53D7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/03/2025. Edição 3943 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/09/2025, 12:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/534E53D7/01f213dbd3858161a61f998990d4fd3f01f213dbd3858161a61f998990d4fd3f 1/1