| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 314 / 2022 |
| Date | 2022-06-02 |
| Ementa | “Dispõe sobre a implantação do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público Municipal em consonância com a Lei nº 11.738/2008 que instituiu o Piso Salarial Profissional do Magistério da Educação Básica e da Portaria Interministerial nº 67, de 04 de fevereiro de 2022 e dá outras providências”. |
| native_id | 724 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Nível Superior III Carga Horária 40 horas Cód. Denominação do Cargo Referências NS-III NS - I I- R$ 3.845,63 X- R$ 4.595,89 PROFESSOR 40 HORAS II- R$ 3.922,54 XI- R$ 4.687,81 (Professor Leigo) III- R$ 4.000,99 XII- R$ 4.781,57 IV- R$ 4.081,01 XIII- R$ 4.877,20 NS-II V- R$ 4.162,63 XIV- R$ 4.974,74 PROFESSOR 40 HORAS VI- R$ 4.245,88 XV- R$ 5.074,23 (Professor Classe A; Técnico Agrícola) VII- R$ 4.330,80 XVI- R$ 5.175,71 VIII- R$ 4.417,42 XVII- R$ 5.279,22 NS - III IX- R$ 4.505,77 XVIII- R$ 5.384,80 PROFESSOR 40 HORAS ((Pedagogo Ensino Especial; Pedagogo-Intérprete de Libras; Pedagogo Pré-Escola; Pedagogo Séries Iniciais; Professor de Biologia; Professor de Ciências Físicas e Biológicas; Professor de Educação Física; Professor de Espanhol; Professor de Física; Professor de Geografia; Professor de História; Professor de Inglês; Professor de Letras; Professor de Letras/Inglês; Professor de Letras e Literatura; Professor de Matemática; Professor de Química) NS - III ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO (Pedagogo Orientador; Pedagogo Supervisor e Pedagogo Técnico; Psicopedagogo Clínico, Psicopedagogo Educacional) Nível Superior III Carga Horária 20 horas Cód. Denominação do Cargo Referências NS-III NS - I I- R$ 1.922,82 X- R$ 2.297,96 PROFESSOR 20 HORAS II- R$ 1.961,28 XI- R$ 2.343,92 (Professor Leigo) III- R$ 2.000,51 XII- R$ 2.390,80 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLENTAR Nº 314/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 314/2022 “Dispõe sobre a implantação do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público Municipal em consonância com a Lei nº 11.738/2008 que instituiu o Piso Salarial Profissional do Magistério da Educação Básica e da Portaria Interministerial nº 67, de 04 de fevereiro de 2022 e dá outras providências”. o Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica implantado o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público Municipal, em consonância com a Lei nº 11.738/2008 e da Portaria Interministerial nº 67, de 04 de fevereiro de 2022, no valor de R$3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) a partir do dia 01 de maio de 2022. Art. 2º As tabelas de valores que trata o Art. 1º será o constante no ANEXO I, desta Lei e poderá ser reajustado através de Decreto a partir dos próximos anos. Ar. 3º Os recursos para pagamento das despesas previstas nesta Lei são oriundos da Secretaria Municipal de Educação, consignados no Orçamento Público. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 02 de junho de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura ANEXO I 19/11/2025, 14:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3AA49E38/96466042d08984fe746677c1720270d596466042d08984fe746677c1720270d5 1/2 IV- R$ 2.040,52 XIII- R$ 2.438,62 NS-II V- R$ 2.081,33 XIV- R$ 2.487,39 PROFESSOR 20 HORAS VI- R$ 2.122,96 XV- R$ 2.537,14 (Professor Classe A; Técnico Agrícola) VII- R$ 2.165,42 XVI- R$ 2.587,88 VIII- R$ 2.208,73 XVII- R$ 2.639,64 NS - III IX- R$ 2.252,90 XVIII- R$ 2.692,43 PROFESSOR 20 HORAS (Pedagogo Ensino Especial; Pedagogo-Intérprete de Libras; Pedagogo Pré-Escola; Pedagogo Séries Iniciais; Professor de Biologia; Professor de Ciências Físicas e Biológicas; Professor de Educação Física; Professor de Espanhol; Professor de Física; Professor de Geografia; Professor de História; Professor de Inglês; Professor de Letras; Professor de Letras/Inglês; Professor de Letras e Literatura; Professor de Matemática; Professor de Química) NS - III ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO (Pedagogo Orientador; Pedagogo Supervisor e Pedagogo Técnico; Psicopedagogo Clínico, Psicopedagogo Educacional) Nível Superior I Carga horária 25 horas Cód. Denominação do Cargo Referências NS-I I- R$ 2.403,52 X- R$ 2.872,41 II- R$ 2.451,59 XI- R$ 2.929,86 III- R$ 2.500,62 XII- R$ 2.988,46 PROFESSOR 25 HORAS IV- R$ 2.550,63 XIII- R$ 3.048,23 Pedagogo de Educação Infantil V- R$ 2.601,64 XIV- R$ 3.109,19 VI- R$ 2.653,67 XV- R$ 3.171,37 VII- R$ 2.706,74 XVI- R$ 3.234,80 VIII- R$ 2.760,87 XVII- R$ 3.299,50 IX- R$ 2.816,09 XVIII- R$ 3.365,49 Nível Médio I Carga Horária 40 horas Cód. Denominação do Cargo Referências NM – I I- R$ 3.845,63 X- R$ 4.595,89 II- R$ 3.922,54 XI- R$ 4.687,81 PROFESSOR 40 HORAS III- R$ 4.000,99 XII- R$ 4.781,57 (Professor Classe A; Técnico Agrícola) IV- R$ 4.081,01 XIII- R$ 4.877,20 V- R$ 4.162,63 XIV- R$ 4.974,74 PROFESSOR 40 HORAS VI- R$ 4.245,88 XV- R$ 5.074,23 (Professor Leigo) VII- R$ 4.330,80 XVI- R$ 5.175,71 VIII- R$ 4.417,42 XVII- R$ 5.279,22 IX- R$ 4.505,77 XVIII- R$ 5.384,80 Nível Médio I Carga Horária 20 horas Cód. Denominação do Cargo Referências NM – I I- R$ 1.922,82 X- R$ 2.297,96 II- R$ 1.961,28 XI- R$ 2.343,92 PROFESSOR 20 HORAS III- R$ 2.000,51 XII- R$ 2.390,80 (Professor Classe A; Técnico Agrícola) IV- R$ 2.040,52 XIII- R$ 2.438,62 V- R$ 2.081,33 XIV- R$ 2.487,39 PROFESSOR 20 HORAS VI- R$ 2.122,96 XV- R$ 2.537,14 (Professor Leigo) VII- R$ 2.165,42 XVI- R$ 2.587,88 VIII- R$ 2.208,73 XVII- R$ 2.639,64 IX- R$ 2.252,90 XVIII- R$ 2.692,43 Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:3AA49E38 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/06/2022. Edição 3235 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 19/11/2025, 14:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3AA49E38/96466042d08984fe746677c1720270d596466042d08984fe746677c1720270d5 2/2