| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.605 / 2025 |
| Date | 2025-06-14 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$70.004,55”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.605/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$70.004,55”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$70.004,55 (SETENTA MIL, QUATRO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0003.1142 – Aquisição de Playground para a Escola EMEIF JULIA BOBEK – Convênio nº 324/2024/PGESEDUC 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....................R$70.004,55 TOTAL:.................R$70.004,55 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC SALDO EM CONTA Nº 60308-2:.........R$70.004,55 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 14 de junho de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:9CD8125A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/06/2025. Edição 4002 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 17/09/2025, 12:02 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9CD8125A/dd371aef54d2edde96cec3f7212424d0dd371aef54d2edde96cec3f7212424d0 1/1