| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4010 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.010/2021 “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65, da Constituição Municipal, combinado com Artigo 1º, § 4º, I, da Emenda Constitucional Estadual nº 37/2005, publicada em 10 de maio de 2005 e Artigo 4º, da Lei nº 1.095/2003. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio de 2022 a 2025, que em conformidade com a Instrução Normativa n° 09/TCERO/2003 e o disposto no Art. 165 § 1° da Constituição Federal, e definem para o período, os programas com seus respectivos objetivos, metas, indicadores e montantes de recursos da Administração Pública a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos Programas de duração continuada, na forma dos Anexos I, II e III. Parágrafo único. Para o cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual, consideram-se: I - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores estabelecidos no PPA, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade; II - Programa Finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade; III - Programa de Apoio Administrativo: aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas; IV - Ação: o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa; V - Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo; VI - Meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, segundo previsões de disponibilidade de recursos, expressa na unidade de medida adotada. VII - Diretrizes da Administração: estabelecer políticas governamentais a serem implementadas; VIII - Objetivos da Administração: definir com clareza os problemas decorrentes das políticas governamentais que a Administração buscará solucionar. Art. 2º A formulação do Plano Plurianual será compatível com as Leis Orçamentárias Anuais (2022/2025), em nível de função, subfunção e programa, como também em fiel observância ao que preceituará as Leis de Diretrizes Orçamentárias (2022/2025), obedecendo sempre à disponibilidade de recurso para investimentos no setor Público Municipal. Art. 3º A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações 24/11/2025, 12:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B32F1D43/0cAFcWeA5xF2a8lY68z3R1CO4FLMU-t9VzeGz8PeO2WfnfGfLiX2AdZ031D8k_6efa… 1/2 de Crédito Internas e Externas, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada. Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas efetivamente previstas em cada ano, consoante a legislação tributária em vigor à época. Art. 4º As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2022-2025 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas Leis orçamentárias e suas respectivas alterações. Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, será proposta pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específica. Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes. Art. 7° Para a consecução dos objetivos contidos no Plano Plurianual, o Poder Executivo adotará as seguintes linhas de ação: I-Cumprimento relativo aos gastos com pessoal e custeio na despesa Pública Municipal; II- Modernização e racionalização da Administração no contexto geral de investimentos públicos. Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o Quadriênio de 2022 a 2025 os projetos que forem aprovados nas esferas Estadual e Federal, cujos recursos sejam repassados ao Município através de convênios e contratos de repasse, devendo os créditos adicionais serem abertos nos termos do Artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 9º Integram o Plano Plurianual os anexos exigidos pela legislação vigente. Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rolim de Moura/RO, 16 de dezembro de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:B32F1D43 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/12/2021. Edição 3115 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 12:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B32F1D43/0cAFcWeA5xF2a8lY68z3R1CO4FLMU-t9VzeGz8PeO2WfnfGfLiX2AdZ031D8k_6efa… 2/2