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norma nº 4088/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4088 / 2022
Date 2022-05-03
Ementa“Autoriza a Poder Executivo a firmar Convênio, por intermédio da Gerência de Controle de Trânsito/COMTRAN, com o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretária de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania/SESDEC, com a interveniência da Polícia Militar do Estado de Rondônia/PMRO, para os fins que especificam”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.088/2022
“Autoriza a Poder Executivo a firmar
Convênio, por intermédio da Gerência de
Controle de Trânsito/COMTRAN, com o Estado
de Rondônia, por intermédio da Secretária de
Estado da Segurança, Defesa e
Cidadania/SESDEC, com a interveniência da
Polícia Militar do Estado de Rondônia/PMRO,
para os fins que especificam”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguin-te;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar
convênio com o ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E
CIDADANIA/SESDEC, com a interveniência da POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA/PMRO, nos termos
do Anexo Único – Termo de Convênio, parte integrante desta
Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 03 de maio de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:004CFB0A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 05/05/2022. Edição 3213
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
19/11/2025, 14:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/004CFB0A/a03847360032b581cca27bdf4a791097a03847360032b581cca27bdf4a791097 1/1

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