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norma nº 4243/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4243 / 2023
Date 2023-04-04
Ementa“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de Rolim de Moura – CMR –RM, revogando as Leis Municipais nºs 1.430/2007; 1.563/2008 e 2.140/2011, e dá outras providências”.
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03/10/2023, 13:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BAF51636/03AFcWeA7LMCqpLZSQdX1Dg48XOCDbq68Rd857P5kC7j8H8UwNRvJkr4U_7GE… 1/5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.243/2023
“Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Educação de Rolim de Moura –
CMR –RM, revogando as Leis Municipais nºs
1.430/2007; 1.563/2008 e 2.140/2011, e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criado O Conselho Municipal de Educação - CME,
como órgão colegiado de caráter normativo, consultivo,
propositivo, deliberador, fiscalizador, mobilizador e de
assessoramento superior da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura - SEMEC.
Art. 2º O funcionamento e organização do Conselho Municipal
de Educação serão disciplinados em Regimento Interno e
Código de Ética aprovados por dois terços dos seus membros e
homologados por meio de Resolução.
CAPITULO - II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal de Educação, órgão vinculado à
Secretaria Municipal de Educação será composto de (11) onze
membros titulares e (11) onze suplentes, denominados
Conselheiros, escolhidos dentre cidadãos de comprovada
idoneidade moral, com formação em nível superior na área da
educação, com notório saber em magistério.
I – (06) seis representantes titulares e (06) seis representantes
suplentes do Poder Executivo, sendo:
a) (02) dois Conselheiros titulares e (02) dois suplentes
representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
b) (01) um Conselheiro titular e (01) um suplente representante
da Educação Infantil Municipal;
c) (01) um Conselheiro titular e (01) um suplente representante
do Ensino Fundamental Municipal;
d) (01) um Conselheiro titular e (01) um suplente
Especializado em Educação Especial das escolas do Sistema
Municipal de Ensino;
e) (01) um conselheiro titular e (01) um suplente atuante no
cargo de gestor escolar do Sistema Municipal de Ensino;
II - (01) um Conselheiro titular e (01) um suplente indicado
pela Universidade Federal de Rondônia – UNIR, Campus
Rolim de Moura do curso de Pedagogia;
III - (01) um Conselheiro titular e (01) um suplente indicado
pelos Conselhos Escolares (ou órgão equivalente) das escolas
do Sistema Municipal de Ensino;
IV - (01) um Conselheiro titular e (01) um suplente indicado
pelas Faculdades Particulares em funcionamento no município
com formação em Pedagogia;
V - (01) um Conselheiro titular e (01) um suplente indicado
pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município
de Rolim de Moura;
VI - (01) um Conselheiro titular e (01) um suplente indicado
pelas Escolas Particulares do município de Rolim de Moura;
§ 1º O suplente terá mandato igual ao do conselheiro titular,
deverá substituí-lo nos impedimentos, ausências e sucedê-lo no
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caso de vacância conforme previsto no Regimento Interno, será
escolhido ou indicado pela respectiva instituição, dentre
pessoas que preencham os requisitos do caput deste artigo.
§ 2º Havendo vacância, o suplente concluirá o mandato do
titular, sendo indicado ou escolhido novo suplente, para
concluir o mandato do antecessor.
§ 3º Os Conselheiros e suplentes serão nomeados pelo Chefe
do Executivo por meio de decreto, após a comprovação de que
atendam as disposições desta Lei.
§ 4º É permitida mais de uma recondução de Conselheiro ou de
suplente, desde que o mesmo não tenha nenhum processo
instaurado de infração ao Código de Ética do colegiado, bem
como por motivos definidos no Regimento Interno.
§ 5º Os Conselheiros e suplentes nomeados terão mandato de 4
(quatro) anos.
§ 6º A cada 02 (dois) anos, haverá término do mandato de 6/11
(seis onze avos), dos membros do Conselho, e após o mesmo
período, de 5/11 (cinco onze avos);
§ 7º O primeiro mandato dos Conselheiros do CME/RM na
composição 6/11avos representantes do Poder Executivo,
nomeados nos termos desta lei terá vigência a partir de 01 de
fevereiro de 2024;
§ 8º Os Conselheiros nomeados em substituição, completarão o
tempo de mandato do Conselheiro substituído.
Art. 4° O Conselheiro poderá afastar-se temporariamente, por
motivos particulares, por período não superior a três meses,
mediante licença concedida pelo Colegiado, conforme previsto
no Regimento Interno.
