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norma nº 6/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-04-20
Ementa“DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2018”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2021
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2021.
“DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DAS
CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO
FISCAL DE 2018”.
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE
RONDÔNIA, usando das atribuições oriundas do art. 31, § 2º,
da Constituição Federal; art. 32, VII, a, da LOM; e, artigos
182, 183, ambos, do Regimento Interno, FAZ SABER que os
Parlamentares aprovaram e a Mesa Diretora promulga o
seguinte Decreto Legislativo consubstanciado que:
CONSIDERANDO o Parecer Prévio PPL-TC 00051/2019-
Pleno, oriundo dos autos que albergam os atos que compõe as
peças das contas prestadas pelo Poder Executivo, referente ao
exercício fiscal de 2018, Processo nº 01424/2019/TCE-RO –
Acórdão APL-TC nº 00336/19;
CONSIDERANDO que o Parecer Prévio acima referido,
proferido pelo Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do
Estado de Rondônia, no dia 24.10.2019, é de Parecer que as
Contas de Governo dos Chefes do Poder Executivo do
Município de Rolim de Moura, sob a responsabilidade do
Senhor Prefeito Municipal LUIZ ADEMIR SCHOCK – CPF
391.260.729-04, referente aos períodos de 01/1º/1 a 18/9/2018
e 5/12 a 31/12/2018, estão aptas a receber aprovação com
ressalvas, pelo Plenário deste Poder Legislativo, e do Senhor
Prefeito Municipal ALDAIR JÚLIO PEREIRA – CPF nº
271.990.452-04, concernente ao período de 19/9 a 4/12/2018,
estão aptas a receber aprovação por parte do Augusto Plenário
desta Casa.
CONSIDERANDO que nos termos o art. 183 do Regimento
Interno, após análise à prestação de Contas, a COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
CONTROLE EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
INFRAESTRUTURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ROLIM DE MOURA, elaborou o Projeto Decreto Legislativo,
encaminhando ao plenário desta Casa de Lei com deliberação
favorável para aprovação;
CONSIDERANDO que na Décima Segunda Sessão Ordinária
da Décima Legislatura, realizada em (19/04/2021), este
colegiado deliberou, em única votação aberta e nominal, nos
termos do art. 199 do Regimento Interno, com o seguinte
resultado nove (09) votos pela manutenção da parecer do
Tribunal de Contas;
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas com ressalvas, as Contas
apresentadas pelo Chefe dos Poder Executivo Municipal,
referente ao Exercício Fiscal de 2018, de responsabilidade do
senhor LUIZ ADEMIR SCHOCK – CPF 391.260.729-04,
assim como, em consonância com o Parecer do Tribunal de
Contas, Ficam aprovadas, as Contas apresentadas pelo Senhor
Prefeito ALDAIR JÚLIO PEREIRA – CPF nº 271.990.452-
04, estratificada doa autos do Processo autuado sob o nº
01424/2019/TCE-RO, Prévio PPL-TC 00051/2019-Pleno,
Acórdão APL-TC nº 00336/19;
Parágrafo único. O Parecer Prévio e respectivo Processo,
referidos no caput deste artigo, ficam fazendo parte integrante
deste Decreto Legislativo.
Art. 2º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Rolim de
Moura, encarregado de encaminhar cópia do presente Decreto
24/11/2025, 13:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CB1B81E8/0cAFcWeA74ldlUfCHyoJBEVoDuGxEY137f_41yGS-aDZ3krisxVROj25phSJTDDRBr… 1/2
Legislativo, bem como ata da sessão de julgamento ao Tribunal
de Contas do Estado, dando ciência da decisão.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Rolim de Moura, RO, 20 de abril de 2021.
CLAUDINEI VERNANDES DE SOUZA
Presidente
JULIANAAPARECIDA NONATO ANTUNES CARVALHO
Secretária
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
1º Vice-Presidente
Publicado por:
Joelmir Pereira dos Anjos
Código Identificador:CB1B81E8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/04/2021. Edição 2954
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 13:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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