| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4243 / 2023 |
| Date | 2023-04-04 |
| Ementa | “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de Rolim de Moura – CMR –RM, revogando as Leis Municipais nºs 1.430/2007; 1.563/2008 e 2.140/2011, e dá outras providências”. |
| native_id | 714 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
03/10/2023, 13:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BAF51636/03AFcWeA7LMCqpLZSQdX1Dg48XOCDbq68Rd857P5kC7j8H8UwNRvJkr4U_7GE… 1/5 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.243/2023 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de Rolim de Moura – CMR –RM, revogando as Leis Municipais nºs 1.430/2007; 1.563/2008 e 2.140/2011, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI: Art. 1º Fica criado O Conselho Municipal de Educação - CME, como órgão colegiado de caráter normativo, consultivo, propositivo, deliberador, fiscalizador, mobilizador e de assessoramento superior da Secretaria Municipal de Educação, Cultura - SEMEC. Art. 2º O funcionamento e organização do Conselho Municipal de Educação serão disciplinados em Regimento Interno e Código de Ética aprovados por dois terços dos seus membros e homologados por meio de Resolução. CAPITULO - II DA COMPOSIÇÃO Art. 3º O Conselho Municipal de Educação, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Educação será composto de (11) onze membros titulares e (11) onze suplentes, denominados Conselheiros, escolhidos dentre cidadãos de comprovada idoneidade moral, com formação em nível superior na área da educação, com notório saber em magistério. I – (06) seis representantes titulares e (06) seis representantes suplentes do Poder Executivo, sendo: a) (02) dois Conselheiros titulares e (02) dois suplentes representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; b) (01) um Conselheiro titular e (01) um suplente representante da Educação Infantil Municipal; c) (01) um Conselheiro titular e (01) um suplente representante do Ensino Fundamental Municipal; d) (01) um Conselheiro titular e (01) um suplente Especializado em Educação Especial das escolas do Sistema Municipal de Ensino; e) (01) um conselheiro titular e (01) um suplente atuante no cargo de gestor escolar do Sistema Municipal de Ensino; II - (01) um Conselheiro titular e (01) um suplente indicado pela Universidade Federal de Rondônia – UNIR, Campus Rolim de Moura do curso de Pedagogia; III - (01) um Conselheiro titular e (01) um suplente indicado pelos Conselhos Escolares (ou órgão equivalente) das escolas do Sistema Municipal de Ensino; IV - (01) um Conselheiro titular e (01) um suplente indicado pelas Faculdades Particulares em funcionamento no município com formação em Pedagogia; V - (01) um Conselheiro titular e (01) um suplente indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de Rolim de Moura; VI - (01) um Conselheiro titular e (01) um suplente indicado pelas Escolas Particulares do município de Rolim de Moura; § 1º O suplente terá mandato igual ao do conselheiro titular, deverá substituí-lo nos impedimentos, ausências e sucedê-lo no 03/10/2023, 13:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BAF51636/03AFcWeA7LMCqpLZSQdX1Dg48XOCDbq68Rd857P5kC7j8H8UwNRvJkr4U_7GE… 2/5 caso de vacância conforme previsto no Regimento Interno, será escolhido ou indicado pela respectiva instituição, dentre pessoas que preencham os requisitos do caput deste artigo. § 2º Havendo vacância, o suplente concluirá o mandato do titular, sendo indicado ou escolhido novo suplente, para concluir o mandato do antecessor. § 3º Os Conselheiros e suplentes serão nomeados pelo Chefe do Executivo por meio de decreto, após a comprovação de que atendam as disposições desta Lei. § 4º É permitida mais de uma recondução de Conselheiro ou de suplente, desde que o mesmo não tenha nenhum processo instaurado de infração ao Código de Ética do colegiado, bem como por motivos definidos no Regimento Interno. § 5º Os Conselheiros e suplentes nomeados terão mandato de 4 (quatro) anos. § 6º A cada 02 (dois) anos, haverá término do mandato de 6/11 (seis onze avos), dos membros do Conselho, e após o mesmo período, de 5/11 (cinco onze avos); § 7º O primeiro mandato dos Conselheiros do CME/RM na composição 6/11avos representantes do Poder Executivo, nomeados nos termos desta lei terá vigência a partir de 01 de fevereiro de 2024; § 8º Os Conselheiros nomeados em substituição, completarão o tempo de mandato do Conselheiro substituído. Art. 4° O Conselheiro poderá afastar-se temporariamente, por motivos particulares, por período não superior a três meses, mediante licença concedida pelo Colegiado, conforme previsto no Regimento Interno. § 1º O conselheiro poderá afastar-se