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norma nº 335/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 335 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaAltera a redação do inciso II, IV e V do art. 41, altera os Anexos I, II, III e IV, ambos da Lei Complementar nº 315/2022, que institui o Plano de Cargos Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO.
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matéria 645 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

ORDEM DENOMINAÇÃO VENCIMENTO VAGAS
01 Agente Administrativo R$ 3.657,46 02
02 Artífice de Copa R$ 2.266,52 03
03 Assessor Contábil R$ 3.935,88 01
04 Assistente de Procurador R$ 3.935,88 01
05 Auditor de Controle Interno R$ 16.742,51 01
06 Contador R$ 7.929,39 01
07 Diretor de Pessoal, Material e Patrimônio R$ 3.935,88 01
08 Intérprete de Libras R$ 2.532,15 02
09 Motorista R$ 2.266,52 03
10 Procurador Jurídico R$ 16.742,51 01
11 Técnico de Processamento de Dados R$ 3.852,64 01
12 Técnico Legislativo R$ 5.452,00 02
ORDEM DENOMINAÇÃO VENCIMENTO VAGAS
01 Agente Legislativo R$ 10.511,17 01
02 Auxiliar Legislativo I R$ 9.842,50 01
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 335/2024
“Altera a redação dos incisos II, IV e V do art. 41, altera os Anexos I, II, III e IV, ambos da Lei Complementar nº 315/2022, que
institui o Plano de Cargos Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei
Orgânica Municipal;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Os incisos II, IV e V do art. 41 da Lei Complementar nº 315/2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41 (....)
II - GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO I: compreende os cargos de atividades de apoio com formação em nível médio, nas
funções de Agente Administrativo, Agente Legislativo e Técnico de Processamento de Dados.
IV - GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSÕES PRÁTICAS I: compreende os cargos que exigem conhecimentos práticos em nível elementar sem
formação específica, nas funções de Artífice de Copa, Operador de Áudio e Zeladora.
V - GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSÕES PRÁTICAS II: compreende os cargos que exigem conhecimentos práticos em nível elementar sem
formação específica, nas funções de Copeira, Motorista e Vigia.
Art. 2º Altera o ANEXO I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 315/2022, que passa a vigorar na forma do ANEXO
I-A - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO e ANEXO I-B - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM EXTINÇÃO.
Art. 3º Altera o ANEXO II - CARGOS EM EXTINÇÃO da Lei Complementar nº 315/2022, que passa a vigorar na forma do ANEXO II-A -
VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS e, ANEXO II-B - VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E
PROMOÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS EM EXTINÇÃO.
Art. 4º Altera o ANEXO III - CARGOS EM COMISSÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA da Lei Complementar nº 315/2022, que passa a vigorar na
forma do ANEXO III - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA da presente Lei.
Art. 5° Altera o ANEXO IV - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS, DOS CARGOS EFETIVOS EM EXTINÇÃO E DOS CARGOS EM
COMISSÃO da Lei Complementar nº 315/2022, inserindo a descrição das atribuições do cargo de provimento efetivo de Operador de Áudio.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica da Câmara Municipal de Rolim de
Moura.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 10 de dezembro de 2024.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO I - A
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANEXO I - B
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM EXTINÇÃO
23/09/2025, 09:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5899BBA1/11ca37e6eee1aaf22a4d8b5b7d023a9c11ca37e6eee1aaf22a4d8b5b7d023a9c 1/13
03 Auxiliar Legislativo II R$ 14.523,05 01
04 Copeira R$ 3.854,77 01
05 Motorista II R$ 5.565,83 01
06 Operador de Áudio R$ 2.114,29 01
07 Vigia R$ 3.854,77 02
08 Zeladora R$ 2.114,29 01
ANEXO II - A
VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
Nível Elementar I - Profissões Práticas I
Denominação do Cargo Referências/Classe
2% I - R$ 2.266,52 X - R$ 2.708,70
II - R$ 2.311,85 XI - R$ 2.762,88
III - R$ 2.358,09 XII - R$ 2.818,13
IV - R$ 2.405,25 XIII - R$ 2.874,50
1. Artífice de Copa. V - R$ 2.453,35 XIV - R$ 2.931,99
VI - R$ 2.502,42 XV - R$ 2.990,63
VII - R$ 2.552,47 XVI - R$ 3.050,44
VIII - R$ 2.603,52 XVII - R$ 3.111,45
IX - R$ 2.655,59 XVIII - R$ 3.173,68
Nível Elementar II - Profissões Práticas II
Denominação do Cargo Referências/Classe
2% I - R$ 2.266,52 X - R$ 2.708,70
II - R$ 2.311,85 XI - R$ 2.762,88
III - R$ 2.358,09 XII - R$ 2.818,13
IV - R$ 2.405,25 XIII - R$ 2.874,50
1. Motorista. V - R$ 2.453,35 XIV - R$ 2.931,99
VI - R$ 2.502,42 XV - R$ 2.990,63
VII - R$ 2.552,47 XVI - R$ 3.050,44
VIII - R$ 2.603,52 XVII - R$ 3.111,45
IX - R$ 2.655,59 XVIII - R$ 3.173,68
Nível Médio II - Apoio Administrativo I
Denominação do Cargo Referências/Classe
2% I - R$ 3.657,46 X - R$ 4.371,00
II - R$ 3.730,61 XI - R$ 4.458,42
III - R$ 3.805,22 XII - R$ 4.547,59
IV - R$ 3.881,33 XIII - R$ 4.638,54
1. Agente Administrativo. V - R$ 3.958,95 XIV - R$ 4.731,31
VI - R$ 4.038,13 XV - R$ 4.825,94
VII - R$ 4.118,89 XVI - R$ 4.922,46
VIII - R$ 4.201,27 XVII - R$ 5.020,91
IX - R$ 4.285,30 XVIII - R$ 5.121,33
Nível Médio III - Apoio Administrativo I
Denominação do Cargo Referências/Classe
2% I - R$ 3.852,64 X - R$ 4.604,26
II - R$ 3.929,69 XI - R$ 4.696,35
III - R$ 4.008,29 XII - R$ 4.790,27
IV - R$ 4.088,45 XIII - R$ 4.886,08
1. Técnico de Processamento de V - R$ 4.170,22 XIV - R$ 4.983,80
Dados. VI - R$ 4.253,63 XV - R$ 5.083,48
VII - R$ 4.338,70 XVI - R$ 5.185,15
VIII - R$ 4.425,47 XVII - R$ 5.288,85
IX - R$ 4.513,98 XVIII - R$ 5.394,63
Nível Superior I - 20 Horas
Denominação do Cargo Referências/Classe
2% I - R$ 16.742,51 X - R$ 20.008,85
II - R$ 17.077,36 XI - R$ 20.409,03
23/09/2025, 09:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5899BBA1/11ca37e6eee1aaf22a4d8b5b7d023a9c11ca37e6eee1aaf22a4d8b5b7d023a9c 2/13
III - R$ 17.418,91 XII - R$ 20.817,21
IV - R$ 17.767,29 XIII - R$ 21.233,55
1. Procurador Jurídico. V - R$ 18.122,63 XIV - R$ 21.658,22
VI - R$ 18.485,08 XV - R$ 22.091,39
VII - R$ 18.854,79 XVI - R$ 22.533,21
VIII - R$ 19.231,88 XVII - R$ 22.983,88
IX - R$ 19.616,52 XVIII - R$ 23.443,56
Nível Superior II - 40 Horas
Denominação do Cargo Referências/Classe
2% I - R$ 16.742,51 X - R$ 20.008,85
II - R$ 17.077,36 XI - R$ 20.409,03
III - R$ 17.418,91 XII - R$ 20.817,21
IV - R$ 17.767,29 XIII - R$ 21.233,55
1. Auditor de Controle Interno. V - R$ 18.122,63 XIV - R$ 21.658,22
VI - R$ 18.485,08 XV - R$ 22.091,39
VII - R$ 18.854,79 XVI - R$ 22.533,21
VIII - R$ 19.231,88 XVII - R$ 22.983,88
IX - R$ 19.616,52 XVIII - R$ 23.443,56
Nível Superior III - 40 Horas
Denominação do Cargo Referências/Classe
2% I - R$ 7.929,39 X - R$ 9.476,36
II - R$ 8.087,98 XI - R$ 9.665,88
III - R$ 8.249,74 XII - R$ 9.859,20
IV - R$ 8.414,73 XIII - R$ 10.056,38
