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norma nº 4009/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4009 / 2021
Date 2021-12-16
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$480.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$10.000,00”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.009/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$480.000,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$10.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$480.000,00 (QUATROCENTOS E
OITENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO -
SEMACOL
02.003.04.122.0037.1333 – Construção da Praça – CONV.
Plataforma + Brasil Nº 897568/2020
44.90.51.00 – Obras e
Instalações......................................................R$480.000,00
TOTAL:.....................................R$480.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE -
DPCN
VALOR: R$480.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) destinados à contra
partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO -
SEMACOL
02.003.04.122.0037.1333 – Construção da Praça – CONV.
Plataforma + Brasil Nº 897568/2020
44.90.51.00 – Obras e
Instalações........................................................R$10.000,00
TOTAL:................................................R$10.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO -
SEMACOL
24/11/2025, 12:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E3443CA1/0cAFcWeA45dnX6CZOrOA33zum82gwdU0qEkMED0vd_pD7IPqcaOR4lH2ntdCkC2… 1/2
02.003.04.122.0037.2007 – Manutenção da Secretaria
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$10.000,00
Sub-total:................................R$10.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de dezembro de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:E3443CA1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/12/2021. Edição 3115
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 12:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E3443CA1/0cAFcWeA45dnX6CZOrOA33zum82gwdU0qEkMED0vd_pD7IPqcaOR4lH2ntdCkC2… 2/2

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