| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4244 / 2023 |
| Date | 2023-04-04 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Centro Educacional de Rolim de Moura”. |
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03/10/2023, 12:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2CFBDFE9/03AFcWeA6vq2nJGY9ZDtwoAv18iOipst0AMbo1D8eydiaawNzVWXZVV8DIAQiGD… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.244/2023 “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Centro Educacional de Rolim de Moura”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin-te LEI: Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado Firmar Termo de Cooperação Técnica com o CENTRO EDUCACIONAL DE ROLIM DE MOURA, entidade filantrópica de caráter assistencial, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública municipal através da Lei nº 160/87, com endereço na Rua Tocantins, nº 5884, Bairro Boa Esperança, no Município de Rolim de Moura, Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.894.306/0001-06, nos termo do Plano de Trabalho apresentado. Parágrafo Único. O termo de Cooperação Técnica será regido pela Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, para consecução do disposto no Art. 43, § 3º da Lei Complementar Municipal nº 108, de 09 de Abril de 2012, podendo inclusive dispensar procedimento de chamamento público nos termos do Art. 31, inciso da Lei Federal 13.019/2014. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 04 de abril de 2023. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:2CFBDFE9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/04/2023. Edição 3448 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/