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norma nº 4018/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4018 / 2021
Date 2021-12-16
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$361.964,58”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.018/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$361.964,58”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro de recursos conveniados na
importância de R$361.964,58 (TREZENTOS E SESSENTA
E UM MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO
REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), conforme
abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.2.016 – Folha de Pagamento – Ensino
fundamental – FUNDEB
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil..................R$361.964,58
Sub-Total.........................R$361.964,58
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei
4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados,
conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
30.486-7 – FUNDEB RECEITA.......................R$361.964,58
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de dezembro de 2021.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:9F82E571
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/12/2021. Edição 3115
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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24/11/2025, 12:59 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9F82E571/0cAFcWeA5RnpjOcLrjoig_UjGdDSiTOBkyP2T-H7KKd_KEBDCCyvxOnrshz-3ckO0fy… 1/1

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