| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 337 / 2025 |
| Date | 2025-02-06 |
| Ementa | “Dispõe sobre a implantação do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público Municipal em consonância com a Lei nº 11.738/2008 que instituiu o Piso Salarial Profissional do Magistério da Educação Básica, referente ao exercício de 2025”. |
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Nível Superior III Carga Horária 40 horas Cód. Denominação do Cargo Referências NS-III NS - I I- R$ 4.867,77 X- R$ 5.817,44 PROFESSOR 40 HORAS II- R$ 4.965,13 XI- R$ 5.933,78 (Professor Leigo) III- R$ 5.064,43 XII- R$ 6.052,46 IV- R$ 5.165,72 XIII- R$ 6.173,51 NS-II V- R$ 5.269,03 XIV- R$ 6.296,98 PROFESSOR 40 HORAS VI- R$ 5.374,41 XV- R$ 6.422,92 (Professor Classe A; Técnico Agrícola) VII- R$ 5.481,90 XVI- R$ 6.551,38 VIII- R$ 5.591,54 XVII- R$ 6.682,41 NS - III IX- R$ 5.703,37 XVIII- R$ 6.816,05 PROFESSOR 40 HORAS ((Pedagogo Ensino Especial; Pedagogo-Intérprete de Libras; Pedagogo Pré-Escola; Pedagogo Séries Iniciais; Professor de Biologia; Professor de Ciências Físicas e Biológicas; Professor de Educação Física; Professor de Espanhol; Professor de Física; Professor de Geografia; Professor de História; Professor de Inglês; Professor de Letras; Professor de Letras/Inglês; Professor de Letras e Literatura; Professor de Matemática; Professor de Química) NS - III ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO (Pedagogo Orientador; Pedagogo Supervisor e Pedagogo Técnico; Psicopedagogo Clínico, Psicopedagogo Educacional) ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 337/2025 “Dispõe sobre a implantação do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público Municipal em consonância com a Lei nº 11.738/2008 que instituiu o Piso Salarial Profissional do Magistério da Educação Básica, referente ao exercício de 2025”. o Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica implantado o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público Municipal referente ao exercício de 2025, em consonância com a Lei nº 11.738/2008, no valor de R$4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), a partir do dia 01 de janeiro de 2025. Art. 2º As tabelas de valores que trata o Art. 1º serão as constantes do Anexo I, Anexo II e Anexo III desta Lei e poderão ser reajustadas através de Decreto, a partir dos próximos anos. Parágrafo Único. As Tabelas mencionadas no caput referem-se a: a) Anexo I - Lei Complementar nº 314/2022; b) Anexo II - Lei Complementar nº 325/2023; c) Anexo III - Lei Complementar nº 325/2023. Art. 3º A implantação do piso, para os cargos constantes no Anexo I, gerará reflexos nas gratificações personalíssimas e, quanto às demais gratificações e adicionais, permanecerão fixas no valor atual, desde que mantida a condição do deferimento. Parágrafo Único. Em caso de alteração da condição do deferimento e adequação à Lei Complementar nº 325/2023, o valor das demais gratificações e adicionais serão calculadas sobre a Referência I do Anexo II desta Lei. Art. 4º A implantação do piso, para os cargos constantes no Anexo II e Anexo III, gerará reflexos nas gratificações personalíssimas e, quanto às demais gratificações e adicionais, serão calculadas sobre a Referência I do Anexo II e Anexo III desta Lei, respectivamente. Ar. 5º Os recursos para pagamento das despesas previstas nesta Lei são oriundos da Educação, consignados no Orçamento Público. