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norma nº 4244/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4244 / 2023
Date 2023-04-04
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Centro Educacional de Rolim de Moura”.
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03/10/2023, 12:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.244/2023
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de
Cooperação Técnica com o Centro Educacional
de Rolim de Moura”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguin-te
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado Firmar Termo de
Cooperação Técnica com o CENTRO EDUCACIONAL DE
ROLIM DE MOURA, entidade filantrópica de caráter
assistencial, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública
municipal através da Lei nº 160/87, com endereço na Rua
Tocantins, nº 5884, Bairro Boa Esperança, no Município de
Rolim de Moura, Inscrita no CNPJ/MF sob o nº
15.894.306/0001-06, nos termo do Plano de Trabalho
apresentado.
Parágrafo Único. O termo de Cooperação Técnica será regido
pela Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, para consecução do
disposto no Art. 43, § 3º da Lei Complementar Municipal nº
108, de 09 de Abril de 2012, podendo inclusive dispensar
procedimento de chamamento público nos termos do Art. 31,
inciso da Lei Federal 13.019/2014.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 04 de abril de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:2CFBDFE9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/04/2023. Edição 3448
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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