| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4016 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$325.000,00”. |
| native_id | 738 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.016/2021 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$325.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$325.000,00 (TREZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 06.012.09.272.0025.2180 – Pagamento de Benefícios Previdenciários do Rolim Previ 31.90.01.00 – Aposentadoria do RPPS....................................................R$180.000,00 31.90.03.00 – Pensões do RPPS............................................................R$145.000,00 TOTAL:.......................................R$325.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 06.012.99.999.9999.9999 – Reserva Orçamentária 77.99.99.00 – Reserva do RPPS........................................R$325.000,00 Sub-total:..........................................R$325.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de dezembro de 2021. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:B8FDC599 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/12/2021. Edição 3115 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 12:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B8FDC599/0cAFcWeA7QkZPJVCETHu6D75pFhaaPhm4aLQbw2wfJvoAToyd5k3qfl0HkDo34Lt… 1/1