| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4012 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$67.968,85”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.012/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$67.968,85”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$67.968,85 (SESSENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.2160 – Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente P/ UBS – PROP. Nº 07851.282000/1190-05 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................................R$67.968,85 Sub-total:...........................................R$67.968,85 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA SAÚDE RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 00624097-6...............................R$67.968,85 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de dezembro de 2021. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:CD317EE1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/12/2021. Edição 3115 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 12:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CD317EE1/0cAFcWeA4SYRwfjr4fxuWuBDDoqiQda8PYczSowk4pVZOzGo52jGuu4Hlmt8EHjJn… 1/1