§ 1º O conselheiro poderá afastar-se por motivo de férias ou
licenças que lhe forem regularmente concedidas pelos
respectivos órgãos, repartições ou empresa onde desenvolve
suas atividades, mesmo sendo superior a três meses, substituído
pelo seu suplente;
§ 2º No caso de afastamento por licença médica e ou atestado
médico será considerado o período estipulado, mesmo sendo
superior a três meses, substituído pelo seu suplente;
§ 3º Deverá constar no atestado o Código Internacional de
Doenças - CID.
Art. 5º O Conselheiro poderá ter o seu mandato interrompido
ou suspenso por motivos definidos no Regimento Interno e ou
Código de Ética.
Art. 6º O exercício de Conselheiro é incompatível com os
cargos de:
I - Secretário Municipal;
II - Secretário Adjunto ou equivalente:
III - Titular de cargo eletivo nas esferas do Poder Executivo e
Legislativo em âmbito federal, estadual ou municipal.
CAPÍTULO - III
DAS COMPETÊNCIAS E DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º Dentre outras definidas em Regimento, são atribuições
do CME, obedecida a repartição de competências entre o
Município, o Estado e a União:
I - Instituir normas e propor medidas para a organização do
Sistema Municipal de Ensino;
II - Aprovar o Plano Municipal de Educação, o qual deverá
estar em consonância com as normas e critérios do
planejamento estadual e federal;
III - Fiscalizar a correta aplicação de normas federais, estaduais
e municipais no âmbito das escolas do Sistema Municipal de
Ensino;
IV - Responder consulta de autoridade educacional do
Município acerca de matéria pertinente às suas competências;
V - Manter intercâmbio com os Conselhos Municipais,
Estaduais e Nacional de Educação;
VI - Instituir instrumentos normativos e implementar
mecanismos primando pela qualidade do ensino oferecido pelo
Sistema Municipal;
VII – Deliberar demandas e questões técnico-pedagógicas
solicitadas por instituições do Sistema Municipal de Ensino;
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VIII – Credenciar, autorizar e supervisionar os cursos e
projetos de experiências pedagógicas oferecidos pelo Sistema
Municipal de Ensino;
IX – Credenciar, autorizar, reconhecer e supervisionar as
instituições públicas municipais de Ensino Fundamental e
Educação Infantil;
X – Credenciar, autorizar, reconhecer e supervisionar o
funcionamento de instituições privadas de ensino,
comunitárias, confessionais e filantrópicas que oferecem
exclusivamente Educação Infantil;
XI - Apreciar e deliberar os Regimentos, Projetos Pedagógicos
e Curriculares dos Estabelecimentos de Ensino Municipal;
XII - Regularizar a vida escolar dos alunos das instituições de
Ensino do Sistema Municipal;
XIII - Elaborar e aprovar por votação de (2/3) dois terços dos
seus membros, o seu Regimento Interno e o Código de Ética;
XIV - Eleger o presidente e vice-presidente do CME;
XV – Notificar, suspender temporariamente e paralisar as
atividades escolares dos estabelecimentos de ensino que não
atendam aos padrões mínimos exigidos pelo CME, com base
na legislação educacional vigente;
XVI - Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas.
Art. 8º O funcionamento do CME se dará através de sessões
plenárias para decisões de matéria de caráter geral e de
Câmaras, para a deliberação de assuntos específicos.
Art. 9º As decisões plenárias do CME, salvo exceções previstas
em Lei, serão tomadas por maioria absoluta dos seus membros.
Art. 10 As reuniões Plenárias serão dirigidas pelo Presidente do
CME, escolhido pelos Conselheiros, para mandato de dois
anos, permitida a recondução por uma só vez.
Art. 11 O CME publicará documentos de conhecimento geral,
incluindo pronunciamentos, relatórios, pareceres e
regulamentações, na aba do site da Prefeitura Municipal
destinada ao colegiado ou similar.
Art. 12 O Secretário Municipal de Educação poderá convocar
reuniões especiais do CME para discutir e apreciar, em
conjunto com as direções de escolas, quaisquer problemáticas
que exigirem direcionamento geral da educação municipal.
CAPITULO - IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 13 A Estrutura Organizacional do CME constitui-se de:
I - Presidência;
II- Conselho Pleno;
III – Câmaras;
a) Câmara de Educação Infantil - CEI;
b) Câmara do Ensino Fundamental – CEF;
c) Câmara de Acompanhamento Orçamentário e Financeiro
(CAOF).
IV - Departamento Técnico:
a) Câmara de Educação Infantil - CEI;
b) Câmara do Ensino Fundamental – CEF;
c) Câmara de Acompanhamento Orçamentário e Financeiro
(CAOF);
d) Divisão de Redação e Revisão.
