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norma nº 4012/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4012 / 2021
Date 2021-12-16
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$67.968,85”.
native_id735

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.012/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$67.968,85”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$67.968,85 (SESSENTA E
SETE MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E
OITENTA E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0002.2160 – Aquisição de Equipamentos e Mat.
Permanente P/ UBS – PROP. Nº 07851.282000/1190-05
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..................................R$67.968,85
Sub-total:...........................................R$67.968,85
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00624097-6...............................R$67.968,85
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de dezembro de 2021.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:CD317EE1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/12/2021. Edição 3115
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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24/11/2025, 12:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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