| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.595 / 2025 |
| Date | 2025-06-09 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$68.393,21 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$4.055,71”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.595/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$68.393,21 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$4.055,71”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$68.393,21 (SESSENTA E OITO MIL, TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0003.1178 – Aquisição de Equipamentos de Informática para a Creche Neusa Santos de Oliveira – Convênio nº 525/PGE-2022 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....................R$68.393,21 TOTAL:................R$68.393,21 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC SALDO EM CONTA Nº 006.000000071141- 1:.......................R$68.393,21 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$4.055,71 (QUATRO MIL, CINQUENTA E CINCO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0003.1178 – Aquisição de Equipamentos de Informática para a Creche Neusa Santos de Oliveira – Convênio nº 525/PGE-2022 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......................R$4.055,71 TOTAL:...........R$4.055,71 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 18/09/2025, 10:52 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/46A21D2E/53d36d4d23b738203988bd403ad4580a53d36d4d23b738203988bd403ad4580a 1/2 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0002.2220– Contrapartidas e Projetos 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$4.055,71 Sub-Total................R$4.055,71 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 09 de junho de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:46A21D2E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/06/2025. Edição 3997 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 18/09/2025, 10:52 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/46A21D2E/53d36d4d23b738203988bd403ad4580a53d36d4d23b738203988bd403ad4580a 2/2