| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4695 / 2025 |
| Date | 2025-10-22 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$87.081,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$6.623,81”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.695/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$87.081,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$6.623,81”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$87.081,00 (OITENTA E SETE MIL E OITENTA E UM REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0003.1238 – Devolução de Saldo Recebido por meio do Termo de Adesão nº 16/PGE-2022 33.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições...........R$87.081,00 Sub-Total....................R$87.081,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 0006.000000071124-1....................R$87.081,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$6.623,81 (SEIS MIL, SEISCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0003.1238 – Devolução de Saldo Recebido por meio do Termo de Adesão nº 16/PGE-2022 33.30.93.00.00 - Indenizações e Restituições...........R$6.623,81 Sub-Total.....................R$6.623,81 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC/ RO VALOR: R$6.623,81 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FF831C10/d8753... 1 of 2 25/11/2025, 12:46 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 22 de outubro de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:FF831C10 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/10/2025. Edição 4094 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FF831C10/d8753... 2 of 2 25/11/2025, 12:46