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norma nº 4.631/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.631 / 2025
Date 2025-07-16
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$47.100,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.142,53”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.631/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$47.100,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de
R$1.142,53”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I e II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$47.100,00
(QUARENTA E SETE MIL E CEM REAIS) conforme
abaixo indicado:
12.014 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ROLIM
DE MOURA
12.014.13.392.0004.1200 – Devolução de Saldo Remanescente
ref. a Lei Paulo Gustavo
33.20.93.00.00 – Indenizações e
Restituições..............................R$47.100,00
Sub-Total............................R$47.100,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 59528-4.........................R$47.100,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$1.142,53 (UM MIL, CENTO E
QUARENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E TRÊS
CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
12.014 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ROLIM
DE MOURA
12.014.13.392.0004.1200 – Devolução de Saldo Remanescente
ref. a Lei Paulo Gustavo
33.20.93.00.00 – Indenizações e
Restituições................................R$1.142,53
Sub-Total................................R$1.142,53
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
FUNDO NACIONAL DE CULTURA
LEI PAULO GUSTAVO
VALOR: R$1.142,53
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
10/09/2025, 12:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2110436E/bc2a3e989cdee0f5dd60006d0f2a17c3bc2a3e989cdee0f5dd60006d0f2a17c3 1/2
Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:2110436E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/07/2025. Edição 4025
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
10/09/2025, 12:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2110436E/bc2a3e989cdee0f5dd60006d0f2a17c3bc2a3e989cdee0f5dd60006d0f2a17c3 2/2

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