| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.607 / 2025 |
| Date | 2025-06-14 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$435.422,45”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.607/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$435.422,45”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$435.422,45 (QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0003.1141 – Reforma da Escola Municipal Balão Mágico – Convênio nº 98/SEDUC/PGE/2023 44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$435.422,55 TOTAL:................R$435.422,55 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC SALDO EM CONTA Nº 58568-8:................R$435.422,55 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 14 de junho de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:C02EBC1D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/06/2025. Edição 4002 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 17/09/2025, 13:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C02EBC1D/81d43776508c9defe1dfa57b8b7785b881d43776508c9defe1dfa57b8b7785b8 1/1