| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.651 / 2025 |
| Date | 2025-07-16 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$1.464.460,77”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.651/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$1.464.460,77”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$1.464.460,77 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1214 – Recapeamento de Ruas e Avenidas do Distrito de Nova Estrela 44.90.51.00 – Obras e Instalações.............R$1.464.460,77 TOTAL:...........................R$1.464,460,77 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 0006.000000672009-9.......................R$1.464.460,77 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:24F7EA1D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/07/2025. Edição 4025 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 10/09/2025, 11:59 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/24F7EA1D/54d76967de5d4d8659cd9e89d5f82e6954d76967de5d4d8659cd9e89d5f82e69 1/1