1. Contador. V - R$ 8.583,03 XIV - R$ 10.257,51
VI - R$ 8.754,69 XV - R$ 10.462,66
VII - R$ 8.929,78 XVI - R$ 10.671,91
VIII - R$ 9.108,38 XVII - R$ 10.885,35
IX - R$ 9.290,54 XVIII - R$ 11.103,06
Nível Superior IV - 40 Horas
Denominação do Cargo Referências/Classe
2% I - R$ 5.452,00 X - R$ 6.515,64
II - R$ 5.561,04 XI - R$ 6.645,96
III - R$ 5.672,26 XII - R$ 6.778,88
IV - R$ 5.785,71 XIII - R$ 6.914,45
1. Técnico Legislativo. V - R$ 5.901,42 XIV - R$ 7.052,74
VI - R$ 6.019,45 XV - R$ 7.193,80
VII - R$ 6.139,84 XVI - R$ 7.337,67
VIII - R$ 6.262,63 XVII - R$ 7.484,43
IX - R$ 6.387,89 XVIII - R$ 7.634,12
Nível Superior V - 40 Horas
Denominação do Cargo Referências/Classe
2% I - R$ 3.935,88 X - R$ 4.703,74
II - R$ 4.014,60 XI - R$ 4.797,82
1. Assessor Contábil. III - R$ 4.094,89 XII - R$ 4.893,77
2. Assistente de Procurador. IV - R$ 4.176,79 XIII - R$ 4.991,65
3. Diretor de Pessoal, Material e V - R$ 4.260,32 XIV - R$ 5.091,48
Patrimônio. VI - R$ 4.345,53 XV - R$ 5.193,31
VII - R$ 4.432,44 XVI - R$ 5.297,18
VIII - R$ 4.521,09 XVII - R$ 5.403,12
IX - R$ 4.611,51 XVIII - R$ 5.511,18
Nível Superior VI - 40 Horas
Denominação do Cargo Referências/Classe
2% I - R$ 2.532,15 X - R$ 3.026,15
II - R$ 2.582,79 XI - R$ 3.086,68
III - R$ 2.634,45 XII - R$ 3.148,41
IV - R$ 2.687,14 XIII - R$ 3.211,38
23/09/2025, 09:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5899BBA1/11ca37e6eee1aaf22a4d8b5b7d023a9c11ca37e6eee1aaf22a4d8b5b7d023a9c 3/13
1. Intérprete de Libras. V - R$ 2.740,88 XIV - R$ 3.275,61
VI - R$ 2.795,70 XV - R$ 3.341,12
VII - R$ 2.851,61 XVI - R$ 3.407,94
VIII - R$ 2.908,64 XVII - R$ 3.476,10
IX - R$ 2.966,82 XVIII - R$ 3.545,62
ANEXO II – B
VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS EM EXTINÇÃO
Nível Elementar I - Profissões Práticas I
Denominação do Cargo Referências/Classe
2% I - R$ 2.114,29 X - R$ 2.526,77
II - R$ 2.156,58 XI - R$ 2.577,31
III - R$ 2.199,71 XII - R$ 2.628,85
1. Operador de Áudio. IV - R$ 2.243,70 XIII - R$ 2.681,43
2. Zelador. V - R$ 2.288,58 XIV - R$ 2.735,06
VI - R$ 2.334,35 XV - R$ 2.789,76
VII - R$ 2.381,03 XVI - R$ 2.845,56
VIII - R$ 2.428,65 XVII - R$ 2.902,47
IX - R$ 2.477,23 XVIII - R$ 2.960,52
Nível Elementar II - Profissões Práticas II
Denominação do Cargo Referências/Classe
2% I - R$ 3.854,77 X - R$ 4.606,81
II - R$ 3.931,87 XI - R$ 4.698,94
III - R$ 4.010,50 XII - R$ 4.792,92
1. Copeira. IV - R$ 4.090,71 XIII - R$ 4.888,78
2. Vigia. V - R$ 4.172,53 XIV - R$ 4.986,56
VI - R$ 4.255,98 XV - R$ 5.086,29
VII - R$ 4.341,10 XVI - R$ 5.188,01
VIII - R$ 4.427,92 XVII - R$ 5.291,77
IX - R$ 4.516,48 XVIII - R$ 5.397,61
Nível Elementar III - Profissões Práticas II
Denominação do Cargo Referências/Classe
2% I - R$ 5.565,83 X - R$ 6.651,68
II - R$ 5.677,15 XI - R$ 6.784,72
III - R$ 5.790,69 XII - R$ 6.920,41
IV - R$ 5.906,50 XIII - R$ 7.058,82
1. Motorista II V - R$ 6.024,63 XIV - R$ 7.199,99
VI - R$ 6.145,13 XV - R$ 7.343,99
VII - R$ 6.268,03 XVI - R$ 7.490,87
VIII - R$ 6.393,39 XVII - R$ 7.640,69
IX - R$ 6.521,26 XVIII - R$ 7.793,51
Nível Fundamental II - Apoio Administrativo II
Denominação do Cargo Referências/Classe
2% I - R$ 9.842,50 X - R$ 11.762,70
II - R$ 10.039,35 XI - R$ 11.997,95
III - R$ 10.240,14 XII - R$ 12.237,91
IV - R$ 10.444,94 XIII - R$ 12.482,67
1. Auxiliar Legislativo I V - R$ 10.653,84 XIV - R$ 12.732,32
VI - R$ 10.866,92 XV - R$ 12.986,97
VII - R$ 11.084,25 XVI - R$ 13.246,71
VIII - R$ 11.305,94 XVII - R$ 13.511,64
IX - R$ 11.532,06 XVIII - R$ 13.781,88
Nível Fundamental III - Apoio Administrativo II
Denominação do Cargo Referências/Classe
2% I - R$ 14.523,05 X - R$ 17.356,39
II - R$ 14.813,51 XI - R$ 17.703,52
III - R$ 15.109,78 XII - R$ 18.057,59
23/09/2025, 09:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5899BBA1/11ca37e6eee1aaf22a4d8b5b7d023a9c11ca37e6eee1aaf22a4d8b5b7d023a9c 4/13
IV - R$ 15.411,98 XIII - R$ 18.418,74
1. Auxiliar Legislativo II V - R$ 15.720,22 XIV - R$ 18.787,11
VI - R$ 16.034,62 XV - R$ 19.162,86
VII - R$ 16.355,31 XVI - R$ 19.546,11
VIII - R$ 16.682,42 XVII - R$ 19.937,04
IX - R$ 17.016,07 XVIII - R$ 20.335,78
Nível Médio I - Apoio Administrativo I
Denominação do Cargo Referências/Classe
2% I - R$ 10.511,17 X - R$ 12.561,82
II - R$ 10.721,39 XI - R$ 12.813,06
III - R$ 10.935,82 XII - R$ 13.069,32
IV - R$ 11.154,54 XIII - R$ 13.330,71
1. Agente Legislativo V - R$ 11.377,63 XIV - R$ 13.597,32
VI - R$ 11.605,18 XV - R$ 13.869,27
VII - R$ 11.837,28 XVI - R$ 14.146,65
VIII - R$ 12.074,03 XVII - R$ 14.429,58
IX - R$ 12.315,51 XVIII - R$ 14.718,18
CARGO EM COMISSÃO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO QUANT.
Assessor da Chefia de Gabinete e Adm. Geral R$ 2.623,27 R$ 2.492,11 01
Assessor Especial da Presidência R$ 5.452,00 R$ 5.179,40 01
Assessor Parlamentar R$ 2.623,27 R$ 2.492,11 18
Assessor Técnico da Ouvidoria R$ 2.623,27 R$ 2.492,11 01
Chefe de Gabinete e Administração Geral R$ 11.935,88 R$ 11.339,08 01
Coordenador de Finanças e Contabilidade R$ 5.452,00 R$ 5.179,40 01
Coordenador de Processo Legislativo R$ 5.452,00 R$ 5.179,40 01
Diretor de Imprensa e Relações Públicas R$ 4.420,70 R$ 4.199,66 01
Diretor de Manutenção Predial R$ 4.420,70 R$ 4.199,66 01
Supervisor de Transportes R$ 3.935,98 R$ 3.739,19 01
Supervisor do Setor Áudio Visual e Informática R$ 2.623,27 R$ 2.492,11 01
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS, DOS CARGOS EFETIVOS EM EXTINÇÃO
E DOS CARGOS EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
AGENTE ADMINISTRATIVO
DESCRIÇÃO: Executar trabalhos de apoio administrativo em diversas unidades organizacionais da Câmara Municipal, digitando, conferindo
documentos e processos, efetuando lançamentos e controles, entre outras atividades correlatas. Sujeito a atendimento ao público. O exercício do
cargo poderá exigir a prestação de serviços extraordinário e/ou de acordo com determinação superior.
ATRIBUIÇÕES: Receber, registrar e controlar a entrada e saída de processos em geral. Selecionar, classificar, cadastrar e arquivar documentos em
geral; elaborar e organizar fichários e arquivos necessários para o controle dos serviços; receber e entregar processos e correspondências nos diversos
órgãos do Tribunal. Executar serviços de digitação; operar em terminais de computador, fax, microfilme, fotocopiadora e equipamentos semelhantes;
cadastrar em terminais de computadores, processos judiciais e administrativos; providenciar os serviços de fotocópias de processos e documentos em
geral; participar de comissões em geral, secretariando ou servindo como membro; emitir empenhos e efetuar os respectivos depósitos em rede
bancária; lançar informações em expedientes administrativos, referentes a requerimentos de magistrados e servidores; redigir atos administrativos da
unidade onde estiver lotado, como: ofícios, memorandos, comunicações internas, expedientes, e-mails, entre outros; solicitar material de consumo e
permanente; fazer ou orientar levantamento de bens patrimoniais; autuar processos e informar sobre o andamento dos mesmos; atender ao público
em geral; executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio.
