| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.658 / 2025 |
| Date | 2025-07-16 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$618.892,04”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.658/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$618.892,04”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$618.892,04 (SEISCENTOS E DEZOITO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0002.2022 – Manutenção do Salário Educação – Ensino Fundamental 33.50.41.00 – Contribuições............R$100.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.......R$418.892,04 Sub-Total:.............R$518.892,04 02.004.12.365.0002.2031 – Manutenção do Salário Educação – Educação Infantil – Pré Escola 33.50.41.00 – Contribuições............R$100.000,00 Sub-Total:...............R$100.000,00 TOTAL:..........R$618.892,04 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE PORTARIA FNDE Nº 167 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 VALOR R$618.892,04 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:F78CF1A9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/07/2025. Edição 4025 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 12/09/2025, 12:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F78CF1A9/c5fe6d8138b7e596d23e182173589c38c5fe6d8138b7e596d23e182173589c38 1/1