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norma nº 4.666/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.666 / 2025
Date 2025-08-27
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$2.443.913,97 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$107.261,65, autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$79.993,00”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.666/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$2.443.913,97 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de
R$107.261,65, autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$79.993,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$2.443.913,97
(DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E
TRÊS MIL, NOVECENTOS E TREZE REAIS E
NOVENTA E SETE CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1224 – Pavimentação Asfáltica em Via
Urbana, Drenagem, Calçadas e Convênio – Plataforma + Brasil
nº 898539/2020
44.90.51.00 – Obras e Instalações......................R$2.443.913,97
TOTAL:...............R$2.443.913,97
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 54.068-4..................R$2.443.913,97
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$107.261,65 (CENTO E SETE MIL,
DUZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E SESSENTA E
CINCO CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1224 – Pavimentação Asfáltica em Via
Urbana, Drenagem, Calçadas e Convênio – Plataforma + Brasil
nº 898539/2020
44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$107.261,65
TOTAL:.................R$107.261,65
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE –
DPCN
10/09/2025, 09:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/54AB2C0C/a15e7e0c4fef25cef9b561fb901a8efba15e7e0c4fef25cef9b561fb901a8efb 1/2
PLATAFORMA + BRASIL
VALOR: R$107.261,65
Art. 5º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$79.993,00 (SETENTA E NOVE MIL,
NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS) destinados
à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1224 – Pavimentação Asfáltica em Via
Urbana, Drenagem, Calçadas e Convênio – Plataforma + Brasil
Nº 898539/2020
44.90.51.00 – Obras e Instalações.................R$79.993,00
TOTAL:.....................R$79.993,00
Art. 6º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.2049 – Manutenção da SEMOSP
33.90.30.00 – Material de Consumo.....................R$79.993,00
Sub-Total:.................R$79.993,00
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 27 de agosto de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:54AB2C0C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 01/09/2025. Edição 4056
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
10/09/2025, 09:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/54AB2C0C/a15e7e0c4fef25cef9b561fb901a8efba15e7e0c4fef25cef9b561fb901a8efb 2/2

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