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: Progressão: Para fazer jus à progressão por tempo de serviço, o servidor deverá
cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a
partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
AGENTE LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO: Executar trabalhos de apoio administrativo em diversas unidades organizacionais da Câmara Municipal, digitando, conferindo
documentos e processos, efetuando lançamentos e controles, entre outras atividades correlatas. Sujeito a atendimento ao público. O exercício do
cargo poderá exigir a prestação de serviços extraordinário e/ou de acordo com determinação superior.
ATRIBUIÇÕES: Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais locados na Secretaria Legislativa da Câmara para uso das
atividades do setor; zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua secretaria, em permanente sintonia com os desenvolvidos pelos demais setores
que integram a Câmara Municipal de Rolim de Moura; informar, periodicamente, o comportamento funcional dos servidores que integram a
secretaria; dar início ao processo legislativo das proposições sujeitas à apreciação do Poder Legislativo Municipal, mediante o devido registro e
abertura de processo; elaborar projetos de leis, resoluções e decretos-legislativos, mediante ordem da Presidência ou por solicitação do vereador;
observar, criteriosamente, os prazos para tramitação dos processos, solicitando através da Presidência a devolução de projetos quando exauridos os
23/09/2025, 09:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5899BBA1/11ca37e6eee1aaf22a4d8b5b7d023a9c11ca37e6eee1aaf22a4d8b5b7d023a9c 5/13
prazos regimentais; assessorar os trabalhos da Mesa Diretora durante a realização das sessões legislativas; preparar a pauta dos assuntos a serem
tratados nas reuniões legislativas; elaborar as atas das reuniões legislativas, supervisão e coordenação das atividades desenvolvidas pela Secretaria
Legislativa, zelando pela fiel e oportuna consecução das finalidades do setor; exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições
do cargo; promover análise prévia dos projetos protocolados na Secretaria Legislativa; realizar revisão periódica na Legislação do Município, de
modo a adequá-la às condições jurídicas atuais; conduzir toda a tramitação dos projetos na Casa, mantendo os livros de andamentos sempre
atualizados; assessorar os vereadores nas tarefas técnicas pertinentes ao exercício da vereança; cumprir e zelar para que sejam cumpridas as normas
contidas no Regimento Interno; receber, registrar e controlar a entrada e saída de processos em geral. Selecionar, classificar, cadastrar e arquivar
documentos em geral; elaborar e organizar fichários e arquivos necessários para o controle dos serviços; receber e entregar processos e
correspondências nos diversos órgãos do Tribunal. Executar serviços de digitação; operar em terminais de computador, fax, microfilme,
fotocopiadora e equipamentos semelhantes; cadastrar em terminais de computadores, processos judiciais e administrativos; providenciar os serviços
de fotocópias de processos e documentos em geral; participar de comissões em geral, secretariando ou servindo como membro; emitir empenhos e
efetuar os respectivos depósitos em rede bancária; lançar informações em expedientes administrativos, referentes a requerimentos de magistrados e
servidores; redigir atos administrativos da unidade onde estiver lotado, como: ofícios, memorandos, comunicações internas, expedientes, e-mails,
entre outros; solicitar material de consumo e permanente; fazer ou orientar levantamento de bens patrimoniais; autuar processos e informar sobre o
andamento dos mesmos; atender ao público em geral; executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio.
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: Progressão: Para fazer jus à progressão por tempo de serviço, o servidor deverá
cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a
partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
ARTIFICE DE COPA/ ZELADORA
DESCRIÇÃO: Atua nas áreas de cantina, copa, almoxarifado, manutenção, execução de serviços de fornecimento de lanche, manutenção dos
equipamentos e materiais da cantina, controle de estoque dos produtos para a cantina e lanche, responde pela organização dos serviços de limpeza, e
controle de estoque dos materiais necessários a tais serviços.
ATRIBUIÇÕES: Atividades rotineiras, de nível médio, envolvendo a execução de trabalhos gerais de serviços de limpeza e conservação das
instalações; executar os serviços de limpeza e conservação das instalações dos prédios; organizar pedidos de material necessários ao funcionamento
dos serviços sob sua responsabilidade; realizar serviços relacionados com a cozinha e copa da Câmara Municipal; serviços de atendimento aos
gabinetes para manutenção de lanche, café, água, atendimento ao plenário; responder pela limpeza do Plenário da Câmara; exercer quaisquer
atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Conclusão da 4ª série do ensino elementar.
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: Progressão: Para fazer jus à progressão por tempo de serviço, o servidor deverá
cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a
partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
ASSESSOR CONTÁBIL
DESCRIÇÃO: Assessorar, orientar e acompanhar os serviços contábeis, aplicando à legislação pertinente a contabilidade pública.
ATRIBUIÇÕES: Assessorar, orientar e acompanhar os serviços executados tais como: escrituração analítica de atos e fatos administrativos,
escrituração de contas correntes diversas, organização de boletins de receita e despesa, escrituração, mecânica ou manualmente livros contábeis,
levantamento de balancetes patrimoniais e financeiros, conferência de balancetes auxiliares de arrecadação, verificação de processos de prestação de
contas, confecção de empenhos, verificando a classificação e a existência de saldo nas dotações, informações de processos relativos à despesa,
interpretação da legislação referente à contabilidade pública, realização de cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de bens móveis e
imóveis; organizar os relatórios relativos às atividades, transcrevendo dados estatísticos e emitindo pareceres; executar tarefas correlatas
determinadas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Além dos já mencionados nesta lei, formação em curso superior em Contabilidade com a devida inscrição
junto ao CRC/RO.
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: Progressão: Para fazer jus à progressão por tempo de serviço, o servidor deverá
cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a
partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
ASSISTENTE DE PROCURADOR
DESCRIÇÃO: Assessorar diretamente os Procuradores efetivos da Câmara Municipal de Rolim de Moura, quando no exercício de suas funções.
ATRIBUIÇÕES: Executar atividades jurídicas relacionadas à elaboração de minutas de pareceres, contratos, projetos de leis, convênios, peças
processuais, assim como realizar estudos, pesquisas, tomadas de depoimentos inquirições de testemunhas etc., sempre que requisitado pelos
procuradores; acompanhar os procuradores efetivos quando convocados; executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ser portador de Diploma de Bacharel em Direito.
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: Progressão: Para fazer jus à progressão por tempo de serviço, o servidor deverá
cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a
partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO
DESCRIÇÃO: A Auditoria de Controle Interno utilizará como técnica de trabalho, para a consecução das suas atribuições, a auditoria e fiscalização.
A auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e aplicação dos recursos públicos. A fiscalização visa comprovar se
o objeto dos programas de governo corresponde às especificações estabelecidas, atende as necessidades para as quais foi definido, guarda coerência
com as condições e características pretendidas e se os mecanismos de controle são eficientes, sendo assegurada a independência funcional do Auditor
de Controle Interno.
ATRIBUIÇÕES: Fiscalizar o cumprimento da legalidade, moralidade, eficácia, eficiência, economicidade e oportunidade dos atos de gestão
financeira, patrimonial e orçamentária da Câmara; colaborar com o controle externo da Câmara; analisar os relatórios bimestrais de execução e
recomendar medidas de acertamento; avaliar a evolução das despesas, notadamente as de pessoal, material, publicidade, comunicação telefônica,
combustível e lubrificante e adiantamento de numerário; realizar auditorias nos serviços de contabilidade, financeiro, de execução orçamentária e de
pessoal, entre outros de natureza administrativa; promover a normatização, o acompanhamento e a padronização dos procedimentos de controle,
fiscalização e avaliação de gestão; controlar as prestações de contas por aqueles que a elas estejam sujeitas; organizar e manter atualizado arquivo de
instruções normativas, súmulas e respostas a consultas formuladas pelo Tribunal de Contas; requisitar informações e documentos de quaisquer dos
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órgãos administrativos da Câmara; informar ao Presidente toda irregularidade, ilegalidade ou abuso de poder que apurar ou de que tiver
conhecimento, para apuração de responsabilidade que couber; acompanhar, junto ao Tribunal de Contas, a tramitação dos assuntos de interesse da
Câmara; orientar os órgãos de pessoal, contabilidade e tesouraria, nos assuntos pertinentes ao Controle Interno, mediante solicitação do interessado
ou determinação do Presidente da Câmara; assistir o Presidente da Câmara na verificação das prestações de contas e no atendimento às diligências ou
inspeções do Tribunal de Contas; responder, mediante emissão de relatório ou laudo contábil financeiro, consulta sobre matérias legislativas,
formuladas pelo órgão jurídico, comissões permanentes ou por parlamentar; analisar todos os termos de contrato, convênio e congêneres em que a
Câmara for partícipe; exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo; avaliar o cumprimento das metas previstas no
Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos municipais para assessorar as comissões permanentes e esclarecer os
parlamentares; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, do
Poder Legislativo; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; avaliar o cumprimento das metas do Plano Plurianual, visando
comprovar a conformidade da sua execução; avaliar a gestão dos administradores da Câmara Municipal, visando à adequação dos atos e ações,
dentro da legalidade e legitimidade prevista em Lei, examinando os resultados quanto aos princípios que regem o direito público e a eficácia e
eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior bacharel em Contabilidade, Economia, Administração de Empresa, Ciência Jurídicas.
