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norma nº 4007/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4007 / 2021
Date 2021-12-15
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de receita no valor de R$9.900.772,06”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4007/2021
LEI Nº 4.007/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação de receita
no valor de R$9.900.772,06”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação de receita na importância de R$9.900.772,06
(NOVE MILHÕES, NOVECENTOS MIL, SETECENTOS E
SETENTA E DOIS REAIS E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0008.2094 - Folha de Pagamento SEMOSP
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil.....................R$75.000,00
Sub-Total:................................R$75.000,00
02.005.04.122.0035.2093 – Manutenção da SEMOSP
33.90.30.00 – Material de Consumo......................R$120.000,00
Sub-Total:..............................R$120.000,00
TOTAL:...................................R$195.000,00
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
02.008.04.122.0040.2102 – Remuneração de Pessoal Ativo Lotados na
Semfaz
31.91.13.00 – Obrigações Patronais.......................R$47.000,00
33.91.97.00 – Aporte para cobertura do déficit atuarial do
RPPS..............R$815.454,38
Sub-Total:..............................R$862.454,38
02.008.28.846.0040.0002 – Contribuição para o PASEP
33.90.47.00 – Obrigações Tributarias e
Contributivas.............................R$180.000,00
Sub-Total:..............................R$180.000,00
TOTAL:................................R$1.042.454,38
02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE
02.013.04.122.0008.2274 – Folha de Pagamento da Sempladege
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil..................R$117.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais.........................R$6.400,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais.........................R$7.500,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...........................R$8.000,00
Sub-Total:..............................R$128.900,00
TOTAL:................................R$1.366.354,38
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0008.2010 – Folha de pagamento da SEMEC
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil..................R$415.000,00
24/11/2025, 12:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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31.91.13.00 – Obrigações Patronais........................R$35.000,00
33.90.08.00 – Outros Benefícios
Assistenciais.........................................R$15.000,00
33.91.97.00 – Aporte para cobertura do déficit atuarial do
RPPS..............R$647.738,39
Sub-Total............................R$1.112.738,39
02.004.12.122.0008.2011 – Manutenção da SEMEC
33.90.30.00 – Material de Consumo.......................R$25.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..................R$100.000,00
33.90.91.00 – Sentenças Judiciais........................R$960.000,00
33.50.41.00 – Contribuições..................................R$50.000,00
Sub-Total............................R$1.135.000,00
02.004.12.361.0005.2015 – Folha de Pagamento - Ensino
Fundamental
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil..................R$655.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais........................R$15.000,00
Sub-Total...............................R$670.000,00
02.004.12.361.0005.2018 – Manutenção das escolas de Ensino
Fundamental
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..................R$180.000,00
44.90.51.00 – Obras e Instalações.........................R$60.000,00
Sub-Total...............................R$240.000,00
02.004.12.361.0005.2025 – Repasse PROMAFE – Escolas de Ensino
Fundamental
33.50.41.00 – Contribuições................................R$317.000,00
Sub-Total...............................R$317.000,00
02.004.12.306.0005.2029 – Alimentação Escolar – Ensino
Fundamental
33.90.30.00 – Material de Consumo........................R$90.000,00
Sub-Total.................................R$90.000,00
02.004.12.306.0005.2031 – Alimentação Escolar – Educação Infantil
– Pré Escola
33.90.30.00 – Material de Consumo........................R$30.000,00
Sub-Total.................................R$30.000,00
02.004.12.306.0005.2032 – Alimentação Escolar – Educação Infantil -
Creche
33.90.30.00 – Material de Consumo........................R$40.000,00
Sub-Total.................................R$40.000,00
02.004.12.361.0005.2035 – Transporte Escolar – Contratação de
Empresa Terceirizada
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..................R$180.000,00
Total......................................R$180.000,00
02.004.12.365.0005.2041 – Folha de Pagamento – Educação Infantil –
Pré Escola
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil..................R$140.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais........................R$10.000,00
Total......................................R$150.000,00
TOTAL:................................R$3.964.738,39
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0033.2123 – Manutenção das Atividades
Administrativas da SEMUSA
33.90.91.00 – Sentenças Judiciais........................R$313.949,29
Sub-Total:..............................R$313.949,29
05.011.10.122.0008.2125 – Remuneração de Pessoal a Encargos
Sociais – SEMUSA
31.90.13.00 – Obrigações Patronais.........................R$2.500,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...........................R$1.500,00
Sub-Total:..................................R$4.000,00
24/11/2025, 12:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Conta Receita
Receitas de Impostos
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho -
Principal
1.1.1.8.01.1.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
1.1.1.8.01.4.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e
de Direitos Reais sobre Imóveis
1.1.1.8.02.3.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Receitas de Transferência Constitucional Legal
1.7.1.8.01.0.0.00.00.00.00.00. Participação na Receita da União
1.7.1.8.01.5.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial
Rural
1.7.1.8.02.0.0.00.00.00.00.00. Transferência da Compensação Financeira pela Exploração
de Recursos Naturais
1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do ICMS - Principal
1.7.2.8.01.2.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do IPVA - Principal
1.7.2.8.01.3.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
1.7.1.8.01.5.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial
Rural
05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica –
15%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil..................R$450.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais......................R$137.900,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...........................R$2.500,00
Sub-Total:..............................R$590.400,00
05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta
Complexidade – 15%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil................R$3.590.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais........................R$13.370,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais........................R$47.960,00
33.90.08.00 – Outros Benefícios
Assistenciais.........................................R$10.000,00
Sub-Total:...........................R$3.661.330,00
TOTAL:................................R$4.569.679,29
TOTAL GERAL:.....................R$9.900.772,06
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 15 de dezembro de 2021.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:E4CF377A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 16/12/2021. Edição 3114
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24/11/2025, 12:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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