| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.674 / 2025 |
| Date | 2025-09-11 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$158.018,04 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$70.024,83”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.674/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$158.018,04 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$70.024,83”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$158.018,04 (CENTO E CINQUENTA E OITO MIL, DEZOITO REAIS E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1151 – Drenagem na Av. Geraldo Dias Fiuza 44.90.51.00 – Obras e Instalações............................................R$158.018,04 TOTAL:.............R$158.018,04 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 672.014-5................R$158.018,04 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$70.024,83 (SETENTA MIL, VINTE E QUATRO REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1151 – Drenagem na Av. Geraldo Dias Fiuza 44.90.51.00 – Obras e Instalações.............................................R$70.024,83 TOTAL:..................R$70.024,83 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: RECURSO FEDERAL VIA EMENDA INDIVIDUAL - FPM TRANSFERÊNCIA ESPECIAL VALOR: R$70.024,83 19/09/2025, 11:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/22B022DE/64ffbea3334d4c24fc547b4c3c32694964ffbea3334d4c24fc547b4c3c326949 1/2 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 11 de setembro de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:22B022DE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/09/2025. Edição 4066 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 19/09/2025, 11:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/22B022DE/64ffbea3334d4c24fc547b4c3c32694964ffbea3334d4c24fc547b4c3c326949 2/2