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: Progressão: Para fazer jus à progressão por tempo de serviço, o servidor deverá
cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a
partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
AUXILIAR LEGISLATIVO I
DESCRIÇÃO: atua nas diversas atividades inerentes à área administrativa da Câmara Municipal, desempenhando as seguintes atividades
relacionadas às competências da unidade onde estiver lotado.
ATRIBUIÇÕES: Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais locados na Secretaria Legislativa da Câmara para uso das
atividades do setor; zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua secretaria, em permanente sintonia com os desenvolvidos pelos demais setores
que integram a Câmara Municipal de Rolim de Moura; informar, periodicamente, o comportamento funcional dos servidores que integram a
secretaria; dar início ao processo legislativo das proposições sujeitas à apreciação do Poder Legislativo Municipal, mediante o devido registro e
abertura de processo; elaborar projetos de leis, resoluções e decretos-legislativos, mediante ordem da Presidência ou por solicitação do vereador;
observar, criteriosamente, os prazos para tramitação dos processos, solicitando através da Presidência a devolução de projetos quando exauridos os
prazos regimentais; assessorar os trabalhos da Mesa Diretora durante a realização das sessões legislativas; preparar a pauta dos assuntos a serem
tratados nas reuniões legislativas; elaborar as atas das reuniões legislativas, supervisão e coordenação das atividades desenvolvidas pela Secretaria
Legislativa, zelando pela fiel e oportuna consecução das finalidades do setor; exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições
do cargo; promover análise prévia dos projetos protocolados na Secretaria Legislativa; proceder a revisão periódica na Legislação do Município, de
modo a adequá-la às condições jurídicas atuais; conduzir toda a tramitação dos projetos na Casa, mantendo os livros de andamentos sempre
atualizados; assessorar os vereadores nas tarefas técnicas pertinentes ao exercício da vereança; cumprir e zelar para que sejam cumpridas as normas
contidas no Regimento Interno; realizar tarefas auxiliares, sob supervisão da chefia imediata, classificando, arquivando e registrando documentos e
fichas, recebendo, estocando e fornecendo materiais, operando equipamentos de reprodução de documentos em geral, digitando cartas, minutas e
outros textos; exercer atribuições específicas de recepção, atendimento e prestação de informações ao público; anotar e registrar, em fichas
funcionais, rescisões, exonerações, aposentadorias, férias, dispensas, falecimentos e outros dados relativos aos servidores; lançar em fichas próprias
os empenhos, por ordem de verbas; fornecer material de consumo quando requisitado por pessoas e órgãos competentes; receber e arrumar material
em prateleiras, ou armários apropriados, de acordo com as normas e os procedimentos estabelecidos; registrar a entrega de material em livros
próprios, fazendo conta do registro, a natureza e a quantidade do material entregue, bem como a data e a assinatura dos responsáveis; efetuar
levantamentos periódicos para atualização das fichas de controle do material em estoque no almoxarifado; classificar, organizar e preparar
expedientes, protocolando, distribuindo, fazendo anotações em fichas de controle; manter arquivos atualizados, dispondo documentos diversos em
pastas próprias, com base em codificação pré-estabelecida; protocolar documentos mediante registro em livros próprios e encaminhá-los aos setores
competentes; operar máquinas copiadoras, abastecendo-as com material necessário, reproduzindo trabalhos de maior complexidade e orientando
servidores menos experientes na execução desses serviços; recepcionar pessoas em antessalas de gabinete, fornecendo-lhes informações, orientando￾as e encaminhando-as aos setores competentes e/ou as pessoas indicadas; executar e receber ligações telefônicas, registrando os telefonemas
atendidos e anotando recados, quando for o caso; digitar expedientes simples como, memorandos, formulários, cartas, minutas e outros textos;
executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Fundamental Completo - Digitação
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: Progressão: Para fazer jus à progressão por tempo de serviço, o servidor deverá
cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a
partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
AUXILIAR LEGISLATIVO II
DESCRIÇÃO: atua nas diversas atividades inerentes à área administrativa da Câmara Municipal, desempenhando as seguintes atividades
relacionadas às competências da unidade onde estiver lotado.
ATRIBUIÇÕES: Realizar tarefas auxiliares, sob supervisão da chefia imediata, classificando, arquivando e registrando documentos e fichas,
recebendo, estocando e fornecendo materiais, operando equipamentos de reprodução de documentos em geral, digitando cartas, minutas e outros
textos; exercer atribuições específicas de recepção, atendimento e prestação de informações ao público; anotar e registrar, em fichas funcionais,
rescisões, exonerações, aposentadorias, férias, dispensas, falecimentos e outros dados relativos aos servidores; lançar em fichas próprias os
empenhos, por ordem de verbas; fornecer material de consumo quando requisitado por pessoas e órgãos competentes; receber e arrumar material em
prateleiras, ou armários apropriados, de acordo com as normas e os procedimentos estabelecidos; registrar a entrega de material em livros próprios,
fazendo conta do registro, a natureza e a quantidade do material entregue, bem como a data e a assinatura dos responsáveis; efetuar levantamentos
periódicos para atualização das fichas de controle do material em estoque no almoxarifado; classificar, organizar e preparar expedientes,
protocolando, distribuindo, fazendo anotações em fichas de controle; manter arquivos atualizados, dispondo documentos diversos em pastas próprias,
com base em codificação pré-estabelecida; protocolar documentos mediante registro em livros próprios e encaminhá-los aos setores competentes;
operar máquinas de Xerox, abastecendo-as com material necessário, reproduzindo trabalhos de maior complexidade e orientando servidores menos
experientes na execução desses serviços; recepcionar pessoas em antessalas de gabinete, fornecendo-lhes informações, orientando-as e
encaminhando-as aos setores competentes e/ou as pessoas indicadas; executar e receber ligações telefônicas, registrando os telefonemas atendidos e
anotando recados, quando for o caso; digitar expedientes simples como, memorandos, formulários, cartas, minutas e outros textos; auxiliar na
escrituração de livros contábeis, como Diário, Registro de Inventários, Razão, Conta Corrente, Caixa e outros, anotando corretamente os dados
contidos nos documentos originais, para cumprir as exigências legais e administrativas; auxiliar na classificação e avaliação de despesas, analisando
a natureza das mesmas, para apropriar custos de bens e serviços e para registrar dados contábeis; auxiliar nos trabalhos de análise, e conciliação de
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contas conferindo os saldos, para assegurar a correção das operações contábeis; elaborar quadros demonstrativos, relatórios e tabelas, compilando
dados contábeis e efetuando cálculos segundo a orientação da chefia e com base em informações de arquivos, fichários e outros; executar outras
tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Fundamental Completo - Digitação.
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: Progressão: Para fazer jus à progressão por tempo de serviço, o servidor deverá
cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a
partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
CONTADOR
DESCRIÇÃO: Organiza, coordena e promove a execução dos serviços inerentes à contabilidade, planejando sua execução, de acordo com as
exigências legais e administrativas, na elaboração das prioridades orçamentárias e do controle patrimonial da Câmara Municipal.