por motivo de férias ou licenças que lhe forem regularmente concedidas pelos respectivos órgãos, repartições ou empresa onde desenvolve suas atividades, mesmo sendo superior a três meses, substituído pelo seu suplente; § 2º No caso de afastamento por licença médica e ou atestado médico será considerado o período estipulado, mesmo sendo superior a três meses, substituído pelo seu suplente; § 3º Deverá constar no atestado o Código Internacional de Doenças - CID. Art. 5º O Conselheiro poderá ter o seu mandato interrompido ou suspenso por motivos definidos no Regimento Interno e ou Código de Ética. Art. 6º O exercício de Conselheiro é incompatível com os cargos de: I - Secretário Municipal; II - Secretário Adjunto ou equivalente: III - Titular de cargo eletivo nas esferas do Poder Executivo e Legislativo em âmbito federal, estadual ou municipal. CAPÍTULO - III DAS COMPETÊNCIAS E DO FUNCIONAMENTO Art. 7º Dentre outras definidas em Regimento, são atribuições do CME, obedecida a repartição de competências entre o Município, o Estado e a União: I - Instituir normas e propor medidas para a organização do Sistema Municipal de Ensino; II - Aprovar o Plano Municipal de Educação, o qual deverá estar em consonância com as normas e critérios do planejamento estadual e federal; III - Fiscalizar a correta aplicação de normas federais, estaduais e municipais no âmbito das escolas do Sistema Municipal de Ensino; IV - Responder consulta de autoridade educacional do Município acerca de matéria pertinente às suas competências; V - Manter intercâmbio com os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Educação; VI - Instituir instrumentos normativos e implementar mecanismos primando pela qualidade do ensino oferecido pelo Sistema Municipal; VII – Deliberar demandas e questões técnico-pedagógicas solicitadas por instituições do Sistema Municipal de Ensino; 03/10/2023, 13:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BAF51636/03AFcWeA7LMCqpLZSQdX1Dg48XOCDbq68Rd857P5kC7j8H8UwNRvJkr4U_7GE… 3/5 VIII – Credenciar, autorizar e supervisionar os cursos e projetos de experiências pedagógicas oferecidos pelo Sistema Municipal de Ensino; IX – Credenciar, autorizar, reconhecer e supervisionar as instituições públicas municipais de Ensino Fundamental e Educação Infantil; X – Credenciar, autorizar, reconhecer e supervisionar o funcionamento de instituições privadas de ensino, comunitárias, confessionais e filantrópicas que oferecem exclusivamente Educação Infantil; XI - Apreciar e deliberar os Regimentos, Projetos Pedagógicos e Curriculares dos Estabelecimentos de Ensino Municipal; XII - Regularizar a vida escolar dos alunos das instituições de Ensino do Sistema Municipal; XIII - Elaborar e aprovar por votação de (2/3) dois terços dos seus membros, o seu Regimento Interno e o Código de Ética; XIV - Eleger o presidente e vice-presidente do CME; XV – Notificar, suspender temporariamente e paralisar as atividades escolares dos estabelecimentos de ensino que não atendam aos padrões mínimos exigidos pelo CME, com base na legislação educacional vigente; XVI - Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. Art. 8º O funcionamento do CME se dará através de sessões plenárias para decisões de matéria de caráter geral e de Câmaras, para a deliberação de assuntos específicos. Art. 9º As decisões plenárias do CME, salvo exceções previstas em Lei, serão tomadas por maioria absoluta dos seus membros. Art. 10 As reuniões Plenárias serão dirigidas pelo Presidente do CME, escolhido pelos Conselheiros, para mandato de dois anos, permitida a recondução por uma só vez. Art. 11 O CME publicará documentos de conhecimento geral, incluindo pronunciamentos, relatórios, pareceres e regulamentações, na aba do site da Prefeitura Municipal destinada ao colegiado ou similar. Art. 12 O Secretário Municipal de Educação poderá convocar reuniões especiais do CME para discutir e apreciar, em conjunto com as direções de escolas, quaisquer problemáticas que exigirem direcionamento geral da educação municipal. CAPITULO - IV DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 13 A Estrutura Organizacional do CME constitui-se de: I - Presidência; II- Conselho Pleno; III – Câmaras; a) Câmara de Educação Infantil - CEI; b) Câmara do Ensino Fundamental – CEF; c) Câmara de Acompanhamento Orçamentário e Financeiro (CAOF). IV - Departamento Técnico: a) Câmara de Educação Infantil - CEI; b) Câmara do Ensino Fundamental – CEF; c) Câmara de Acompanhamento Orçamentário e Financeiro (CAOF); d) Divisão de Redação e Revisão. V - Departamento Administrativo: Apoio Administrativo de Pessoal. Art. 14 Aos Conselheiros será concedido o pagamento de jetons por participação em Reuniões Ordinárias