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 6 de fevereiro de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura ANEXO I 05/09/2025, 13:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3BD160B7/223c4e4eea2e74d4dcd1e3bc02a80628223c4e4eea2e74d4dcd1e3bc02a80628 1/4 Nível Superior III Carga Horária 20 horas Cód. Denominação do Cargo Referências NS-III NS - I I- R$ 2.433,88 X- R$ 2.908,71 PROFESSOR 20 HORAS II- R$ 2.482,56 XI- R$ 2.966,89 (Professor Leigo) III- R$ 2.532,21 XII- R$ 3.026,22 IV- R$ 2.582,85 XIII- R$ 3.086,75 NS-II V- R$ 2.634,51 XIV- R$ 3.148,48 PROFESSOR 20 HORAS VI- R$ 2.687,20 XV- R$ 3.211,45 (Professor Classe A; Técnico Agrícola) VII- R$ 2.740,94 XVI- R$ 3.275,68 VIII- R$ 2.795,76 XVII- R$ 3.341,20 NS - III IX- R$ 2.851,68 XVIII- R$ 3.408,02 PROFESSOR 20 HORAS (Pedagogo Ensino Especial; Pedagogo-Intérprete de Libras; Pedagogo Pré-Escola; Pedagogo Séries Iniciais; Professor de Biologia; Professor de Ciências Físicas e Biológicas; Professor de Educação Física; Professor de Espanhol; Professor de Física; Professor de Geografia; Professor de História; Professor de Inglês; Professor de Letras; Professor de Letras/Inglês; Professor de Letras e Literatura; Professor de Matemática; Professor de Química) NS - III ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO (Pedagogo Orientador; Pedagogo Supervisor e Pedagogo Técnico; Psicopedagogo Clínico, Psicopedagogo Educacional) Nível Superior I Carga horária 25 horas Cód. Denominação do Cargo Referências NS-I I- R$ 3.042,36 X- R$ 3.635,90 II- R$ 3.103,21 XI- R$ 3.708,62 III- R$ 3.165,27 XII- R$ 3.782,79 PROFESSOR 25 HORAS IV- R$ 3.228,58 XIII- R$ 3.858,45 Pedagogo de Educação Infantil V- R$ 3.293,15 XIV- R$ 3.935,62 VI- R$ 3.359,01 XV- R$ 4.014,33 VII- R$ 3.426,19 XVI- R$ 4.094,62 VIII- R$ 3.494,72 XVII- R$ 4.176,51 IX- R$ 3.564,61 XVIII- R$ 4.260,04 Nível Médio I Carga Horária 40 horas Cód. Denominação do Cargo Referências NM – I I- R$ 4.867,77 X- R$ 5.817,44 II- R$ 4.965,13 XI- R$ 5.933,78 PROFESSOR 40 HORAS III- R$ 5.064,43 XII- R$ 6.052,46 (Professor Classe A; Técnico Agrícola) IV- R$ 5.165,72 XIII- R$ 6.173,51 V- R$ 5.269,03 XIV- R$ 6.296,98 PROFESSOR 40 HORAS VI- R$ 5.374,41 XV- R$ 6.422,92 (Professor Leigo) VII- R$ 5.481,90 XVI- R$ 6.551,38 VIII- R$ 5.591,54 XVII- R$ 6.682,41 IX- R$ 5.703,37 XVIII- R$ 6.816,05 Nível Médio I Carga Horária 20 horas Cód. Denominação do Cargo Referências NM – I I- R$ 2.433,88 X- R$ 2.908,71 II- R$ 2.482,56 XI- R$ 2.966,89 PROFESSOR 20 HORAS III- R$ 2.532,21 XII- R$ 3.026,22 (Professor Classe A; Técnico Agrícola) IV- R$ 2.582,85 XIII- R$ 3.086,75 V- R$ 2.634,51 XIV- R$ 3.148,48 PROFESSOR 20 HORAS VI- R$ 2.687,20 XV- R$ 3.211,45 (Professor Leigo) VII- R$ 2.740,94 XVI- R$ 3.275,68 VIII- R$ 2.795,76 XVII- R$ 3.341,20 05/09/2025, 13:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3BD160B7/223c4e4eea2e74d4dcd1e3bc02a80628223c4e4eea2e74d4dcd1e3bc02a80628 