ATRIBUIÇÕES: Efetua a escrituração de acordo com as normas estabelecidas em lei; controla a execução do orçamento em todas as suas fases,
promovendo o empenho prévio das despesas; promove a liquidação das despesas e efetua os pagamentos; labora os balancetes mensais e o balanço
anual da Câmara Municipal; Informa e instrui processos de pagamento de despesas, verificando a respectiva documentação, conferindo as faturas,
notas fiscais e outros elementos lançados na nota de empenho correspondente; prepara os cheques que devem ser assinados pelo superior e pelo
Presidente da Câmara; elaborar o projeto da proposta de orçamento de acordo com a orientação estabelecida pela Presidência, devendo estar
adequada ao Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias; prepara e encaminha ao Tribunal de Contas do Estado, a prestação de contas da Mesa da
Câmara, observando os prazos legais; emite e analisa pareceres, relatórios, tabelas e quadros relacionados aos trabalhos desenvolvidos, em
observância às normas constitucionais e legais, bem como às Instruções exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado; prestar assessoramento ao
Presidente, à Mesa, às comissões, aos vereadores e aos demais servidores sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e tributária;
compilar informações de ordem contábil para orientar decisões; elaborar planos de contas e normas de trabalho de contabilidade; escriturar e/ou
orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamento e organizar demonstrativos contábeis
patrimoniais e financeiros; organizar e assinar balancetes e relatórios de natureza contábil ou gerencial; revisar demonstrativos contábeis; emitir
pareceres sobre matéria contábil, financeira, orçamentária e tributária; orientar e coordenar trabalhos de tomadas de contas de responsáveis por bens
ou valores; orientar e coordenar os trabalhos da área patrimonial e contábil e financeira; preparar relatórios informativos sobre a situação financeira,
patrimonial e orçamentária; orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais; planejar modelos e fórmulas para uso dos
servidores de contabilidade; assessorar a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento sobre a matéria orçamentária e tributária; controlar
dotações orçamentárias referentes à remuneração dos servidores; atualizar-se quanto à efetiva realização de despesa e repasses no âmbito do poder
legislativo com vistas ao cálculo de despesa e limites constitucionais ou legais que a Câmara Municipal esteja sujeita; elaborar e emitir relatórios
contábeis e financeiros, de caráter obrigatório, observando prazos e formalidades da legislação, bem como em atendimento a determinações do
Presidente da Câmara Municipal; assessorar as áreas técnicas na construção e manutenção do Portal Transparência do Legislativo; exercer outras
atividades e tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Além dos já mencionados nesta lei, formação em curso superior em Contabilidade com a devida inscrição
junto ao CRC/RO, e possuir especialização em contabilidade pública.
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: Progressão: Para fazer jus à progressão por tempo de serviço, o servidor deverá
cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a
partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
COPEIRA
DESCRIÇÃO: atuar nas áreas de cantina, copa, almoxarifado, manutenção, execução de serviços de fornecimento de lanche, manutenção dos
equipamentos e materiais da cantina, controle de estoque dos produtos para a cantina e lanche, responde pela organização dos serviços de limpeza, e
controle de estoque dos materiais necessários a tais serviços;
ATRIBUIÇÕES: Coordenar, realizar e manter a limpeza do prédio da Câmara Municipal; solicitar as requisições dos materiais necessários para a
execução da limpeza; abrir e fechar as instalações do prédio nos horários regulares; controlar as escalas de trabalho e férias do pessoal de serviços de
limpeza, visando otimizar a utilização do tempo e dos recursos humanos disponíveis; atividades rotineiras, de nível médio, envolvendo a execução
de trabalhos gerais de serviços de limpeza e conservação das instalações; executar os serviços de limpeza e conservação das instalações dos prédios;
organizar pedidos de material necessários ao funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade; realizar serviços relacionados com a cozinha e
copa da Câmara Municipal; serviços de atendimento aos gabinetes para manutenção de lanche, café, água, atendimento ao plenário; responder pela
limpeza do Plenário da Câmara; exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Conclusão da 4ª série do ensino elementar.
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: Progressão: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o servidor deverá
cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a
partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
DIRETOR DE PESSOAL, MATERIAL E PATRIMÔNIO.
DESCRIÇÃO: Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas no Departamento pelo qual responde, zelando pela fiel e oportuna consecução
das finalidades do setor.
ATRIBUIÇÕES: Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua Divisão, em permanente sintonia com os desenvolvidos pelas demais Divisões;
informar, periodicamente, o comportamento funcional dos servidores que integram a respectiva divisão; formalizar os atos de nomeação e
exoneração dos servidores do Legislativo Municipal; elaborar o registro individual dos servidores e vereadores, onde constarão as formas de
localização; manutenção do registro de férias e demais licenças de todos os servidores, com a elaboração dos respectivos cronogramas;
acompanhamento das questões relativas a direitos e vantagens dos servidores, informando ao Presidente as providências a serem tomadas em
atendimento às normas estatutárias vigentes; relato das faltas ocorridas sugerindo, quando cabível, a aplicação de penalidades; confecção de folhas
de pagamento inerentes à remuneração e demais vantagens pecuniárias; retenção de valores, autorizada pelo devedor, no momento da elaboração das
folhas de pagamento; elaboração e remessa ao Tribunal de Contas da documentação relativa a movimentação de pessoal da Câmara; Cumprimento
das exigências fiscais relativas às questões funcionais; controle das variações funcionais dos servidores da Câmara, dentro da respectiva carreira
pública; comunicar especialmente, quando houver exoneração de chefes de seções ou encarregados, aos respectivos superiores hierárquicos, a fim da
prestação de contas patrimonial do setor; execução de outras atividades afetas as questões das relações funcionais; exercer quaisquer atividades afins
ou compatíveis com as atribuições do cargo; responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais locados nas respectivas Secretarias
para uso das atividades desenvolvidas pelas mesmas; recepção e guarda dos materiais adquiridos pela Câmara; controle do estoque e consumo dos
materiais adquiridos, utilizando sistema de observação do estoque máximo e mínimo; distribuição, mediante requisição, dos materiais adquiridos
para consumo, bem como os equipamentos destinados à execução dos serviços da Casa; controle físico do patrimônio da Câmara Municipal,
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efetivando seu cadastramento, suas transferências, suas baixas; participação opinativa em todas as aquisições a serem efetuadas pela Câmara;
promoção de reparos nos equipamentos de propriedade da Câmara, quando isso se demonstrar necessário e tecnicamente possível; execução anual de
inventário dos bens patrimoniais da Câmara Municipal; registro de responsabilidade, sob a qual os bens da Câmara ficarão, renovando-o, sempre que
ocorrer mudanças na guarda desses bens; exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: além dos já mencionados nesta lei, formação em curso superior em Administração com inscrição no
respectivo conselho.
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: Progressão: Para fazer jus à progressão por tempo de serviço, o servidor deverá
cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a
partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
INTERPRETE DE LIBRAS
DESCRIÇÃO: Executar atividades relação ao atendimento da comunidade muda, fazendo o intermédio da comunicação no âmbito dos órgãos
públicos da administração direta.
CONDIÇOES DE TRABALHO: Sujeito ao trabalho externo e atendimento ao público. O exercício do cargo poderá exigir serviços extraordinários
e/ou de acordo com determinação superior.
ATRIBUIÇÕES: Atuar em quaisquer locais onde a comunicação para surdos seja necessária, especialmente junto a Central de Interpretes, e também
aos órgãos da administração direta, podendo inclusive atuar em instituições educacionais como creches, escolas de ensino fundamental e médio
municipais; realizar as comunicações governamentais e de interesse público, como transmissões de sessões legislativas, judiciárias e do Poder
Executivo Municipal e seus secretários na transmissão televisiva levando informação e conhecimento dos direitos individuais e coletivos para a
comunidade surda; a atuação do intérprete de libras não tem limitação e pode ser ampliada a quaisquer eventos e instituições que compreendam a
importância de se comunicar com a população com deficiência auditiva no âmbito do município de Rolim de Moura.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Formado em nível superior e pós-graduação em tradução e interpretação das LIBRAS ou Curso
Reconhecido pelo PROLIBRAS.
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: Progressão: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o servidor deverá
cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a
partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
MOTORISTA/MOTORISTA II
DESCRIÇÃO: Atua na direção de veículos de propriedade da Câmara Municipal, observando as normas de segurança de trânsito.
ATRIBUIÇÕES: Dirigir veículos do Poder Legislativo, em serviços urbanos, viagens interestaduais e/ou intermunicipais, transportando pessoas
e/ou materiais; examinar diariamente, as condições de funcionamento do veículo, abastecendo-o regularmente e providenciando a sua manutenção,
vistoriando direção, freios, nível de águas e óleo, bateria, radiador, combustível, sistema elétrico e outros itens de manutenção, para certificar-se de
suas condições de funcionamento; recolher passageiros em lugares e horas predeterminados, conduzindo-os pelos itinerários estabelecidos, conforme
instruções específicas; realizar viagens para outras localidades, segundo ordens superiores e atendendo às necessidades dos serviços, de acordo com
o cronograma estabelecido; recolher o veículo à garagem quando concluído o serviço, comunicando, por escrito, qualquer defeito, observando e
solicitando os reparos necessários, para assegurar seu bom estado; responsabilizar-se pela segurança de passageiros, mediante observância do limite
de velocidade e cuidados ao abrir e fechar as portas nas paradas do veículo; zelar pela guarda, conservação e limpeza de veículo para que seja
mantido em condições regulares de funcionamento; executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Conclusão da 4ª série do ensino elementar, possuir Carteira Nacional de Habilitação - Categoria “B”.
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: Progressão: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o servidor deverá
cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a
partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
OPERADOR DE ÁUDIO
DESCRIÇÃO: Responsável por controlar e regular equipamentos sonoros. Em sua atuação o profissional garante que os sons capturados sejam de
qualidade e estejam de acordo com as necessidades.
ATRIBUIÇÕES: Responsável pela gravação de áudio das sessões do plenário para exibição em emissoras de rádio e televisão; gravação de áudio de
autoridades e convidados no plenário para utilização da imprensa da Câmara; exercer atividades administrativas gerais do setor; exercer quaisquer
atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Conclusão da 4ª série do ensino elementar.
