| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-06-09 |
| Ementa | Sumula: Concede percentual de 8,81% ao valor do auxilio alimentação constante no art. 98 da Lei nº 052/2008. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO DECRETO 03 DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2021. Sumula: Concede percentual de 8,81% ao valor do auxilio alimentação constante no art. 98 da 052/2008. PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA, usando das atribuições que dispõe a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, e § 3º do artigo 98 da Lei Complementar 052/2008; DECRETA: Art. 1º Adiciona o percentual de 8,81% ao auxilio alimentação constante no art. 98 da Lei Complementar nº 052/2008, a titulo de reposição das perdas inflacionárias, objetivando repor as perdas inflacionárias do período compreendido entre janeiro a dezembro dos anos de 2019 e 2020, utilizando como base de cálculo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA. Parágrafo Único - O auxílio alimentação será pago a todos os servidores no valor de R$ 696,87 (seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos) mensal. Art. 2º Os efeitos financeiros deste Decreto retroagirão do período compreendido a 01 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020 no percentual de 4,51% (Quatro virgula cinquenta e um por cento), referente as perdas inflacionárias do ano de 2019. Art. 3º A partir de 01 de janeiro de 2021, os efeitos financeiros se aperfeiçoam no percentual de 8,81% (oito virgula oitenta e um por cento). Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia, 09 de junho de 2021. CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA Presidente Poder Legislativo Municipal Publicado por: Joelmir Pereira dos Anjos Código Identificador:E4047A69 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/06/2021. Edição 2985 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 14:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E4047A69/0cAFcWeA5eqvpNPvQtHIXOtB21y44GcLqEMMbGCf2GsyH7GzmatOb9eMjM9SUo… 1/1