ou Extraordinárias do CME, nas quais os mesmos farão jus à remuneração em forma de Jetons correspondente ao valor de 6% (seis por cento) do vencimento básico de um Professor Nível III 40 horas semanais, por reunião. § 1º Ao Presidente do CME/RM, os Jetons de que trata este artigo será correspondente a 7% (sete por cento) do vencimento básico de um Professor Nível III 40 horas semanais, por reunião; 03/10/2023, 13:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BAF51636/03AFcWeA7LMCqpLZSQdX1Dg48XOCDbq68Rd857P5kC7j8H8UwNRvJkr4U_7GE… 4/5 § 2° Os valores recebidos em forma de jetons são de caráter indenizatório, isentos de imposto de renda; § 3° O total de reuniões por mês não pode ultrapassar o limite de 5 sessões entre ordinárias e extraordinárias, para recebimento. Art. 15 As reuniões do colegiado acontecerão semanalmente em dia e horário aprovados pela maioria dos conselheiros e registrados em ata, sendo permitidas reuniões extraordinárias para atender prementes necessidades; § 1° Durante as férias dos conselheiros, havendo motivo justificável, poderá este ser convocado pelo Presidente ou pelo Secretário Municipal de Educação; § 2° No período de férias do local de trabalho onde o conselheiro exerce suas funções, fica a critério do mesmo a participação nas reuniões do colegiado; § 3º A função de Conselheiro é de relevante interesse do Município. Os servidores públicos e os servidores das entidades e órgãos privados deverão ser cedidos 4 (quatro) horas semanais para realizarem estudo, além do período destinado às reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho, sem que haja prejuízos de salário ou sofra sanções trabalhistas e/ou administrativas; § 4º Caso haja necessidade da disponibilidade do Conselheiro por mais dias, o CME informará ao gestor da instituição onde o representante exerce suas funções para que o mesmo seja dispensado, mediante apresentação de declaração das horas relacionadas à dispensa. CAPITULO - V DO DESLOCAMENTO Art. 16 Os conselheiros Municipais de Educação e os servidores do quadro técnico que desenvolvendo suas atribuições legais tiverem que se deslocar da sede do Conselho fora do âmbito do município ou saírem para cursos de capacitação, reuniões periódicas ou afins, farão jus ao recebimento de diárias; § 1º As diárias pagas aos Conselheiros de educação e os servidores do quadro técnico serão no mesmo valor daquelas pagas ao Professor Nível III 40 horas; § 2º As diárias pagas ao Presidente do CME serão o mesmo valor daquelas pagas ao diretor de departamento; § 3º Além de diárias conforme preconiza o caput deste Artigo, os conselheiros e técnicos farão jus ao recebimento de passagens ou disponibilização de transporte para locomoção, quando se tratar de atividades desenvolvidas fora do município e com transporte adequado para atividades desenvolvidas dentro do limite municipal. CAPÍTULO - VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17 As competências, atribuições e o funcionamento detalhado no Artigo 13 desta Lei serão definidas em Regimento Interno. Art. 18 O CME passa a fazer parte integrante do Sistema Municipal de Ensino. Art. 19 O Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura proporcionará ao Conselho Municipal de Educação as instalações físicas, condições de funcionamento, especialmente com cedência de pessoal técnico, administrativo e de apoio necessário ao seu pleno funcionamento. § 1º Deverá ser assegurado ao CME em caráter permanente, assessoria técnica, jurídica, administrativa e financeira de apoio necessário ao desenvolvimento de suas atividades; § 2º Será consignada anualmente no orçamento municipal dotação específica para o funcionamento e manutenção do Conselho; § 3º Os servidores lotados no CME deverão ser encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação via memorando e sua 03/10/2023, 13:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BAF51636/03AFcWeA7LMCqpLZSQdX1Dg48XOCDbq68Rd857P5kC7j8H8UwNRvJkr4U_7GE… 5/5 remoção só poderá ser efetivada por meio de anuência da Presidência do colegiado; § 4º Para cumprir o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo cederá ao Conselho servidores de seu quadro efetivo, podendo remunerar-lhes com o pagamento adicional de gratificação de dedicação exclusiva respeitados os limites previstos em lei. Art. 19 Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023, revogando-se as Leis nº 1.430/2007, 1.563/2008, 2.140/2011 e as demais disposições em contrário. Rolim de Moura/RO, 04 de abril de 2023. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:BAF51636 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/04/2023. Edição 3448 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/