| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.541 / 2024 |
| Date | 2024-12-03 |
| Ementa | “Dispõe sobre a Política de Prevenção e Eliminações das Contaminações nos Lençóis Freáticos por cemitérios municipais, no ambito do município de Rolim de Moura/RO”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.541/2024 “Dispõe sobre a Política de Prevenção e Eliminações das Contaminações nos Lençóis Freáticos por cemitérios municipais, no ambito do município de Rolim de Moura/RO”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin-te; LEI: Art. 1º Esta Lei estabelece a Política Municipal de Prevenção e Eliminação das contaminações freáticas por cemitérios pelos resíduos resultantes da decomposição humana pós-morte. Art. 2º As medidas de prevenção devem ser realizadas de acordo com as indicadas no Art. 3º desta Lei, visando à contenção do necrochorume para que não ocorra a contaminação do lençol freático, conforme o disposto na Resolução CONAMA nº 335, de 3 de abril de 2003 ou qualquer outra que venha a sucedê-la. Art. 3º Decorridos 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, todas as funerárias, permissionárias, concessionárias ou autarquia, responsáveis pelos sepultamentos realizados em cemitérios dentro do Município de Rolim de Moura, sejam elas particulares, municipais, paroquias ou outros, deverão conter medidas de prevenção contra a contaminação do aquífero freático pelo necrochorume, subproduto resultante da decomposição do organismo humano de forma natural direta ou indireta, contemplando medidas seguras, que garantam a acomodação e isolamento da cadáver na urna mortuária, de forma que a sepultura e o lençol freático não venham a ser contaminados. Parágrafo Único. Para atender o disposto nesta Lei, os jazigos, as sepulturas e os columbários para entumulamento de cadáveres, deverão ser impermeabilizados com invólucro absorvedor e retentor de necrochorume, de forma a não permitir a passagem de água ou outro efluente líquido ou gasoso para a área externa. Art. 4º Todas as soluções apresentadas deverão conter atestado de eficiência expedido por órgão técnico reconhecido nacionalmente. § 1º Caberá ao Poder Executivo, através de seu órgão competente, indicar quais soluções serão empregadas para atender aos requisitos desta Lei, podendo ser elas: – Pastilhas com bactérias possuidoras de alto poder de digestão de matéria orgânica; – Invólucro absorvente e retentor de necrochorume constituído de filme impermeável, contendo camada absorvente com polímeros para solidificação do líquido da coliquação. § 2º É vedado, para envolver o corpo durante o sepultamento, o uso urnas constituídas de materiais que não sejam biodegradáveis, exceto acessórios de metal ou plástico para alças e fechos, ou que contenham qualquer tipo de material nocivo ao meio ambiente. Art. 5º Todos os sepultamentos realizados nos cemitérios objetos desta Lei deverão apontar e registrar em seus livros de sepultamento ou outra forma legal existente, comprovando que 23/09/2025, 10:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CF9B0071/e4b6a9b6a3f8b9f55bd72bb41b512be5e4b6a9b6a3f8b9f55bd72bb41b512be5 1/2 foram aplicadas medidas de prevenção contra a contaminação freática. Parágrafo Único. Tais registros deverão conter nome do falecido, data de sepultamento, dados do cemitério, bem como, nome, endereço e documentos pessoais do representante indicado pela família para cuidar das tratativas relativas ao óbito, que na ocasião do atendimento pela funerária, deverá ser informado da existência da Lei e das sanções em caso de descumprimento. Art. 6º Todas as funerárias, permissionárias, concessionárias ou autarquia, responsáveis pelos sepultamentos realizados em cemitérios dentro do Município de Rolim de Moura, sejam elas particulares, municipais, paroquias ou outros, deverão apresentar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano – SEMMADU a comprovação de que foram aplicadas medidas de prevenção contra a contaminação freática. Art. 7º A negligência a referida Lei, bem como a comprovação do dano ambiental acarretarão sansões a serem aplicadas ao representante legal da família do sepultado e a empresa responsável pela preparação do corpo, ou na falta destes, a autoridade máxima estatutária responsável pelo cemitério, por realizar o sepultamento em desacordo com esta lei, a multa de um salário mínimo nacional vigente no ano, devida e corrigida com juros e multa, contados a partir da data do sepultamento. Parágrafo Único. O pagamento da referida multa no caput deste artigo, não desobriga ao ressarcimento aos gastos da Municipalidade para reparação dos danos ambientais e eventuais consequências, bem como responsabilização cível e criminal pelo dano referido. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 03 de dezembro de 2024. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:CF9B0071 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 05/12/2024. Edição 3870 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 23/09/2025, 10:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CF9B0071/e4b6a9b6a3f8b9f55bd72bb41b512be5e4b6a9b6a3f8b9f55bd72bb41b512be5 2/2