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norma nº 4.674/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.674 / 2025
Date 2025-09-11
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$158.018,04 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$70.024,83”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.674/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$158.018,04 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de
R$70.024,83”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$158.018,04
(CENTO E CINQUENTA E OITO MIL, DEZOITO REAIS
E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1151 – Drenagem na Av. Geraldo Dias
Fiuza
44.90.51.00 – Obras e
Instalações............................................R$158.018,04
TOTAL:.............R$158.018,04
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 672.014-5................R$158.018,04
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$70.024,83 (SETENTA MIL, VINTE E
QUATRO REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1151 – Drenagem na Av. Geraldo Dias
Fiuza
44.90.51.00 – Obras e
Instalações.............................................R$70.024,83
TOTAL:..................R$70.024,83
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
RECURSO FEDERAL VIA EMENDA INDIVIDUAL -
FPM
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
VALOR: R$70.024,83
19/09/2025, 11:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/22B022DE/64ffbea3334d4c24fc547b4c3c32694964ffbea3334d4c24fc547b4c3c326949 1/2
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de setembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:22B022DE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/09/2025. Edição 4066
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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19/09/2025, 11:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/22B022DE/64ffbea3334d4c24fc547b4c3c32694964ffbea3334d4c24fc547b4c3c326949 2/2

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