2/4 IX- R$ 2.851,68 XVIII- R$ 3.408,02 Nível Superior Carga Horária 40 horas Denominação do Cargo Referência PROFESSOR 40 HORAS (Professor (a)) (Pedagogo Ensino Especial); (Pedagogo-Intérprete de Libras); (Pedagogo Pré-Escola); (Pedagogo Séries Iniciais; (Professor de Biologia); (Professor de Ciências Físicas e Biológicas); (Professor de Educação Física); (Professor de Espanhol); (Professor de Física); (Professor de Geografia); (Professor de História); (Professor de Inglês); (Professor de Letras Professor de Letras/Inglês); (Professor de Letras e Literatura); (Professor de Matemática); (Professor de Química) ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO A (Pedagogo Orientador); (Pedagogo Supervisor) e (Pedagogo Técnico); (psicopedagogo Educacional) Psicopedagogo Clínico e Educacional. I- R$ 4.867,77 II- R$ 4.965,13 III- R$ 5.064,43 IV- R$ 5.165,72 V- R$ 5.269,03 Nível Superior Carga Horária 20 horas Cód. Denominação do Cargo Referência PROFESSOR 20 HORAS (Professor (a)) (Pedagogo Ensino Especial); (PedagogoIntérprete de Libras); (Pedagogo Pré-Escola); (Pedagogo Séries Iniciais); (Professor de Biologia); (Professor de Ciências Físicas e Biológicas); (Professor de Educação Física); (Professor de Espanhol); Professor de Física); (Professor de Geografia); (Professor de História); (Professor de Inglês); (Professor de Letras/Inglês); (Professor de Letras e Literatura); (Professor de Matemática – 03); (Professor de Química); ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO (Pedagogo Orientador; (Pedagogo Supervisor) e Pedagogo Técnico; psicopedagogo) Psicopedagogo Clínico; Psicopedagogo Educacional ) I- R$ 2.433,88 - II- R$ 2.482,56 - III- R$ 2.532,21 - IV- R$ 2.582,85 - V- R$ 2.634,51 - Nível Superior Carga horária 25 horas Cód. Denominação do Cargo Referências PROFESSOR 25 HORAS (Pedagogo de Educação Infantil) I- R$ 3.042,36 X- R$ 3.635,90 II- R$ 3.103,21 XI- R$ 3.708,62 III- R$ 3.165,27 XII- R$ 3.782,79 IV- R$ 3.228,58 XIII- R$ 3.858,45 V- R$ 3.293,15 XIV- R$ 3.935,62 VI- R$ 3.359,01 XV- R$ 4.014,33 VII- R$ 3.426,19 XVI- R$ 4.094,62 VIII- R$ 3.494,72 XVII- R$ 4.176,51 IX- R$ 3.564,61 XVIII- R$ 4.260,04 Nível Superior Carga horária 30 horas Cód. Denominação do Cargo Referências PROFESSOR 30 HORAS Pedagogo de Educação Infantil I- R$ 3.650,83 II- R$ 3.723,85 III- R$ 3.798,32 IV- R$ 3.874,29 V- R$ 3.951,78 TABELA DE REFERÊNCIA DE SALÁRIOS, CARGOS E ESCOLARIDADE LEI COMPLEMENTAR Nº 314/2022 ANEXO II TABELA DE REFERÊNCIA DE SALÁRIOS, CARGOS E ESCOLARIDADE (LEI COMPLEMENTAR Nº 325/2023) PROFESSOR ANEXO III PROFESSOR 25 H/S – CARGO EM EXTINÇÃO PROFESSOR 30 H/S – CARGO DE TRANSIÇÃO DE VAGAS Publicado por: 05/09/2025, 13:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3BD160B7/223c4e4eea2e74d4dcd1e3bc02a80628223c4e4eea2e74d4dcd1e3bc02a80628 3/4 Luciani Fernandes Código Identificador:3BD160B7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/02/2025. Edição 3913a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/09/2025, 13:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3BD160B7/223c4e4eea2e74d4dcd1e3bc02a80628223c4e4eea2e74d4dcd1e3bc02a80628 4/4