br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 4.627/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.627 / 2025
Date 2025-06-25
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$351.885,91’’.
native_id618

Originating matéria

matéria 803 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.627/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$351.885,91’’.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$351.885,91
(TREZENTOS E CINQUENTA E UM MIL,
OITOCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E
NOVENTA E UM CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1004 – Pavimentação Asfáltica com
Drenagem, Calçada e Galeria – Convênio Plataforma + Brasil
nº 898567/2020
44.90.51.00 – Obras e Instalações...............R$351.885,91
Sub-Total.................R$351.885,91
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE￾DPCN/PLATAFORMA + BRASIL
SALDO EM CONTA Nº 54069-2:..........R$351.885,91
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 25 de junho de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:215652A7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/06/2025. Edição 4009
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
12/09/2025, 12:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/215652A7/0e36aac86713934aee786a45c89e7f180e36aac86713934aee786a45c89e7f18 1/1

open original →