br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 4043/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4043 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de 3.757.350,00 e autoriza abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 77.000,00. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Pavimentação asfáltica dos seguintes trechos: 01: Av. João Pessoa (entre a Rua Capibaribe e Rua Tocantins); 02: Av. São Luiz (entre a travessa Altenir Tavares e travessa topázio); 03: Travessa Altenir Tavares (entre av. São Paulo e Av. Recife; 04: Travessa Topázio (entre Av. São Luiz e Av. Cuiabá); 05: Av Cuibá (entre Travessa Topázio e Rua Esperantina).
native_id59

Originating matéria

matéria 6 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.043/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$3.747.350,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$77.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$3.747.350,00 (TRÊS MILHÕES,
SETECENTOS E QUARENTA E SETE MIL,
TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) conforme abaixo
indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1004 – Pavimentação Asfáltica em Via
Urbana com Drenagem, Calçada e Construção de Galeria –
CONV. Plataforma + Brasil nº 898567/2020
44.90.51.00 – Obras e
Instalações...........................................R$3.747.350,00
TOTAL:.........................R$3.747.350,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE -
DPCN
CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL
VALOR: R$3.747.350,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$77.000,00 (SETENTA E SETE MIL) destinados à
contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1004 – Pavimentação Asfáltica em Via
Urbana com Drenagem, Calçada e Construção de Galeria –
CONV. Plataforma + Brasil nº 898567/2020
44.90.51.00 – Obras e
Instalações........................................................R$77.000,00
TOTAL:..................................R$77.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO -
SEMPLADEGE
02.013.04.122.0029.2153 – Projetos e Contrapartidas
44.90.51.00 – Obras e
Instalações........................................................R$77.000,00
Sub-Total:..................................R$77.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 10 de março de 2022.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:F2AED7A5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/03/2022. Edição 3177
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

open original →