| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3991 / 2021 |
| Date | 2021-11-18 |
| Ementa | “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$3.737,98”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.991/2021 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$3.737,98”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$3.737,98 (TRÊS MIL, SETECENTOS E TRINTA E SETE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.1299 – Aquisição De Brinquedoteca Escola Pequeno Príncipe – Convênio SEDUC 232/PGE-2020 33.30.93.00 – Indenizações e Restituições....................................................R$134,50 33.30.93.00 – Indenizações e Restituições....................................................R$784,60 33.30.93.00 – Indenizações e Restituições.................................................R$2.818,88 Sub-Total:............................R$3.737,98 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.1299 – Aquisição De Brinquedoteca Escola Pequeno Príncipe – Convênio SEDUC 232/PGE-2020 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......................................R$134,50 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......................................R$784,60 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....................................R$2.818,88 Sub-Total:................................R$3.737,98 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 18 de novembro de 2021. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:ED5A8A14 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/11/2021. Edição 3097 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 24/11/2025, 10:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/ED5A8A14/0cAFcWeA6HmbpXGMmj79-WGFfitLr_vHDZNcdAr5Nt8yRqH7G_ZH0laEvUn1wPL… 1/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 10:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/ED5A8A14/0cAFcWeA6HmbpXGMmj79-WGFfitLr_vHDZNcdAr5Nt8yRqH7G_ZH0laEvUn1wPL… 2/2