| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3978 / 2021 |
| Date | 2021-11-08 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.300.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$11.000,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.978/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.300.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$11.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.300.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.1338 – Aquisição Veículo de Carga e equipamentos de Construção – CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL nº 915273/2021 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...............R$1.300.000,00 TOTAL:............................R$1.300.000.00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTERIO DA DEFESA DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN VALOR: R$1.300.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$11.000,00 (ONZE MIL REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.1338 – Aquisição Veiculo de Carga e equipamento de Construção – CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 915273/2021 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............R$11.000,00 TOTAL:..................R$11.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ 02.008.99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 24/11/2025, 10:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C4849207/0cAFcWeA7F6Y-2FG-s7HNALhe7QRiqiJi7IKSF2CRu2s9NKRA1N9YZZU9pu9xLvH_… 1/2 99.99.99.00 – Reserva de Contingência...................R$11.000,00 Sub-Total:...................R$11.000,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 08 de novembro de 2021. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:C4849207 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/11/2021. Edição 3090 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 10:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C4849207/0cAFcWeA7F6Y-2FG-s7HNALhe7QRiqiJi7IKSF2CRu2s9NKRA1N9YZZU9pu9xLvH_… 2/2