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norma nº 4010/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4010 / 2021
Date 2021-12-16
Ementa“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.010/2021
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2022/2025 e dá outras
providências”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Artigo 65, da Constituição Municipal, combinado com Artigo
1º, § 4º, I, da Emenda Constitucional Estadual nº 37/2005,
publicada em 10 de maio de 2005 e Artigo 4º, da Lei nº
1.095/2003.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte;
LEI:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual – PPA para o
quadriênio de 2022 a 2025, que em conformidade com a
Instrução Normativa n° 09/TCERO/2003 e o disposto no Art.
165 § 1° da Constituição Federal, e definem para o período, os
programas com seus respectivos objetivos, metas, indicadores e
montantes de recursos da Administração Pública a serem
aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e
para as relativas aos Programas de duração continuada, na
forma dos Anexos I, II e III.
Parágrafo único. Para o cumprimento das disposições
constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual,
consideram-se:
I - Programa: o instrumento de organização da atuação
governamental, que articula um conjunto de ações que
concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido,
mensurado por indicadores estabelecidos no PPA, visando à
solução de um problema ou ao atendimento de uma
necessidade ou demanda da sociedade;
II - Programa Finalístico: aquele que resulta em bens ou
serviços ofertados diretamente à sociedade;
III - Programa de Apoio Administrativo: aquele que engloba
ações de natureza tipicamente administrativa que, embora
colaborem para a consecução dos objetivos dos demais
programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação
àqueles programas;
IV - Ação: o conjunto de operações cujos produtos contribuem
para os objetivos do programa;
V - Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao
público-alvo;
VI - Meta: quantidade de produto que se deseja obter em
determinado horizonte temporal, segundo previsões de
disponibilidade de recursos, expressa na unidade de medida
adotada.
VII - Diretrizes da Administração: estabelecer políticas
governamentais a serem implementadas;
VIII - Objetivos da Administração: definir com clareza os
problemas decorrentes das políticas governamentais que a
Administração buscará solucionar.
Art. 2º A formulação do Plano Plurianual será compatível com
as Leis Orçamentárias Anuais (2022/2025), em nível de função,
subfunção e programa, como também em fiel observância ao
que preceituará as Leis de Diretrizes Orçamentárias
(2022/2025), obedecendo sempre à disponibilidade de recurso
para investimentos no setor Público Municipal.
Art. 3º A programação constante no PPA deverá ser financiada
pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações
24/11/2025, 12:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B32F1D43/0cAFcWeA5xF2a8lY68z3R1CO4FLMU-t9VzeGz8PeO2WfnfGfLiX2AdZ031D8k_6efa… 1/2
de Crédito Internas e Externas, das Transferências
Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e,
subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros
Municípios e com a iniciativa privada.
Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nos anexos
e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite
para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que
deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias e as receitas efetivamente previstas em cada
ano, consoante a legislação tributária em vigor à época.
Art. 4º As metas físicas das ações estabelecidas para o período
2022-2025 se constituem referências a serem observadas pelas
leis de diretrizes orçamentárias e pelas Leis orçamentárias e
suas respectivas alterações.
Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de programas
constantes desta lei, será proposta pelo Poder Executivo,
através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de
Lei específica.
Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e
metas no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da
Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou
de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo
programa, as modificações consequentes.
Art. 7° Para a consecução dos objetivos contidos no Plano
Plurianual, o Poder Executivo adotará as seguintes linhas de
ação:
I-Cumprimento relativo aos gastos com pessoal e custeio na
despesa Pública Municipal;
II- Modernização e racionalização da Administração no
contexto geral de investimentos públicos.
Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano
Plurianual para o Quadriênio de 2022 a 2025 os projetos que
forem aprovados nas esferas Estadual e Federal, cujos recursos
sejam repassados ao Município através de convênios e
contratos de repasse, devendo os créditos adicionais serem
abertos nos termos do Artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 9º Integram o Plano Plurianual os anexos exigidos pela
legislação vigente.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rolim de Moura/RO, 16 de dezembro de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:B32F1D43
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/12/2021. Edição 3115
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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24/11/2025, 12:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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