| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.677 / 2025 |
| Date | 2025-09-16 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$71.616,05 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$19.675,38”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.677/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$71.616,05 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$19.675,38”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$71.616,05 (SETENTA E UM MIL, SEISCENTOS E DEZESSEIS REAIS E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL 02.003.04.122.0001.1226 – Devolução de Saldo e Rendimentos – Termo de Convênio nº 069/SEOSP/PGE/2024 33.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições..............................R$71.616,05 Subtotal:............................................................................R$71.616,05 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 58.285- 9..................................................................R$71.616,05 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$19.675,38 (DEZENOVE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E TRINTA CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL 02.003.04.122.0001.1226 – Devolução de Saldo e Rendimentos – Termo de Convênio nº 069/SEOSP/PGE/2024 33.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições..............................R$19.675,38 Sub-total:....................R$19.675,38 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 19/09/2025, 11:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F7AF33FF/344008ae5f7cc91febbd6461d109c930344008ae5f7cc91febbd6461d109c930 1/2 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP VALOR: R$19.675,38 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 setembro de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:F7AF33FF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/09/2025. Edição 4068 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 19/09/2025, 11:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F7AF33FF/344008ae5f7cc91febbd6461d109c930344008ae5f7cc91febbd6461d109c930 2/2