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norma nº 4022/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4022 / 2021
Date 2021-12-16
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$140.000,00 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$280.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.022/2021
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
transposição ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$140.000,00
e autoriza abertura crédito adicional
suplementar por anulação de dotação ao
Orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$280.000,00.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 167, VI, da CF/88 e artigo 43, § 1º, III da Lei
nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição com a
realocação de dotação na importância de R$140.000,00
(CENTO E QUARENTA MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2193 – Folha de Pagamento
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil..................R$100.000,00
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições
Trabalhistas............................R$10.000,00
33.90.46.00 – Auxilio
Alimentação.........................................................R$30.000,00
TOTAL:.................................................................R$140.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da
CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a
seguir:
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da
Câmara
33.90.91.00 – Sentenças
Judiciais.........................................................R$30.000,00
44.90.51.00 – Obras e
Instalações........................................................R$90.000,00
46.90.71.00 – Principal da Dívida Contr.
Resgatado.................................R$20.000,00
Sub -
Total:............................................................R$140.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação na importância de
R$280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS),
conforme abaixo indicado:
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2193 – Folha de Pagamento
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil..................R$130.000,00
Sub - Total:.............................................R$130.000,00
24/11/2025, 13:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/62D0C0DB/0cAFcWeA5QH67JN78Z9oyfGheqZ7lRApeqr1YSdPSXcTYnUY069foanJcQKn_4H… 1/2
01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da
Câmara
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............................R$150.000,00
Sub - Total:................................................R$150.000,00
TOTAL:.................................................................R$280.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2193 – Folha de Pagamento
31.90.13.00 – Obrigações
Patronais.......................................................R$30.000,00
31.91.13.00 – Obrigações
Patronais.......................................................R$90.000,00
33.90.18.00 – Auxílio Financeiro a
Estudantes.........................................R$10.000,00
Sub - Total:...................................................R$130.000,00
01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da
Câmara
33.90.30.00 – Material de
Consumo.....................................................R$140.000,00
33.90.33.00 – Passagens e Des. Com
Locomoção....................................R$10.000,00
Sub - Total:........................................................R$150.000,00
TOTAL:.....................................................R$280.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de dezembro de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:62D0C0DB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/12/2021. Edição 3115
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 13:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/62D0C0DB/0cAFcWeA5QH67JN78Z9oyfGheqZ7lRApeqr1YSdPSXcTYnUY069foanJcQKn_4H… 2/2

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