| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4014 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$244.401,50”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.014/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$244.401,50”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$244.401,50 (DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) destinados ao reforço da contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.605.0012.1255 – Construção do Centro Comercial de Abastecimento De Produtos Agrícolas – Conv. nº 864207/2018 44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................................R$244.401,50 TOTAL:............................R$244.401,50 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0012.1270 – Aquisição de Equipamentos Permanentes – Conv. SICONV Nº 865674/2018 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$140.029,61 Sub-total:....................................R$140.029,61 02.012.04.122.0012.1277 – Aquisição de Equipamentos – Conv. MAPA Nº 890117/2019 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....................................R$900,66 Sub-total:.....................................R$900,66 02.012.04.122.0031.1278 – Construção do Espaço Alternativo – Contrato de Repasse Nº 893452/2019/MAPA/CAIXA 44.90.51.00 – Obras e Instalações..........................................................R$5.267,23 Sub-total:......................................R$5.267,23 02.012.20.606.0012.1329 – Aquisição de Equipamentos Agrícolas – CONV. MAPA Nº 890154/2019 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................................R$6.688,34 Sub-total:.........................................R$6.688,34 02.012.04.122.0031.2089 – Manutenção da Secretaria Semagri 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.......................................................R$2.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$10.783,00 24/11/2025, 12:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F3AAE99E/0cAFcWeA6az0lVbODSU-aava8UNGAHrwCruro8xxOAmTDy1KcvE-KeZJHc21-buL… 1/2 Sub-total:.........................R$12.783,00 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ 02.008.99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.99.99.00 – Reserva de Contingência..................................................R$78.732,66 Sub-Total:..............................R$78.732,66 TOTAL:........................................R$244.401,50 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de dezembro de 2021. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:F3AAE99E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/12/2021. Edição 3115 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 12:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F3AAE99E/0cAFcWeA6az0lVbODSU-aava8UNGAHrwCruro8xxOAmTDy1KcvE-KeZJHc21-buL… 2/2