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norma nº 3986/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3986 / 2021
Date 2021-11-10
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$569.000,00”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.986/2021
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
transposição ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de
R$569.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição com a
realocação de dotação na importância de R$569.000,00
(QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE MIL REAIS),
conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0008.2010 – Folha de pagamento da SEMEC
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil....................R$458.600,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais......................R$2.400,00
31.91.13.00 – Obrigações
Patronais.........................R$45.000,00
33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistências do Servidor e do
Militar............R$5.500,00
33.90.18.00 – Auxílio Financeiro a
Estudantes....................R$500,00
33.90.46.00 – Auxílio alimentação....................R$57.000,00
Sub-total..................R$569.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da
CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a
seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.2.015 – Folha de Pagamento – Ensino
Fundamental
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil......................R$47.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais...................R$2.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais....................R$72.000,00
33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistências do Servidor e do
Militar............R$2.000,00
Sub-total.................R$123.000,00
02.004.12.365.0005.2.041 – Folha de Pagamento – Educação
infantil – Pré Escola
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil......................R$90.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais................R$54.000,00
33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistências do Servidor e do
Militar............R$9.000,00
33.90.46.00 – Auxílio alimentação.............R$64.000,00
Sub-total............R$217.000,00
24/11/2025, 10:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/41A62AB5/0cAFcWeA71x7xXgTDX4ZcEzgqsW58WVOFUWp4UcappaMxj_-kafAfmAdvBydISK… 1/2
02.004.12.365.0005.2.060 – Folha de Pagamento – Educação
infantil – Creche
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil....................R$140.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais....................R$80.000,00
33.90.46.00 – Auxílio alimentação.................R$9.000,00
Sub-total.....................R$229.000,00
TOTAL:..............R$569.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 10 de novembro de 2021.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:41A62AB5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/11/2021. Edição 3090
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 10:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/41A62AB5/0cAFcWeA71x7xXgTDX4ZcEzgqsW58WVOFUWp4UcappaMxj_-kafAfmAdvBydISK… 2/2

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