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norma nº 4008/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4008 / 2021
Date 2021-12-16
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso, de uma área de terra ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), e da outras providências”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.008/2021
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de
Cessão de Uso, de uma área de terra ao Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas (SEBRAE), e da outras
providências”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguin-te;
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão
de Uso, de um lote de terras urbano de 814,00 M2 (oitocentos e
quatorze metros quadrados), sendo parte do lote 60, quadra 63,
setor, localizado na cidade de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, com a finalidade de Implantação/Instalação do
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
(SEBRAE).
Art. 2º O terreno objeto da presente cessão terá destinação
exclusiva como sede do SEBRAE em Rolim de Moura, pelo
prazo de 30 (trinta) anos podendo ser renovado, atendendo
sempre os requisitos legais.
Art. 3º São condições a serem observadas pela cessionária, sob
pena de revogação da cessão:
I – não alienação do imóvel cedido, sob qualquer forma;
II – Iniciar as obras de construção no prazo máximo de 1 (um
ano) sob pena de reversão do imóvel cedido.
Art. 4º Não cumprida a finalidade do artigo 1º C/C art. 3º, II,
desta lei, no prazo de 1 (um) anos, haverá a revogação da
cessão.
Parágrafo único. O prazo de que trata o art. 3º, II iniciará
quando sancionada a presente lei.
Art. 5° A cessão de que trata esta lei não exime o cessionário de
qualquer das responsabilidades tributárias e fiscais.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura - RO, 16 de dezembro de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:BA4E0D25
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/12/2021. Edição 3115
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BA4E0D25/0cAFcWeA6RlIyhgI-TONjFmqukuxfyeoKra_NGxHa-58-b9Q5uUqLRrTNRG-k94D8xg… 1/1

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