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norma nº 4.639/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.639 / 2025
Date 2025-07-16
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$170.705,60”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.639/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$170.705,60”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$170.705,60
(CENTO E SETENTA MIL, SETECENTOS E CINCO
REAIS E SESSENTA CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0015.1209 – Aquisição de Medicamentos/PORT.
nº 4471/2021 – SESAU “EMENDA PARLAMENTAR EX
DEP. AFONSO CÂNDIDO”
33.90.30.00 – Material de Consumo..............R$170.705,60
Sub-total:............R$170.705,60
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 0006.000000071129-2..................R$170.705,60
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:ED4F6E7C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/07/2025. Edição 4025
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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12/09/2025, 11:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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