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norma nº 4.658/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.658 / 2025
Date 2025-07-16
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$618.892,04”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.658/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$618.892,04”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$618.892,04 (SEISCENTOS E DEZOITO
MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E
QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0002.2022 – Manutenção do Salário Educação –
Ensino Fundamental
33.50.41.00 – Contribuições............R$100.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica.......R$418.892,04
Sub-Total:.............R$518.892,04
02.004.12.365.0002.2031 – Manutenção do Salário Educação –
Educação Infantil – Pré Escola
33.50.41.00 – Contribuições............R$100.000,00
Sub-Total:...............R$100.000,00
TOTAL:..........R$618.892,04
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO – FNDE
PORTARIA FNDE Nº 167 DE 14 DE FEVEREIRO DE
2025
VALOR R$618.892,04
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:F78CF1A9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/07/2025. Edição 4025
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
12/09/2025, 12:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F78CF1A9/c5fe6d8138b7e596d23e182173589c38c5fe6d8138b7e596d23e182173589c38 1/1

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