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norma nº 4.541/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.541 / 2024
Date 2024-12-03
Ementa“Dispõe sobre a Política de Prevenção e Eliminações das Contaminações nos Lençóis Freáticos por cemitérios municipais, no ambito do município de Rolim de Moura/RO”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.541/2024
“Dispõe sobre a Política de Prevenção e
Eliminações das Contaminações nos Lençóis
Freáticos por cemitérios municipais, no ambito
do município de Rolim de Moura/RO”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguin-te;
LEI:
Art. 1º Esta Lei estabelece a Política Municipal de Prevenção e
Eliminação das contaminações freáticas por cemitérios pelos
resíduos resultantes da decomposição humana pós-morte.
Art. 2º As medidas de prevenção devem ser realizadas de
acordo com as indicadas no Art. 3º desta Lei, visando à
contenção do necrochorume para que não ocorra a
contaminação do lençol freático, conforme o disposto na
Resolução CONAMA nº 335, de 3 de abril de 2003 ou
qualquer outra que venha a sucedê-la.
Art. 3º Decorridos 30 (trinta) dias da publicação desta Lei,
todas as funerárias, permissionárias, concessionárias ou
autarquia, responsáveis pelos sepultamentos realizados em
cemitérios dentro do Município de Rolim de Moura, sejam elas
particulares, municipais, paroquias ou outros, deverão conter
medidas de prevenção contra a contaminação do aquífero
freático pelo necrochorume, subproduto resultante da
decomposição do organismo humano de forma natural direta
ou indireta, contemplando medidas seguras, que garantam a
acomodação e isolamento da cadáver na urna mortuária, de
forma que a sepultura e o lençol freático não venham a ser
contaminados.
Parágrafo Único. Para atender o disposto nesta Lei, os jazigos,
as sepulturas e os columbários para entumulamento de
cadáveres, deverão ser impermeabilizados com invólucro
absorvedor e retentor de necrochorume, de forma a não
permitir a passagem de água ou outro efluente líquido ou
gasoso para a área externa.
Art. 4º Todas as soluções apresentadas deverão conter atestado
de eficiência expedido por órgão técnico reconhecido
nacionalmente.
§ 1º Caberá ao Poder Executivo, através de seu órgão
competente, indicar quais soluções serão empregadas para
atender aos requisitos desta Lei, podendo ser elas:
– Pastilhas com bactérias possuidoras de alto poder de digestão
de matéria orgânica;
– Invólucro absorvente e retentor de necrochorume constituído
de filme impermeável, contendo camada absorvente com
polímeros para solidificação do líquido da coliquação.
§ 2º É vedado, para envolver o corpo durante o sepultamento, o
uso urnas constituídas de materiais que não sejam
biodegradáveis, exceto acessórios de metal ou plástico para
alças e fechos, ou que contenham qualquer tipo de material
nocivo ao meio ambiente.
Art. 5º Todos os sepultamentos realizados nos cemitérios
objetos desta Lei deverão apontar e registrar em seus livros de
sepultamento ou outra forma legal existente, comprovando que
23/09/2025, 10:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CF9B0071/e4b6a9b6a3f8b9f55bd72bb41b512be5e4b6a9b6a3f8b9f55bd72bb41b512be5 1/2
foram aplicadas medidas de prevenção contra a contaminação
freática.
Parágrafo Único. Tais registros deverão conter nome do
falecido, data de sepultamento, dados do cemitério, bem como,
nome, endereço e documentos pessoais do representante
indicado pela família para cuidar das tratativas relativas ao
óbito, que na ocasião do atendimento pela funerária, deverá ser
informado da existência da Lei e das sanções em caso de
descumprimento.
Art. 6º Todas as funerárias, permissionárias, concessionárias ou
autarquia, responsáveis pelos sepultamentos realizados em
cemitérios dentro do Município de Rolim de Moura, sejam elas
particulares, municipais, paroquias ou outros, deverão
apresentar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano – SEMMADU a comprovação de
que foram aplicadas medidas de prevenção contra a
contaminação freática.
Art. 7º A negligência a referida Lei, bem como a comprovação
do dano ambiental acarretarão sansões a serem aplicadas ao
representante legal da família do sepultado e a empresa
responsável pela preparação do corpo, ou na falta destes, a
autoridade máxima estatutária responsável pelo cemitério, por
realizar o sepultamento em desacordo com esta lei, a multa de
um salário mínimo nacional vigente no ano, devida e corrigida
com juros e multa, contados a partir da data do sepultamento.
Parágrafo Único. O pagamento da referida multa no caput
deste artigo, não desobriga ao ressarcimento aos gastos da
Municipalidade para reparação dos danos ambientais e
eventuais consequências, bem como responsabilização cível e
criminal pelo dano referido.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de
sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 03 de dezembro de 2024.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:CF9B0071
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 05/12/2024. Edição 3870
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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23/09/2025, 10:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CF9B0071/e4b6a9b6a3f8b9f55bd72bb41b512be5e4b6a9b6a3f8b9f55bd72bb41b512be5 2/2

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