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norma nº 3993/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3993 / 2021
Date 2021-11-18
Ementa“Insere no Calendário Municipal a Semana de Prevenção da Gravidez na Adolescência no Município de Rolim de Moura, Rondônia”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.993/2021
“Insere no Calendário Municipal a Semana de
Prevenção da Gravidez na Adolescência no
Município de Rolim de Moura, Rondônia”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA,
no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica
do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou, e ele,
sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1° Fica inserido no calendário oficial do município de
Rolim de Moura, Rondônia, a Semana de Prevenção da
Gravidez na Adolescência, a realizar de 8 a 15 de agosto.
§1° A Semana de Prevenção da Gravidez na Adolescência terá
por função principal divulgar, conscientizar a comunidade com
relação à importância do tema.
§2° As campanhas de conscientização serão desenvolvidas pela
Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Assistência
Social, podendo contar com a colaboração de instituições
públicas e privadas.
Art. 2° Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, pelo
Poder Executivo Municipal.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de novembro de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:701E9A24
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/11/2021. Edição 3097
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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24/11/2025, 10:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/701E9A24/0cAFcWeA5EYW88GgsQFBjaA41tLDnaPA_Q_DrcZTv9BGiuFaqQcPF0LICkZ4U1U… 1/1

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