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norma nº 4695/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4695 / 2025
Date 2025-10-22
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$87.081,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$6.623,81”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.695/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$87.081,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de
R$6.623,81”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$87.081,00
(OITENTA E SETE MIL E OITENTA E UM REAIS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0003.1238 – Devolução de Saldo Recebido por
meio do Termo de Adesão nº 16/PGE-2022
33.30.93.00.00 – Indenizações e
Restituições...........R$87.081,00
Sub-Total....................R$87.081,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 0006.000000071124-1....................R$87.081,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$6.623,81 (SEIS MIL, SEISCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0003.1238 – Devolução de Saldo Recebido por
meio do Termo de Adesão nº 16/PGE-2022
33.30.93.00.00 - Indenizações e Restituições...........R$6.623,81
Sub-Total.....................R$6.623,81
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC/
RO
VALOR: R$6.623,81
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FF831C10/d8753...
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Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 22 de outubro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:FF831C10
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/10/2025. Edição 4094
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FF831C10/d8753...
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