| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3986 / 2021 |
| Date | 2021-11-10 |
| Ementa | “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$569.000,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.986/2021 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$569.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$569.000,00 (QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.2010 – Folha de pagamento da SEMEC 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....................R$458.600,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais......................R$2.400,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.........................R$45.000,00 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistências do Servidor e do Militar............R$5.500,00 33.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes....................R$500,00 33.90.46.00 – Auxílio alimentação....................R$57.000,00 Sub-total..................R$569.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2.015 – Folha de Pagamento – Ensino Fundamental 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil......................R$47.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais...................R$2.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais....................R$72.000,00 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistências do Servidor e do Militar............R$2.000,00 Sub-total.................R$123.000,00 02.004.12.365.0005.2.041 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Pré Escola 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil......................R$90.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais................R$54.000,00 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistências do Servidor e do Militar............R$9.000,00 33.90.46.00 – Auxílio alimentação.............R$64.000,00 Sub-total............R$217.000,00 24/11/2025, 10:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/41A62AB5/0cAFcWeA71x7xXgTDX4ZcEzgqsW58WVOFUWp4UcappaMxj_-kafAfmAdvBydISK… 1/2 02.004.12.365.0005.2.060 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Creche 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....................R$140.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais....................R$80.000,00 33.90.46.00 – Auxílio alimentação.................R$9.000,00 Sub-total.....................R$229.000,00 TOTAL:..............R$569.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 10 de novembro de 2021. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:41A62AB5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/11/2021. Edição 3090 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 10:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/41A62AB5/0cAFcWeA71x7xXgTDX4ZcEzgqsW58WVOFUWp4UcappaMxj_-kafAfmAdvBydISK… 2/2