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norma nº 3978/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3978 / 2021
Date 2021-11-08
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.300.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$11.000,00”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.978/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$1.300.000,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$11.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$1.300.000,00 (UM MILHÃO E
TREZENTOS MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1338 – Aquisição Veículo de Carga e
equipamentos de Construção – CONVÊNIO PLATAFORMA +
BRASIL nº 915273/2021
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente...............R$1.300.000,00
TOTAL:............................R$1.300.000.00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTERIO DA DEFESA
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE -
DPCN
VALOR: R$1.300.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$11.000,00 (ONZE MIL REAIS) destinados à
contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1338 – Aquisição Veiculo de Carga e
equipamento de Construção – CONVÊNIO PLATAFORMA +
BRASIL Nº 915273/2021
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.............R$11.000,00
TOTAL:..................R$11.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA –
SEMFAZ
02.008.99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
24/11/2025, 10:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C4849207/0cAFcWeA7F6Y-2FG-s7HNALhe7QRiqiJi7IKSF2CRu2s9NKRA1N9YZZU9pu9xLvH_… 1/2
99.99.99.00 – Reserva de
Contingência...................R$11.000,00
Sub-Total:...................R$11.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 08 de novembro de 2021.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:C4849207
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/11/2021. Edição 3090
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 10:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C4849207/0cAFcWeA7F6Y-2FG-s7HNALhe7QRiqiJi7IKSF2CRu2s9NKRA1N9YZZU9pu9xLvH_… 2/2

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