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: Progressão: Para fazer jus à progressão por tempo de serviço, o servidor deverá
cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a
partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
PROCURADOR JURÍDICO
DESCRIÇÃO: Exercer atividades de natureza jurídica e ou compatível com a formação acadêmica, sendo asseguradas a independência e a
autonomia funcional do Procurador.
ATRIBUIÇÕES: Exercer a representação jurídica da Câmara Municipal de Rolim de Moura, judicial ou administrativamente, nos processos em que
for parte ou tiver interesse; representar os vereadores, judicial ou administrativamente, nos processos afetos ao múnus público da vereança;
coordenar e supervisionar os serviços do processo legislativo, realizados no âmbito Municipal; elaborar petições iniciais, defesas e recursos, nas
ações judiciais em que a Câmara Municipal for parte; zelar pelo cumprimento das formalidades inerentes a tramitação do processo legislativo:
mensagem, autógrafo, publicação e revogação das leis; emitir parecer sobre assuntos requeridos, através de solicitação do Presidente da Câmara;
assessorar a comissão de inquérito, quando instituída; orientar, juridicamente, todos os setores da Câmara, nas questões relacionadas aos servidores
da Câmara Municipal; executar outras tarefas jurídicas, atendendo às necessidades do Poder Legislativo, mediante solicitação da Presidência;
realizar consultoria direta ao Presidente da Câmara; atender a consultas dos Vereadores sobre interpretação de textos legais de interesse do
Município, por intermédio de solicitação do Presidente; orientar, aos demais departamentos da Câmara, nas questões legais pertinentes; estudar
assuntos de Direito, de ordem legal ou especifico, habilitando a Câmara a solucionar suas questões jurídicas; exercer as atribuições inerentes á
formação técnico-profissional, especialmente nas questões diretamente relacionadas ao direito administrativo e nas intervenções exigidas pela
legislação específica, especialmente nos processos administrativos relacionados a compras, licitações, contratações, permissões, concessões e
cessões; nos processos administrativos que requeiram a intervenção de profissional do Direito; desenvolver estudos e projetos, coletar dados e
proceder à tabulação, elaborar relatórios específicos; formular, supervisionar, orientar e avaliar os trabalhos de natureza jurídica, assessorar, assistir,
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coordenar, formular, elaborar metodologia e gerir a elaboração de pareceres de natureza institucional, administrativa e organizacional; prestar
assessoramento e orientação jurídica aos titulares dos setores da Câmara Municipal e aos servidores sempre que necessário e de interesse da
Administração; executar outras atividades e serviços, segundo as especialidades pertinentes à respectiva profissão; exercer quaisquer atividades afins
ou compatíveis com as atribuições do cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior em ciência jurídica e inscrição na OAB seccional de Rondônia
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: Progressão: Para fazer jus à progressão por tempo de serviço, o servidor deverá
cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a
partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS
DESCRIÇÃO: Operar e controlar equipamentos de processamento eletrônico e executar os serviços de digitação e outros estabelecidos na definição
dos sistemas. Sujeito ao atendimento ao público. Sujeito a trabalho externo. O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços
extraordinários de acordo com determinação superior.
ATRIBUIÇÕES: Analisar e estabelecer a utilização de sistemas de processamento, estudando as necessidades, possibilidades e métodos referentes
aos mesmos, para assegurar a exatidão e rapidez dos diversos tratamentos de informação; realizar ou participar de estudo de viabilidade, definição de
objetivos e especificações de planos de desenvolvimento, operação, manutenção, eficiência e racionalidade de sistemas; planejar e executar o
levantamento de informações junto aos usuários, objetivando a implantação de sistemas; analisar logicamente as informações coletadas,
estabelecendo o fluxo e os procedimentos necessários à transformação dos dados de entrada nas informações requeridas pelo usuário, de maneira
eficiente segura e de acordo com os objetivos estabelecidos para o sistema de software e hardware; desenvolver, executar, implantar e manter
sistemas, bem como elaborar e manter atualizada a respectiva documentação; participar da administração de base de dados; prestar assistência e
suporte em questões de informática; executar ou promover as atividades de manutenção preventiva e corretiva, necessárias à conservação dos
equipamentos, instrumentos e outros materiais utilizados na área de atuação, acompanhando-as, quando a cargo de terceiros; selecionar, implantar,
proceder à manutenção e prestar suporte no uso de software básico; manter o superior imediato informado sobre o andamento dos trabalhos e
resultados obtidos, para possibilitar a avaliação das políticas aplicadas, bem como orientar e controlar o desenvolvimento da área de atuação; manter
intercâmbio com outros órgãos e profissionais especializados, internos ou externos, a fim de obter subsídios para implantação ou melhoria dos
serviços prestados; zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos e materiais peculiares ao trabalho, bem como dos locais;
desempenhar demais atividades correlatas ao cargo mediante solicitação de seus superiores.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino médio.
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: Progressão: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o servidor deverá
cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a
partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
TÉCNICO LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO: Executar trabalhos de apoio administrativo em diversas unidades organizacionais da Câmara Municipal, digitando, conferindo
documentos e processos, efetuando lançamentos e controles, entre outras atividades correlatas. Sujeito a atendimento ao público. O exercício do
cargo poderá exigir a prestação de serviços extraordinário e/ou de acordo com determinação superior.
ATRIBUIÇÕES: Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais locados na Secretaria Legislativa da Câmara para uso das
atividades do setor; zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua secretaria, em permanente sintonia com os desenvolvidos pelos demais setores
que integram a Câmara Municipal de Rolim de Moura; informar, periodicamente, o comportamento funcional dos servidores que integram a
secretaria; dar início ao processo legislativo das proposições sujeitas à apreciação do Poder Legislativo Municipal, mediante o devido registro e
abertura de processo; elaborar projetos de leis, resoluções e decretos-legislativos, mediante ordem da Presidência ou por solicitação do vereador;
observar, criteriosamente, os prazos para tramitação dos processos, solicitando através da Presidência a devolução de projetos quando exauridos os
prazos regimentais; assessorar os trabalhos da Mesa Diretora durante a realização das sessões legislativas; preparar a pauta dos assuntos a serem
tratados nas reuniões legislativas; elaborar as atas das reuniões legislativas, supervisão e coordenação das atividades desenvolvidas pela Secretaria
Legislativa, zelando pela fiel e oportuna consecução das finalidades do setor; exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições
do cargo; promover análise prévia dos projetos protocolados na Secretaria Legislativa; realizar revisão periódica na Legislação do Município, de
modo a adequá-la às condições jurídicas atuais; conduzir toda a tramitação dos projetos na Casa, mantendo os livros de andamentos sempre
atualizados; assessorar os vereadores nas tarefas técnicas pertinentes ao exercício da vereança; cumprir e zelar para que sejam cumpridas as normas
contidas no Regimento Interno; receber, registrar e controlar a entrada e saída de processos em geral. Selecionar, classificar, cadastrar e arquivar
documentos em geral; elaborar e organizar fichários e arquivos necessários para o controle dos serviços; receber e entregar processos e
correspondências nos diversos órgãos do Tribunal. Executar serviços de digitação; operar em terminais de computador, fax, microfilme,
fotocopiadora e equipamentos semelhantes; cadastrar em terminais de computadores, processos judiciais e administrativos; providenciar os serviços
de fotocópias de processos e documentos em geral; participar de comissões em geral, secretariando ou servindo como membro; emitir empenhos e
efetuar os respectivos depósitos em rede bancária; lançar informações em expedientes administrativos, referentes a requerimentos de magistrados e
servidores; redigir atos administrativos da unidade onde estiver lotado, como: ofícios, memorandos, comunicações internas, expedientes, e-mails,
entre outros; solicitar material de consumo e permanente; fazer ou orientar levantamento de bens patrimoniais; autuar processos e informar sobre o
andamento dos mesmos; atender ao público em geral; executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior completo em Bacharelado em Direito, Administração ou Tecnólogo em Gestão Pública.
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: Progressão: Para fazer jus à progressão por tempo de serviço, o servidor deverá
cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a
partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
VIGIA
DESCRIÇÃO: Atua no controle de entrada e saída de veículos e informações ao público, cuida do prédio no período noturno.
ATRIBUIÇÕES: Receber, registrar e encaminhar documentos; fazer o controle, a recepção e expedição dos malotes; dar atendimento ás solicitações
de empregados e do público em geral;
Preencher, quando necessário, requisições e formulários; controlar e requisitar material de expediente; executar serviços de datilografia e digitação,
copiando textos e preenchendo quadros, tabelas, fichas e documentos diversos; efetuar lançamentos simples em livros de registros; executar outras
tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação; controle de entrada e saída de veículos nos estacionamentos da Câmara
Municipal; informações ao público que procuram atendimento dos vereadores e dos demais órgãos da Câmara Municipal; fazer atendimento de
condução de pessoas que procuram a Câmara, prestando informações quanto ao acesso aos gabinetes, galerias e plenário; manter a vigilância do
prédio no período noturno; exercer quaisquer atividades compatíveis afins ou com as atribuições do cargo.
