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norma nº 4.655/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.655 / 2025
Date 2025-07-16
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$257.201,02 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$276.501,60”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.655/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$257.201,02 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de
R$276.501,60”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$257.201,02
(DUZENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, DUZENTOS
E UM REAIS E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0003.1213 – Programa Escola em Tempo
Integral “Portaria Ministério da Educação” nº 1495 -
02/08/2023
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..........R$257.201,02
TOTAL:.........................R$257.201,02
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 60191-8...............R$257.201,02
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$276.501,62 (DUZENTOS E SETENTA E
SEIS MIL, QUINHENTOS E UM REAIS E SESSENTA
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0003.1213 – Programa Escola em Tempo
Integral “Portaria Ministério da Educação” nº 1495 -
02/08/2023
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente........R$276.501,62
TOTAL:....................R$276.501,62
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
12/09/2025, 11:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DF165C0F/e573c72a08fdfaeb085a09756b93917ae573c72a08fdfaeb085a09756b93917a 1/2
SISTEMA INTEGRADO DE MONITORAMENTO
EXECUÇÃO E CONTROLE - SIMEC
VALOR R$276.501,62
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:DF165C0F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/07/2025. Edição 4025
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
12/09/2025, 11:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DF165C0F/e573c72a08fdfaeb085a09756b93917ae573c72a08fdfaeb085a09756b93917a 2/2

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