| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.666 / 2025 |
| Date | 2025-08-27 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$2.443.913,97 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$107.261,65, autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$79.993,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.666/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$2.443.913,97 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$107.261,65, autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$79.993,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$2.443.913,97 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E TREZE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1224 – Pavimentação Asfáltica em Via Urbana, Drenagem, Calçadas e Convênio – Plataforma + Brasil nº 898539/2020 44.90.51.00 – Obras e Instalações......................R$2.443.913,97 TOTAL:...............R$2.443.913,97 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 54.068-4..................R$2.443.913,97 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$107.261,65 (CENTO E SETE MIL, DUZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1224 – Pavimentação Asfáltica em Via Urbana, Drenagem, Calçadas e Convênio – Plataforma + Brasil nº 898539/2020 44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$107.261,65 TOTAL:.................R$107.261,65 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA DEFESA DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE – DPCN 10/09/2025, 09:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/54AB2C0C/a15e7e0c4fef25cef9b561fb901a8efba15e7e0c4fef25cef9b561fb901a8efb 1/2 PLATAFORMA + BRASIL VALOR: R$107.261,65 Art. 5º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$79.993,00 (SETENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1224 – Pavimentação Asfáltica em Via Urbana, Drenagem, Calçadas e Convênio – Plataforma + Brasil Nº 898539/2020 44.90.51.00 – Obras e Instalações.................R$79.993,00 TOTAL:.....................R$79.993,00 Art. 6º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0005.2049 – Manutenção da SEMOSP 33.90.30.00 – Material de Consumo.....................R$79.993,00 Sub-Total:.................R$79.993,00 Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 27 de agosto de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:54AB2C0C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/09/2025. Edição 4056 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 10/09/2025, 09:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/54AB2C0C/a15e7e0c4fef25cef9b561fb901a8efba15e7e0c4fef25cef9b561fb901a8efb 2/2