| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4007 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de receita no valor de R$9.900.772,06”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4007/2021 LEI Nº 4.007/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de receita no valor de R$9.900.772,06”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de receita na importância de R$9.900.772,06 (NOVE MILHÕES, NOVECENTOS MIL, SETECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0008.2094 - Folha de Pagamento SEMOSP 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.....................R$75.000,00 Sub-Total:................................R$75.000,00 02.005.04.122.0035.2093 – Manutenção da SEMOSP 33.90.30.00 – Material de Consumo......................R$120.000,00 Sub-Total:..............................R$120.000,00 TOTAL:...................................R$195.000,00 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ 02.008.04.122.0040.2102 – Remuneração de Pessoal Ativo Lotados na Semfaz 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.......................R$47.000,00 33.91.97.00 – Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS..............R$815.454,38 Sub-Total:..............................R$862.454,38 02.008.28.846.0040.0002 – Contribuição para o PASEP 33.90.47.00 – Obrigações Tributarias e Contributivas.............................R$180.000,00 Sub-Total:..............................R$180.000,00 TOTAL:................................R$1.042.454,38 02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE 02.013.04.122.0008.2274 – Folha de Pagamento da Sempladege 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..................R$117.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.........................R$6.400,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.........................R$7.500,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...........................R$8.000,00 Sub-Total:..............................R$128.900,00 TOTAL:................................R$1.366.354,38 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.2010 – Folha de pagamento da SEMEC 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..................R$415.000,00 24/11/2025, 12:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E4CF377A/0cAFcWeA5gNJb0QnnICmEBJOF1mGUk446cwpIJ56OyHOl-DBpeq1W0E3WWKQi… 1/3 31.91.13.00 – Obrigações Patronais........................R$35.000,00 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais.........................................R$15.000,00 33.91.97.00 – Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS..............R$647.738,39 Sub-Total............................R$1.112.738,39 02.004.12.122.0008.2011 – Manutenção da SEMEC 33.90.30.00 – Material de Consumo.......................R$25.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$100.000,00 33.90.91.00 – Sentenças Judiciais........................R$960.000,00 33.50.41.00 – Contribuições..................................R$50.000,00 Sub-Total............................R$1.135.000,00 02.004.12.361.0005.2015 – Folha de Pagamento - Ensino Fundamental 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..................R$655.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais........................R$15.000,00 Sub-Total...............................R$670.000,00 02.004.12.361.0005.2018 – Manutenção das escolas de Ensino Fundamental 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$180.000,00 44.90.51.00 – Obras e Instalações.........................R$60.000,00 Sub-Total...............................R$240.000,00 02.004.12.361.0005.2025 – Repasse PROMAFE – Escolas de Ensino Fundamental 33.50.41.00 – Contribuições................................R$317.000,00 Sub-Total...............................R$317.000,00 02.004.12.306.0005.2029 – Alimentação Escolar – Ensino Fundamental 33.90.30.00 – Material de Consumo........................R$90.000,00 Sub-Total.................................R$90.000,00 02.004.12.306.0005.2031 – Alimentação Escolar – Educação Infantil – Pré Escola 33.90.30.00 – Material de Consumo........................R$30.000,00 Sub-Total.................................R$30.000,00 02.004.12.306.0005.2032 – Alimentação Escolar – Educação Infantil - Creche 33.90.30.00 – Material de Consumo........................R$40.000,00 Sub-Total.................................R$40.000,00 02.004.12.361.0005.2035 – Transporte Escolar – Contratação de Empresa Terceirizada 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$180.000,00 Total......................................R$180.000,00 02.004.12.365.0005.2041 – Folha de Pagamento – Educação Infantil – Pré Escola 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..................R$140.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais........................R$10.000,00 Total......................................R$150.000,00 TOTAL:................................R$3.964.738,39 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0033.2123 – Manutenção das Atividades Administrativas da SEMUSA 33.90.91.00 – Sentenças Judiciais........................R$313.949,29 Sub-Total:..............................R$313.949,29 05.011.10.122.0008.2125 – Remuneração de Pessoal a Encargos Sociais – SEMUSA 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.........................R$2.500,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...........................R$1.500,00 Sub-Total:..................................R$4.000,00 24/11/2025, 12:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E4CF377A/0cAFcWeA5gNJb0QnnICmEBJOF1mGUk446cwpIJ56OyHOl-DBpeq1W0E3WWKQi… 2/3 Conta Receita Receitas de Impostos 1.1.1.3.03.1.1.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 1.1.1.8.01.1.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 1.1.1.8.01.4.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 1.1.1.8.02.3.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Receitas de Transferência Constitucional Legal 1.7.1.8.01.0.0.00.00.00.00.00. Participação na Receita da União 1.7.1.8.01.5.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 1.7.1.8.02.0.0.00.00.00.00.00. Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do ICMS - Principal 1.7.2.8.01.2.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do IPVA - Principal 1.7.2.8.01.3.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 1.7.1.8.01.5.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica – 15% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..................R$450.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais......................R$137.900,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...........................R$2.500,00 Sub-Total:..............................R$590.400,00 05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – 15% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil................R$3.590.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais........................R$13.370,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais........................R$47.960,00 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais.........................................R$10.000,00 Sub-Total:...........................R$3.661.330,00 TOTAL:................................R$4.569.679,29 TOTAL GERAL:.....................R$9.900.772,06 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 15 de dezembro de 2021. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:E4CF377A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/12/2021. Edição 3114 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 12:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E4CF377A/0cAFcWeA5gNJb0QnnICmEBJOF1mGUk446cwpIJ56OyHOl-DBpeq1W0E3WWKQi… 3/3