| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.655 / 2025 |
| Date | 2025-07-16 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$257.201,02 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$276.501,60”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.655/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$257.201,02 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$276.501,60”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$257.201,02 (DUZENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, DUZENTOS E UM REAIS E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0003.1213 – Programa Escola em Tempo Integral “Portaria Ministério da Educação” nº 1495 - 02/08/2023 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..........R$257.201,02 TOTAL:.........................R$257.201,02 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 60191-8...............R$257.201,02 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$276.501,62 (DUZENTOS E SETENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E UM REAIS E SESSENTA CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0003.1213 – Programa Escola em Tempo Integral “Portaria Ministério da Educação” nº 1495 - 02/08/2023 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........R$276.501,62 TOTAL:....................R$276.501,62 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 12/09/2025, 11:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DF165C0F/e573c72a08fdfaeb085a09756b93917ae573c72a08fdfaeb085a09756b93917a 1/2 SISTEMA INTEGRADO DE MONITORAMENTO EXECUÇÃO E CONTROLE - SIMEC VALOR R$276.501,62 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:DF165C0F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/07/2025. Edição 4025 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 12/09/2025, 11:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DF165C0F/e573c72a08fdfaeb085a09756b93917ae573c72a08fdfaeb085a09756b93917a 2/2