| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4018 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$361.964,58”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.018/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$361.964,58”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$361.964,58 (TREZENTOS E SESSENTA E UM MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2.016 – Folha de Pagamento – Ensino fundamental – FUNDEB 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..................R$361.964,58 Sub-Total.........................R$361.964,58 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA 30.486-7 – FUNDEB RECEITA.......................R$361.964,58 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de dezembro de 2021. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:9F82E571 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/12/2021. Edição 3115 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 12:59 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9F82E571/0cAFcWeA5RnpjOcLrjoig_UjGdDSiTOBkyP2T-H7KKd_KEBDCCyvxOnrshz-3ckO0fy… 1/1