| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4019 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | “Institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de julho no âmbito do Município de Rolim de Moura”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.019/2021 “Institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de julho no âmbito do Município de Rolim de Moura”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1ºFica instituída a Semana Municipal da Agricultura Familiar a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de julho, quando é comemorado o “DIA DO AGRICULTOR”. Art. 2ºA Semana Municipal da Agricultura Familiar tem como objetivos: I –fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização; II –incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da agricultura familiar; III –viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para o agricultor familiar; e IV -criar espaços para os agricultores discutirem questões locais relacionadas com a agricultura familiar e seu desenvolvimento. Art. 3ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de dezembro de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:C4A6BD3F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/12/2021. Edição 3115 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 13:01 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C4A6BD3F/0cAFcWeA4lLVoACSKHcgNlKYCg6gQPNsUO2IpmxQUWr5HxgG68i2-RqvW6QfY7… 1/1