| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4008 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso, de uma área de terra ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), e da outras providências”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.008/2021 “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso, de uma área de terra ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), e da outras providências”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin-te; LEI: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso, de um lote de terras urbano de 814,00 M2 (oitocentos e quatorze metros quadrados), sendo parte do lote 60, quadra 63, setor, localizado na cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, com a finalidade de Implantação/Instalação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE). Art. 2º O terreno objeto da presente cessão terá destinação exclusiva como sede do SEBRAE em Rolim de Moura, pelo prazo de 30 (trinta) anos podendo ser renovado, atendendo sempre os requisitos legais. Art. 3º São condições a serem observadas pela cessionária, sob pena de revogação da cessão: I – não alienação do imóvel cedido, sob qualquer forma; II – Iniciar as obras de construção no prazo máximo de 1 (um ano) sob pena de reversão do imóvel cedido. Art. 4º Não cumprida a finalidade do artigo 1º C/C art. 3º, II, desta lei, no prazo de 1 (um) anos, haverá a revogação da cessão. Parágrafo único. O prazo de que trata o art. 3º, II iniciará quando sancionada a presente lei. Art. 5° A cessão de que trata esta lei não exime o cessionário de qualquer das responsabilidades tributárias e fiscais. Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura - RO, 16 de dezembro de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:BA4E0D25 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/12/2021. Edição 3115 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BA4E0D25/0cAFcWeA6RlIyhgI-TONjFmqukuxfyeoKra_NGxHa-58-b9Q5uUqLRrTNRG-k94D8xg… 1/1