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norma nº 4.636/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.636 / 2025
Date 2025-07-16
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.525.195,73 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$170.000,00”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.636/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$1.525.195,73 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$170.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância financeiro na importância de R$1.525.195,73 (UM
MILHÃO, QUINHENTOS E VINTE E CINCO MIL,
CENTO E NOVENTA E CINCO REAIS E SETENTA E
TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0003.1205 – Reforma da EPMEIEF Francisca
Duran Costa – Termo de Convênio nº 73/2025/PGE-SEDUC
44.90.51.00 – Obras e Instalações................R$1.525.195,73
TOTAL:.......R$1.525.195,73
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
VALOR: R$1.525.195,73
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS),
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo
relacionado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0003.1205 – Reforma da EPMEIEF Francisca
Duran Costa – Termo de Convênio nº 73/2025/PGE-SEDUC
44.90.51.00 – Obras e Instalações.............R$170.000,00
TOTAL:..........R$170.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0003.2220 – Contrapartidas e Projetos
12/09/2025, 12:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F56B167B/f4fb87f7a6970955440e741980436ebaf4fb87f7a6970955440e741980436eba 1/2
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.......R$170.000,00
TOTAL:............R$170.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:F56B167B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/07/2025. Edição 4025
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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12/09/2025, 12:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F56B167B/f4fb87f7a6970955440e741980436ebaf4fb87f7a6970955440e741980436eba 2/2

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