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norma nº 3991/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3991 / 2021
Date 2021-11-18
Ementa“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$3.737,98”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.991/2021
“Autoriza a abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$3.737,98”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$3.737,98 (TRÊS
MIL, SETECENTOS E TRINTA E SETE REAIS E
NOVENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0005.1299 – Aquisição De Brinquedoteca
Escola Pequeno Príncipe – Convênio SEDUC 232/PGE-2020
33.30.93.00 – Indenizações e
Restituições....................................................R$134,50
33.30.93.00 – Indenizações e
Restituições....................................................R$784,60
33.30.93.00 – Indenizações e
Restituições.................................................R$2.818,88
Sub-Total:............................R$3.737,98
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0005.1299 – Aquisição De Brinquedoteca
Escola Pequeno Príncipe – Convênio SEDUC 232/PGE-2020
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente......................................R$134,50
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente......................................R$784,60
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente....................................R$2.818,88
Sub-Total:................................R$3.737,98
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de novembro de 2021.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:ED5A8A14
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/11/2021. Edição 3097
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
24/11/2025, 10:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/ED5A8A14/0cAFcWeA6HmbpXGMmj79-WGFfitLr_vHDZNcdAr5Nt8yRqH7G_ZH0laEvUn1wPL… 1/2
informando o código identificador no site:
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24/11/2025, 10:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/ED5A8A14/0cAFcWeA6HmbpXGMmj79-WGFfitLr_vHDZNcdAr5Nt8yRqH7G_ZH0laEvUn1wPL… 2/2

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