| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.627 / 2025 |
| Date | 2025-06-25 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$351.885,91’’. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.627/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$351.885,91’’. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$351.885,91 (TREZENTOS E CINQUENTA E UM MIL, OITOCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1004 – Pavimentação Asfáltica com Drenagem, Calçada e Galeria – Convênio Plataforma + Brasil nº 898567/2020 44.90.51.00 – Obras e Instalações...............R$351.885,91 Sub-Total.................R$351.885,91 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA DEFESA DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTEDPCN/PLATAFORMA + BRASIL SALDO EM CONTA Nº 54069-2:..........R$351.885,91 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 25 de junho de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:215652A7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/06/2025. Edição 4009 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 12/09/2025, 12:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/215652A7/0e36aac86713934aee786a45c89e7f180e36aac86713934aee786a45c89e7f18 1/1