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Conclusão da 4ª série do ensino elementar.
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: Progressão: Para fazer jus à progressão por tempo de serviço, o servidor deverá
cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a
partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ASSESSOR DA CHEFIA DE GABIENTE E ADMINISTRAÇÃO GERAL
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções, auxiliando na execução de suas tarefas administrativas;
acompanhar a execução de tarefas a serem operacionalizadas em outras áreas para garantir o resultado esperado; recepcionando pessoas internas e
externas à comunidade Rolimourenses; organizar eventos e viagens e prestar serviços como organização de agenda pessoal, quando solicitado; emitir
informações, analisar dados, controlar e analisar processos; supervisionar ações, monitorando resultados; zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos
de sua seção, em permanente sintonia com os desenvolvidos pelas demais seções pertencentes à respectiva divisão; substituir o Chefe de Gabinete e
Administração nas suas ausências; compete à tomada de pequenas decisões no âmbito de atendimento aos munícipes; prestar apoio pessoal e direto
ao Vereador; acompanhar e auxiliar o Presidente, Membros da Mesa Diretora e Vereadores em viagens; coordenação de agendas; realização de
diligências; acompanhamento de autoridades em visita a cidade; exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo, ou
designadas pelo chefe imediato.
ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
ATRIBUIÇÕES: Executar Serviços de Assessoramento do Presidente em assuntos que lhe forem designados; elaborar e digitar ofícios,
proposiçõeslegislativas, textos de divulgação, correspondências e consultas deinteresse do Presidente; manter-se esclarecido e atualizado sobre a
aplicação das leis, normas e regulamentos; zelar pelo patrimônio e materiais disponibilizados para o exercício da atividade; assistir ao Presidente na
organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência; auxiliar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgão
e entidades públicas e privadas; assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o
Presidente; auxiliar o preparo e recebimento de correspondências do Presidente e do seu Gabinete; assessorar o preparo dos expedientes a serem
despachados ou assinados pelo Presidente; auxiliar o Presidente na execução de contatos com órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizada a
agenda diária; assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis e demais materiais de interesse da Presidência da Câmara;
assistir ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a sua realização; realizar estudos e pesquisas de interesse da
Presidência; receber munícipes, marcar audiências e assessorar o Presidente em suas reuniões e congêneres; organizar e manter arquivo de
documentos e papéis de interesse da Presidência; exercer outras atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior.
ASSESSOR PARLAMENTAR
ATRIBUIÇÕES: Desempenhar atividades de cunho de apoio parlamentar ao gabinete do vereador; redigir ofícios, comunicados, requerimentos,
indicações e demais documentos solicitados pelo vereador, desde que no desempenho de atividade parlamentar; prestar assessoria administrativa no
gabinete do vereador, inclusive recepção, telefonia, atendimento ao público; encaminhar documentação de interesse do vereador; secretariar o
vereador em todas as suas atividades parlamentares quer seja nas dependências da Câmara, quer seja externamente; acompanhar o vereador em suas
visitas de atuação parlamentar, desde que solicitado pelo vereador; cumprir suas atribuições na forma que lhe indicar o vereador a que estiver
subordinado, podendo a prestação de serviço ser interna ou externa, dentro do Município de Rolim de Moura, em funções diversas, sob controle
direto do gabinete do vereador, tais como: atividades administrativas, atividades políticas e sociais, atividades educacionais, culturais e esportivas,
atividades de pesquisa e demais atividades pertinentes; desempenhar todas as demais atividades de apoio parlamentar solicitadas pelo Vereador,
desde que compatíveis ou afins com o cargo.
ASSESSOR TÉCNICO DA OUVIDORIA
ATRIBUIÇÕES: Receber correspondências e expedientes, encaminhando-os ao Ouvidor; abrir, registrar, autenticar, encerrar e manter atualizados
os livros, os procedimentos, os arquivos e a documentação da Ouvidoria; acompanhar o atendimento dos pedidos formulados pelo Ouvidor e zelar
pelo cumprimento das decisões por ele emanadas; secretariar as reuniões e eventos promovidos pela Ouvidoria; zelar pela guarda e conservação dos
espaços físicos e do patrimônio material da Ouvidoria, comunicando ao Ouvidor eventuais irregularidades constatadas; inserir em sistema eletrônico
próprio o conteúdo e os dados essenciais das manifestações dirigidas à Ouvidoria; redigir relatórios, despachos, pareceres, correspondências e outros
documentos, submetendo os respectivos textos à consideração do Ouvidor; atender com atenção e cortesia as pessoas que buscarem os serviços da
Ouvidoria, tomando por termo ou anotando as suas declarações, com vistas à ulterior inserção no sistema de registro e controle de manifestações;
propor ao Ouvidor a adoção de medidas visando ao aperfeiçoamento do serviço; mediante designação do Ouvidor, representá-lo em eventos,
reuniões e atividades próprias da Ouvidoria; realizar outras atividades que, a critério do Ouvidor, se mostrem importantes para o correto
desenvolvimento dos serviços da Ouvidoria; exercer outras atividades compatíveis com as atribuições da Ouvidoria.
CHEFE DE GABINETE E ADMINISTRAÇÃO GERAL
ATRIBUIÇÕES: Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas pela Secretaria pela qual responde, zelando pela fiel e oportuna consecução
das finalidades do setor; zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua Secretaria, em permanente sintonia com os desenvolvidos pelas demais
Divisões; informar, periodicamente, o comportamento funcional dos servidores que integram a respectiva Secretaria, bem como das chefias de seção
subordinadas à Divisão; elaboração e organização dos cronogramas de viagens e demais transcursos percorridos pelos veículos da Câmara, no
exercício de suas atividades institucionais; recebimento, distribuição e controle da tramitação dos documentos e demais papéis oficiais que circulam
na Câmara; controle do andamento das correspondências emitidas e recebidas pelo Poder Legislativo; numeração da correspondência emitida pela
Câmara; revisão periódica dos processos e demais documentos arquivados, propondo à Presidência, quando necessário, a destinação conveniente;
administração das atividades relacionadas à prestação de serviços necessários ao funcionamento regular do Poder Legislativo, padronizando e
racionalizando equipamentos, materiais e procedimentos; supervisão dos serviços de higiene, conservação e segurança das dependências da Câmara,
de forma a garantir sua boa realização; controle da vigência dos contratos e convênios firmados pela Câmara; a coordenadoria dos assuntos de
política de recursos humanos, seu provimento e movimentação; efetuar a padronização, elaboração, reprodução e controle de documentos e atos
oficiais, sua rota administrativa e encaminhamento para publicação; estudo e acompanhamento das ações administrativas e seus registros, mediante
permanente modernização administrativa e de organização, sistemas e métodos; implantação, supervisão e realimentação do Plano Diretor de
Informática e o estabelecimento de seus programas e aplicativos; definição das diretrizes gerais para a elaboração, execução, controle e supervisão
dos planos, programas e projetos da administração; coordenar o sistema de gerenciamento do patrimônio da Administração Direta do Poder
Legislativo e o assessoramento ao Presidente da Câmara Municipal em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos, e o
fornecimento de informações pertinentes; recepção e guarda dos materiais adquiridos pela Câmara; controle do estoque e consumo dos materiais
adquiridos, utilizando sistema de observação do estoque máximo e mínimo; distribuição, mediante requisição, dos materiais adquiridos para
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consumo, bem como os equipamentos destinados à execução dos serviços da Casa; controle físico do patrimônio da Câmara Municipal, efetivando
seu cadastramento, suas transferências, suas baixas; participação opinativa em todas as aquisições a serem efetuadas pela Câmara; promoção de
reparos nos equipamentos de propriedade da Câmara, quando isso se demonstrar necessário e tecnicamente possível; execução anual de inventário
dos bens patrimoniais da Câmara Municipal; registro de responsabilidade, sob a qual os bens da Câmara ficarão, renovando-o, sempre que ocorrer
mudanças na guarda desses bens; exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
COORDENADOR DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
ATRIBUIÇÕES: Execução de contabilidade pública; execução e análise de balanços e balancetes; liquidação de dívidas relacionadas e restos a
pagar; registrar, de modo sistemático, seus livros e fichários, assim como seus sistemas informatizados de contabilidade; manter guardados processos
de consultas sobre legalidade de abertura de créditos adicionais, bem como os de registros destes, assim como os de tabelas de créditos
orçamentários; manter em dia a escrituração dos livros contábeis referentes ao movimento financeiro patrimonial e orçamentário do Legislativo;
emitir notas de empenho e ordens de pagamento de despesas autorizadas pelo Presidente; examinar os documentos comprobatórios relativos a essas
