| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.631 / 2025 |
| Date | 2025-07-16 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$47.100,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.142,53”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.631/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$47.100,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.142,53”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$47.100,00 (QUARENTA E SETE MIL E CEM REAIS) conforme abaixo indicado: 12.014 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ROLIM DE MOURA 12.014.13.392.0004.1200 – Devolução de Saldo Remanescente ref. a Lei Paulo Gustavo 33.20.93.00.00 – Indenizações e Restituições..............................R$47.100,00 Sub-Total............................R$47.100,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 59528-4.........................R$47.100,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.142,53 (UM MIL, CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 12.014 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ROLIM DE MOURA 12.014.13.392.0004.1200 – Devolução de Saldo Remanescente ref. a Lei Paulo Gustavo 33.20.93.00.00 – Indenizações e Restituições................................R$1.142,53 Sub-Total................................R$1.142,53 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: FUNDO NACIONAL DE CULTURA LEI PAULO GUSTAVO VALOR: R$1.142,53 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 10/09/2025, 12:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2110436E/bc2a3e989cdee0f5dd60006d0f2a17c3bc2a3e989cdee0f5dd60006d0f2a17c3 1/2 Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:2110436E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/07/2025. Edição 4025 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 10/09/2025, 12:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2110436E/bc2a3e989cdee0f5dd60006d0f2a17c3bc2a3e989cdee0f5dd60006d0f2a17c3 2/2