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norma nº 3/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-06-09
EmentaSumula: Concede percentual de 8,81% ao valor do auxilio alimentação constante no art. 98 da Lei nº 052/2008.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
DECRETO 03
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2021.
Sumula: Concede percentual de 8,81% ao valor
do auxilio alimentação constante no art. 98 da
052/2008.
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE
RONDÔNIA, usando das atribuições que dispõe a Lei
Orgânica do Município e Regimento Interno, e § 3º do artigo
98 da Lei Complementar 052/2008;
DECRETA:
Art. 1º Adiciona o percentual de 8,81% ao auxilio alimentação
constante no art. 98 da Lei Complementar nº 052/2008, a titulo
de reposição das perdas inflacionárias, objetivando repor as
perdas inflacionárias do período compreendido entre janeiro a
dezembro dos anos de 2019 e 2020, utilizando como base de
cálculo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
IPCA.
Parágrafo Único - O auxílio alimentação será pago a todos os
servidores no valor de R$ 696,87 (seiscentos e noventa e seis
reais e oitenta e sete centavos) mensal.
Art. 2º Os efeitos financeiros deste Decreto retroagirão do
período compreendido a 01 de janeiro de 2020 a 31 de
dezembro de 2020 no percentual de 4,51% (Quatro virgula
cinquenta e um por cento), referente as perdas inflacionárias do
ano de 2019.
Art. 3º A partir de 01 de janeiro de 2021, os efeitos financeiros
se aperfeiçoam no percentual de 8,81% (oito virgula oitenta e
um por cento).
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Rolim de Moura, Rondônia, 09 de junho de 2021.
CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA
Presidente Poder Legislativo Municipal
Publicado por:
Joelmir Pereira dos Anjos
Código Identificador:E4047A69
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/06/2021. Edição 2985
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 14:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E4047A69/0cAFcWeA5eqvpNPvQtHIXOtB21y44GcLqEMMbGCf2GsyH7GzmatOb9eMjM9SUo… 1/1

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