despesas; registrar a operação de contabilidade da Câmara Municipal; proceder, mensalmente, à tomada de contas da Tesouraria e verificação dos
valores existentes; elaborar recibos, notas de despesas e notas de empenho, assinar os empenhos e encaminhar documentos à consideração da
Presidência; dar cumprimento às Resoluções, atos e demais determinações quanto à prestação de contas na execução orçamentária das verbas
atribuídas à Câmara Municipal; ter sob guarda os livros de contabilidade, fichas de empenho, recibos, notas de despesas, sistemas informatizados e
demais documentos relacionados com o serviço; manter informatizados os dados contábeis; examinar e instruir processos relativos ao registro,
distribuição e redistribuição orçamentários adicionais; corrigir e sistematizar elementos para o relatório das contas da Câmara Municipal; levantar
balancetes mensais e balanços anuais, encaminhando-os à Presidência; organizar, processar e informar todas as despesas do Legislativo; organizar os
sistemas de contabilidade e de registro analítico, das dotações atribuídas à Câmara; proceder ao levantamento dos balanços orçamentários,
patrimonial e financeiro e das variações patrimoniais, bem como elaboração dos quadros demonstrativos na forma da Legislação pertinente; executar
outras atividades inerentes à seção de contabilidade; assistir a assessoria técnico-legislativa no que concerne a elaboração de projetos de Lei
envolvendo a matéria orçamentária à luz da Constituição Federal e Constituição Estadual, Lei 4.320/64 e outros dispositivos legais pertinentes ao
orçamento público; formalizar os atos de nomeação e exoneração dos servidores do Legislativo Municipal; elaborar o registro individual dos
servidores e vereadores, onde constarão as formas de localização; manutenção do registro de férias e demais licenças de todos os servidores, com a
elaboração dos respectivos cronogramas; acompanhamento das questões relativas a direitos e vantagens dos servidores, informando ao Presidente as
providências a serem tomadas em atendimento às normas estatutárias vigentes; relato das faltas ocorridas sugerindo, quando cabível, a aplicação de
penalidades; confecção de folhas de pagamento inerentes à remuneração e demais vantagens pecuniárias; retenção de valores, autorizada pelo
devedor, no momento da elaboração das folhas de pagamento; elaboração e remessa ao Tribunal de Contas da documentação relativa a
movimentação de pessoal da Câmara; cumprimento das exigências fiscais relativas às questões funcionais; controle das variações funcionais dos
servidores da Câmara, dentro da respectiva carreira pública; comunicar especialmente, quando houver exoneração de chefes de seções ou
encarregados, aos respectivos superiores hierárquicos, a fim da prestação de contas patrimonial do setor; execução de outras atividades afetas as
questões das relações funcionais; exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
COORDENADOR DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO
ATRIBUIÇÕES: Compete ao Coordenador de Processo Legislativo:
I- administração e configuração do SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo), em especial: A parametrização do Sistema, criação, exclusão e
definições dos perfis de usuários, elaboração do fluxograma do Processo Legislativo, definindo a rotina a ser seguida pelos parlamentares e
servidores;
II - treinamento com os usuários do SAPL;
III- solução dos erros verificados no Sistema;
IV- manutenção dos conteúdos nos módulos: Mesa Diretora, Comissões, Parlamentares, Documentos Administrativos e Sessão Plenária, no menu de
opções: Mesa, Presença, Oradores do Expediente, Presença na Ordem do Dia, Explicações Pessoais e Ata, Normas Jurídicas e Tabelas Auxiliares;
V- intercâmbio com o Grupo Interlegis de Tecnologia (GITEC);
VI- comunicação de erros ao suporte técnico do Interlegis.
Compete ainda ao Coordenador de Processo Legislativo juntamente aos demais membros da Secretaria Legislativa e com sua supervisão:
I- receber as proposições protocoladas no SAPL;
II- lançar conteúdos e manter atualizados os seguintes módulos do SAPL: Protocolo Geral, Recebimento de Proposições, Pauta da Sessão, Matérias
Legislativas, Tramitação em lote, Acessório em lote e Sessão Plenária, no menu de opções: Expedientes, Matérias do Expediente, Ordem do Dia e
Anexos;
III- realizar a tramitação completa de todas as matérias legislativas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ser servidor efetivo do quadro da Câmara Municipal e ser portador de Diploma de Ensino Superior.
DIRETOR DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS
DESCRIÇÃO: Supervisionar e coordenar todas as atividades relativas à divulgação das realizações e dos atos do Legislativo, nos âmbitos internos e
externos da Casa.
ATRIBUIÇÕES: Zelar pela boa imagem do Poder e de seus representantes, e passar à comunidade, por intermédio da informação, a transparência
das ações desenvolvidas pelos Vereadores; responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais locados na respectiva Diretoria para
uso das atividades por ela desenvolvidas; organizar e coordenar as transmissões ao vivo das sessões, eventos e debates realizados no Plenário, bem
como supervisionar as suas respectivas reprises nos canais de TV conveniados com a Câmara; editar e montar o jornal do Legislativo, com a
publicação impressa dos atos diversos da Câmara, e outras matérias consideradas de interesse do Legislativo; providenciar o envio de outros atos
oficiais da Câmara que exijam sua publicação em jornais que circulam no Município; transmitir em Tempo Real das sessões e demais atividades do
Plenário, e manter atualizadas as informações fornecidas pela mídia virtual via Internet; atender os Vereadores em suas necessidades de comunicação
interna e externa, no que se refere às gravações de áudio e vídeo e fotografias, dentro das condições técnicas e operacionais oferecidas pela Diretoria;
organizar e apresentar os eventos (títulos, homenagens, debates, etc), solicitados pela Presidência, bem com confeccionar e enviar os respectivos
convites; manter a imprensa informada sobre projetos e demais atividades de Plenário, sugerindo pautas interessantes através de contatos pessoais,
releases, telefone e e-mail, bem com facilitar o acesso de repórteres aos Vereadores e vice-versa; produzir e apresentar material informativo das
atividades da Câmara, mostrando, através de reportagens, o trabalho desenvolvido pelos Vereadores dentro e fora do Plenário; exercer quaisquer
atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Formação nível médio, conhecimento específico na área, com inscrição na Delegacia Regional do
Trabalho (DRT), que habilite a exercer a atividade de jornalismo.
DIRETOR DE MANUTENÇÃO PREDIAL
ATRIBUIÇÕES: Fiscalizar e supervisionar os serviços de manutenção e reparos de alvenaria, bem como de pintura, nas instalações do prédio da
Câmara Municipal; fiscalizar e supervisionar os serviços de manutenção e reparos nas instalações elétricas e hidráulicas do prédio da Câmara
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Municipal; acompanhar construção e reforma da parte estrutural e acabamento do prédio da Câmara Municipal, atuando no controle do fluxo de
serviços, recebimento e checagem de materiais, coordenação do trabalho dos pedreiros, serralheiros e outros profissionais envolvidos; supervisionar
os serviços de manutenção em aparelhos condicionadores de ar; supervisionar serviços de manutenção dos jardins e podas das arvores; executar
outras atividades correlatas.
SUPERVISOR DE TRANSPORTES
ATRIBUIÇÕES: Controlar a entrada e saída de motoristas e veículos da frota oficial da Câmara Municipal; analisar as solicitações de veículos e
elaborar planilha diária de distribuição destes; exercer controle sobre o combustível, produtos e peças utilizadas nos veículos; providenciar recurso
relativo às multas de trânsito; dar ciência da multa ao infrator para que o mesmo possa providenciar defesa no prazo legal; encaminhar os veículos
danificados para serem reparados em oficina mecânica autorizada; encaminhar os veículos não passíveis de conserto para a Diretoria de Patrimônio;
analisar os relatórios mensais emitidos pelos motoristas; acompanhar a gestão dos contratos de locação, manutenção de veículos, fornecimento de
combustíveis e seguros, bem como diligenciar para o pagamento das taxas cabíveis.
O Supervisor de Transportes poderá instituir outros procedimentos de controle conforme necessário.
SUPERVISOR DO SETOR AUDIO VISUAL E INFORMÁTICA.
ATRIBUIÇÕES: Supervisionar os trabalhos relacionados à utilização de equipamentos audiovisuais e exclusivamente de som, assim como também
coordenando a operação de equipamentos eletrônicos de transmissão e captação de som e imagem; coordenar o uso, armazenamento e manutenção
de equipamentos de audiovisuais, de sonorização e de informática do respectivo setor; supervisionar a montagem e instalação de equipamentos de
sonorização, retroprojetores de slides e películas, vídeo-tape, videocassete, e similares; coordenar a execução do trabalho de transmissão de som e
imagem nas sessões e audiências realizadas pela Câmara Municipal; responsabilizar-se pela guarda e conservação dos equipamentos de som, imagem
e de informática no âmbito do setor; supervisionar os trabalhos afetos à montagem e manutenção de computadores, rede de informática e periféricos
no âmbito da Câmara Municipal; supervisionar os serviços de instalação, manutenção e funcionamento, da rede de internet no âmbito da Câmara
Municipal de Rolim de Moura.
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:5899BBA1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 13/12/2024. Edição 3876
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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