br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 4692/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4692 / 2025
Date 2025-10-22
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$246.400,00”.
native_id684

Originating matéria

matéria 990 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.692/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$246.400,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$246.400,00 (DUZENTOS E QUARENTA
E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), conforme
abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1234 – Incentivo Financeiro da APS -
Saúde Bucal - CEO
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica........R$246.400,00
Sub-Total.................R$246.400,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - ATENÇÃO A
SAÚDE BUCAL
VALOR R$246.400,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 22 de outubro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:CF5604DA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/10/2025. Edição 4094
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CF5604DA/9285...
1 of 1 25/11/2025, 12:50

open original →