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norma nº 4.595/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.595 / 2025
Date 2025-06-09
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$68.393,21 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$4.055,71”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.595/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$68.393,21 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$4.055,71”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos I e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$68.393,21
(SESSENTA E OITO MIL, TREZENTOS E NOVENTA E
TRÊS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) conforme
abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0003.1178 – Aquisição de Equipamentos de
Informática para a Creche Neusa Santos de Oliveira –
Convênio nº 525/PGE-2022
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente....................R$68.393,21
TOTAL:................R$68.393,21
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
SALDO EM CONTA Nº 006.000000071141-
1:.......................R$68.393,21
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$4.055,71 (QUATRO MIL, CINQUENTA E
CINCO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS)
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo
relacionado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0003.1178 – Aquisição de Equipamentos de
Informática para a Creche Neusa Santos de Oliveira –
Convênio nº 525/PGE-2022
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente......................R$4.055,71
TOTAL:...........R$4.055,71
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
18/09/2025, 10:52 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/46A21D2E/53d36d4d23b738203988bd403ad4580a53d36d4d23b738203988bd403ad4580a 1/2
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0002.2220– Contrapartidas e Projetos
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..........R$4.055,71
Sub-Total................R$4.055,71
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 09 de junho de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:46A21D2E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/06/2025. Edição 3997
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
18/09/2025, 10:52 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/46A21D2E/53d36d4d23b738203988bd403ad4580a53d36d4d23b738203988bd403ad4580a 2/2

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