| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4022 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$140.000,00 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$280.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.022/2021 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$140.000,00 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$280.000,00. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88 e artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2193 – Folha de Pagamento 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..................R$100.000,00 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas............................R$10.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.........................................................R$30.000,00 TOTAL:.................................................................R$140.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da Câmara 33.90.91.00 – Sentenças Judiciais.........................................................R$30.000,00 44.90.51.00 – Obras e Instalações........................................................R$90.000,00 46.90.71.00 – Principal da Dívida Contr. Resgatado.................................R$20.000,00 Sub - Total:............................................................R$140.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2193 – Folha de Pagamento 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..................R$130.000,00 Sub - Total:.............................................R$130.000,00 24/11/2025, 13:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/62D0C0DB/0cAFcWeA5QH67JN78Z9oyfGheqZ7lRApeqr1YSdPSXcTYnUY069foanJcQKn_4H… 1/2 01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da Câmara 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$150.000,00 Sub - Total:................................................R$150.000,00 TOTAL:.................................................................R$280.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2193 – Folha de Pagamento 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.......................................................R$30.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.......................................................R$90.000,00 33.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes.........................................R$10.000,00 Sub - Total:...................................................R$130.000,00 01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da Câmara 33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$140.000,00 33.90.33.00 – Passagens e Des. Com Locomoção....................................R$10.000,00 Sub - Total:........................................................R$150.000,00 TOTAL:.....................................................R$280.000,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de dezembro de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:62D0C0DB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/12/2021. Edição 3115 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 13:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/62D0C0DB/0cAFcWeA5QH67JN78Z9oyfGheqZ7lRApeqr1YSdPSXcTYnUY069foanJcQKn_4H… 2/2