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norma nº 4.624/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.624 / 2025
Date 2025-06-14
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$254.124,84”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.624/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$254.124,84”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$254.124,84
(DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, CENTO
E VINTE E QUATRO REAIS E OITENTA E QUATRO
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1199 – Aquisição de Equipamentos
Convênio nº 865674/2018/SICONV - MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO NACIONAL
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.....................R$254.124,84
TOTAL:.....................R$254.124,84
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 51.185-4....................R$254.124,84
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 14 de junho de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:D7DE8BEF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/06/2025. Edição 4002
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
17/09/2025, 12:40 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D7DE8BEF/a532ccd0e4b7196b1ed6a0dabb60c1eaa532ccd0e4b7196b1ed6a0dabb60c1ea 1/1

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