| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4009 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$480.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$10.000,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.009/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$480.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$10.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$480.000,00 (QUATROCENTOS E OITENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL 02.003.04.122.0037.1333 – Construção da Praça – CONV. Plataforma + Brasil Nº 897568/2020 44.90.51.00 – Obras e Instalações......................................................R$480.000,00 TOTAL:.....................................R$480.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA DEFESA DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN VALOR: R$480.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL 02.003.04.122.0037.1333 – Construção da Praça – CONV. Plataforma + Brasil Nº 897568/2020 44.90.51.00 – Obras e Instalações........................................................R$10.000,00 TOTAL:................................................R$10.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL 24/11/2025, 12:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E3443CA1/0cAFcWeA45dnX6CZOrOA33zum82gwdU0qEkMED0vd_pD7IPqcaOR4lH2ntdCkC2… 1/2 02.003.04.122.0037.2007 – Manutenção da Secretaria 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$10.000,00 Sub-total:................................R$10.000,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de dezembro de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:E3443CA1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/12/2021. Edição 3115 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 12:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E3443CA1/0cAFcWeA45dnX6CZOrOA33zum82gwdU0qEkMED0vd_pD7IPqcaOR4lH2ntdCkC2… 2/2