V - Departamento Administrativo:
Apoio Administrativo de Pessoal.
Art. 14 Aos Conselheiros será concedido o pagamento de
jetons por participação em Reuniões Ordinárias ou
Extraordinárias do CME, nas quais os mesmos farão jus à
remuneração em forma de Jetons correspondente ao valor de
6% (seis por cento) do vencimento básico de um Professor
Nível III 40 horas semanais, por reunião.
§ 1º Ao Presidente do CME/RM, os Jetons de que trata este
artigo será correspondente a 7% (sete por cento) do vencimento
básico de um Professor Nível III 40 horas semanais, por
reunião;
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§ 2° Os valores recebidos em forma de jetons são de caráter
indenizatório, isentos de imposto de renda;
§ 3° O total de reuniões por mês não pode ultrapassar o limite
de 5 sessões entre ordinárias e extraordinárias, para
recebimento.
Art. 15 As reuniões do colegiado acontecerão semanalmente
em dia e horário aprovados pela maioria dos conselheiros e
registrados em ata, sendo permitidas reuniões extraordinárias
para atender prementes necessidades;
§ 1° Durante as férias dos conselheiros, havendo motivo
justificável, poderá este ser convocado pelo Presidente ou pelo
Secretário Municipal de Educação;
§ 2° No período de férias do local de trabalho onde o
conselheiro exerce suas funções, fica a critério do mesmo a
participação nas reuniões do colegiado;
§ 3º A função de Conselheiro é de relevante interesse do
Município. Os servidores públicos e os servidores das
entidades e órgãos privados deverão ser cedidos 4 (quatro)
horas semanais para realizarem estudo, além do período
destinado às reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho,
sem que haja prejuízos de salário ou sofra sanções trabalhistas
e/ou administrativas;
§ 4º Caso haja necessidade da disponibilidade do Conselheiro
por mais dias, o CME informará ao gestor da instituição onde o
representante exerce suas funções para que o mesmo seja
dispensado, mediante apresentação de declaração das horas
relacionadas à dispensa.
CAPITULO - V
DO DESLOCAMENTO
Art. 16 Os conselheiros Municipais de Educação e os
servidores do quadro técnico que desenvolvendo suas
atribuições legais tiverem que se deslocar da sede do Conselho
fora do âmbito do município ou saírem para cursos de
capacitação, reuniões periódicas ou afins, farão jus ao
recebimento de diárias;
§ 1º As diárias pagas aos Conselheiros de educação e os
servidores do quadro técnico serão no mesmo valor daquelas
pagas ao Professor Nível III 40 horas;
§ 2º As diárias pagas ao Presidente do CME serão o mesmo
valor daquelas pagas ao diretor de departamento;
§ 3º Além de diárias conforme preconiza o caput deste Artigo,
os conselheiros e técnicos farão jus ao recebimento de
passagens ou disponibilização de transporte para locomoção,
quando se tratar de atividades desenvolvidas fora do município
e com transporte adequado para atividades desenvolvidas
dentro do limite municipal.
CAPÍTULO - VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 As competências, atribuições e o funcionamento
detalhado no Artigo 13 desta Lei serão definidas em Regimento
Interno.
Art. 18 O CME passa a fazer parte integrante do Sistema
Municipal de Ensino.
Art. 19 O Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal
de Educação e Cultura proporcionará ao Conselho Municipal
de Educação as instalações físicas, condições de
funcionamento, especialmente com cedência de pessoal
técnico, administrativo e de apoio necessário ao seu pleno
funcionamento.
§ 1º Deverá ser assegurado ao CME em caráter permanente,
assessoria técnica, jurídica, administrativa e financeira de apoio
necessário ao desenvolvimento de suas atividades;
§ 2º Será consignada anualmente no orçamento municipal
dotação específica para o funcionamento e manutenção do
Conselho;
§ 3º Os servidores lotados no CME deverão ser encaminhados
pela Secretaria Municipal de Educação via memorando e sua
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remoção só poderá ser efetivada por meio de anuência da
Presidência do colegiado;
§ 4º Para cumprir o disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo cederá ao Conselho servidores de seu quadro
efetivo, podendo remunerar-lhes com o pagamento adicional de
gratificação de dedicação exclusiva respeitados os limites
previstos em lei.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de
2023, revogando-se as Leis nº 1.430/2007, 1.563/2008,
2.140/2011 e as demais disposições em contrário.
Rolim de Moura/RO, 04 de abril de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:BAF51636
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/04/2023. Edição 3448
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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