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norma nº 4647/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4647 / 2025
Date 2025-07-16
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$229.179,08”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.647/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$229.179,08”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do
Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº
4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro na importância
R$229.179,08 (DUZENTOS E VINTE E NOVE MIL,
CENTO E SETENTA E NOVE REAIS E OITO
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1115 – Aquisição de Equipamentos e
Material Permanente para UBS – Proposta nº
07851.282000/1220-02
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
....................R$229.179,08
Sub-total:..............R$229.178,08
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei
nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo
descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 0006.000000624097-6....................R$229.179,08
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:929ED446
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/07/2025. Edição 4025
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
19/11/2025, 11:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/929ED446/25d708a500863fda8df446819d76177325d708a500863fda8df446819d761773 1/1

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