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norma nº 4156/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4156 / 2022
Date 2022-09-06
Ementa“Dispõe sobre a implantação do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público Municipal em consonância com a Lei nº 11.738/2008 que instituiu o Piso Salarial Profissional do Magistério da Educação Básica e da Portaria Interministerial nº 67, de 04 de fevereiro de 2022 e dá outras providências”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N° 4.156/2022
“Altera a Lei nº 3.251, de 23 de novembro de
2016”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, I, da Constituição do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Altera a súmula da Lei nº 3.251, de 23 de novembro de
2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de
Cooperação Técnica com a União, através do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento; autoriza firmar com
convênio com as Empresas locais para os fins que especifica
e da outras providências.”
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de
Cooperação Técnica com a União, através do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da outras
providências.”
Art. 2º Revoga o inciso II, do Art. 1º da Lei nº 3.251, de 23 de
novembro de 2016.
Art. 1º ...
I-...
II – Convênio com as empresas locais, visando a execução de
inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal,
em suas unidades industriais.
Art. 3º Revoga o Art. 2º da Lei nº 3.251, de 23 de novembro de
2016.
Art. 2º Entende-se como empresas locais àquelas estabelecidas
na circunscrição do Município de Rolim de Moura/RO.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 06 de setembro de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:C4A3F0AA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 09/09/2022. Edição 3303
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
10/07/2024, 12:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C4A3F0AA/03AFcWeA7JHKnddmM0R5KmEpqEHUHT3AhODfeCv9pmap6sAkRoJHhjwhyZrv8… 1/1

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