| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4088 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | “Autoriza a Poder Executivo a firmar Convênio, por intermédio da Gerência de Controle de Trânsito/COMTRAN, com o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretária de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania/SESDEC, com a interveniência da Polícia Militar do Estado de Rondônia/PMRO, para os fins que especificam”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.088/2022 “Autoriza a Poder Executivo a firmar Convênio, por intermédio da Gerência de Controle de Trânsito/COMTRAN, com o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretária de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania/SESDEC, com a interveniência da Polícia Militar do Estado de Rondônia/PMRO, para os fins que especificam”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin-te; LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com o ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA/SESDEC, com a interveniência da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA/PMRO, nos termos do Anexo Único – Termo de Convênio, parte integrante desta Lei. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 03 de maio de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:004CFB0A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 05/05/2022. Edição 3213 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 19/11/2025, 14:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/004CFB0A/a03847360032b581cca27bdf4a791097a03847360032b581cca27bdf4a791097 1/1