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norma nº 4015/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4015 / 2021
Date 2021-12-16
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$38.270,57”.
native_id737

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.015/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$38.270,57”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro de recursos conveniados na
importância de R$38.270,57 (TRINTA E OITO MIL,
DUZENTOS E SETENTA REAIS E CINQUENTA E SETE
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
03.004.12.365.0005.1065 – Aquisição de Mobiliário Escolar –
Plano de Ações Articuladas – PAR – 201401183/2014
44.90.52.00 – Equipamento e Material
Permanente...................................R$38.270,57
Sub-total:........................................R$38.270,57
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo
descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
47909-8 – PM ROLIM DE MOURA –
PAR...................................................R$38.270,57
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de dezembro de 2021.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:70C386B8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/12/2021. Edição 3115
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 12:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/70C386B8/0cAFcWeA700C7Trw-9ql0ycOb_p25SPfaK5YwuUFNf-5goV0iRGJlHavuXD2b-XSa2… 1/1

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