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norma nº 4.677/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.677 / 2025
Date 2025-09-16
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$71.616,05 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$19.675,38”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.677/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$71.616,05 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de
R$19.675,38”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$71.616,05
(SETENTA E UM MIL, SEISCENTOS E DEZESSEIS
REAIS E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO -
SEMACOL
02.003.04.122.0001.1226 – Devolução de Saldo e
Rendimentos – Termo de Convênio nº 069/SEOSP/PGE/2024
33.30.93.00.00 – Indenizações e
Restituições..............................R$71.616,05
Sub￾total:............................................................................R$71.616,05
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 58.285-
9..................................................................R$71.616,05
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$19.675,38 (DEZENOVE MIL,
SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E TRINTA
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO -
SEMACOL
02.003.04.122.0001.1226 – Devolução de Saldo e
Rendimentos – Termo de Convênio nº 069/SEOSP/PGE/2024
33.30.93.00.00 – Indenizações e
Restituições..............................R$19.675,38
Sub-total:....................R$19.675,38
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
19/09/2025, 11:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F7AF33FF/344008ae5f7cc91febbd6461d109c930344008ae5f7cc91febbd6461d109c930 1/2
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEOSP
VALOR: R$19.675,38
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 setembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:F7AF33FF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/09/2025. Edição 4068
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
19/09/2025, 11:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F7AF33FF/344008ae5f7cc91febbd6461d109c930344008ae5f7cc91febbd6461d109c930 2/2

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