| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.636 / 2025 |
| Date | 2025-07-16 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.525.195,73 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$170.000,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.636/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.525.195,73 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$170.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância financeiro na importância de R$1.525.195,73 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E VINTE E CINCO MIL, CENTO E NOVENTA E CINCO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0003.1205 – Reforma da EPMEIEF Francisca Duran Costa – Termo de Convênio nº 73/2025/PGE-SEDUC 44.90.51.00 – Obras e Instalações................R$1.525.195,73 TOTAL:.......R$1.525.195,73 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC VALOR: R$1.525.195,73 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0003.1205 – Reforma da EPMEIEF Francisca Duran Costa – Termo de Convênio nº 73/2025/PGE-SEDUC 44.90.51.00 – Obras e Instalações.............R$170.000,00 TOTAL:..........R$170.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0003.2220 – Contrapartidas e Projetos 12/09/2025, 12:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F56B167B/f4fb87f7a6970955440e741980436ebaf4fb87f7a6970955440e741980436eba 1/2 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$170.000,00 TOTAL:............R$170.000,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:F56B167B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/07/2025. Edição 4025 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 12/09/2025, 12:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F56B167B/f4fb87f7a6970955440e741980436ebaf4fb87f7a6970955440e741980436eba 2/2