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norma nº 4019/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4019 / 2021
Date 2021-12-16
Ementa“Institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de julho no âmbito do Município de Rolim de Moura”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.019/2021
“Institui a Semana Municipal da Agricultura
Familiar a ser comemorada, anualmente, na
última semana do mês de julho no âmbito do
Município de Rolim de Moura”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte:
LEI:
Art. 1ºFica instituída a Semana Municipal da Agricultura
Familiar a ser comemorada, anualmente, na última semana do
mês de julho, quando é comemorado o “DIA DO
AGRICULTOR”.
Art. 2ºA Semana Municipal da Agricultura Familiar tem como
objetivos:
I –fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da
agricultura familiar e suas formas associativas e cooperativas
de produção, gestão e comercialização;
II –incentivar a criação de políticas públicas para o
fortalecimento da agricultura familiar;
III –viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para o
agricultor familiar; e
IV -criar espaços para os agricultores discutirem questões
locais relacionadas com a agricultura familiar e seu
desenvolvimento.
Art. 3ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de dezembro de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:C4A6BD3F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/12/2021. Edição 3115
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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24/11/2025, 13:01 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C4A6BD3F/0cAFcWeA4lLVoACSKHcgNlKYCg6gQPNsUO2IpmxQUWr5HxgG68i2-RqvW6QfY7… 1/1

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