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norma nº 4.657/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.657 / 2025
Date 2025-07-16
Ementa“Autoriza abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$333.721,55 e autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.301.120,00”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.657/2025
“Autoriza abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$333.721,55 e autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de
R$2.301.120,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$333.721,55
(TREZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E
VINTE E UM REAIS E CINQUENTA E CINCO
CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1133 – Ampliação da Unidade Centro
Cirúrgico – Proposta nº 072152/23 – Contrato de Repasse nº
953555/23
44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$333.721,55
Sub-total:........................R$333.721,55
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 0006.000000672009-9...................R$333.721,55
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância financeiro na importância de R$2.301.120,00
(DOIS MILHÕES, TREZENTOS E UM MIL, CENTO E
VINTE REAIS) conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1133 – Ampliação da Unidade Centro
Cirúrgico – Proposta nº 072152/23 – Contrato de Repasse nº
953555/23
44.90.51.00 – Obras e Instalações.....................R$2.301.120,00
Sub-total:...........................R$2.301.120,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
TRANSFEREGOV
VALOR: R$2.301.120,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
11/09/2025, 11:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/640E608C/9a8582617042dcbe4559bf4f4d8276b59a8582617042dcbe4559bf4f4d8276b5 1/2
Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:640E608C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/07/2025. Edição 4025
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
11/09/2025, 11:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/640E608C/9a8582617042dcbe4559bf4f4d8276b59a8582617042dcbe4559bf4f4d8276b5 2/2

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