| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2018”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2021 DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2021. “DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2018”. PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA, usando das atribuições oriundas do art. 31, § 2º, da Constituição Federal; art. 32, VII, a, da LOM; e, artigos 182, 183, ambos, do Regimento Interno, FAZ SABER que os Parlamentares aprovaram e a Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo consubstanciado que: CONSIDERANDO o Parecer Prévio PPL-TC 00051/2019- Pleno, oriundo dos autos que albergam os atos que compõe as peças das contas prestadas pelo Poder Executivo, referente ao exercício fiscal de 2018, Processo nº 01424/2019/TCE-RO – Acórdão APL-TC nº 00336/19; CONSIDERANDO que o Parecer Prévio acima referido, proferido pelo Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no dia 24.10.2019, é de Parecer que as Contas de Governo dos Chefes do Poder Executivo do Município de Rolim de Moura, sob a responsabilidade do Senhor Prefeito Municipal LUIZ ADEMIR SCHOCK – CPF 391.260.729-04, referente aos períodos de 01/1º/1 a 18/9/2018 e 5/12 a 31/12/2018, estão aptas a receber aprovação com ressalvas, pelo Plenário deste Poder Legislativo, e do Senhor Prefeito Municipal ALDAIR JÚLIO PEREIRA – CPF nº 271.990.452-04, concernente ao período de 19/9 a 4/12/2018, estão aptas a receber aprovação por parte do Augusto Plenário desta Casa. CONSIDERANDO que nos termos o art. 183 do Regimento Interno, após análise à prestação de Contas, a COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E INFRAESTRUTURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, elaborou o Projeto Decreto Legislativo, encaminhando ao plenário desta Casa de Lei com deliberação favorável para aprovação; CONSIDERANDO que na Décima Segunda Sessão Ordinária da Décima Legislatura, realizada em (19/04/2021), este colegiado deliberou, em única votação aberta e nominal, nos termos do art. 199 do Regimento Interno, com o seguinte resultado nove (09) votos pela manutenção da parecer do Tribunal de Contas; DECRETA: Art. 1º Ficam aprovadas com ressalvas, as Contas apresentadas pelo Chefe dos Poder Executivo Municipal, referente ao Exercício Fiscal de 2018, de responsabilidade do senhor LUIZ ADEMIR SCHOCK – CPF 391.260.729-04, assim como, em consonância com o Parecer do Tribunal de Contas, Ficam aprovadas, as Contas apresentadas pelo Senhor Prefeito ALDAIR JÚLIO PEREIRA – CPF nº 271.990.452- 04, estratificada doa autos do Processo autuado sob o nº 01424/2019/TCE-RO, Prévio PPL-TC 00051/2019-Pleno, Acórdão APL-TC nº 00336/19; Parágrafo único. O Parecer Prévio e respectivo Processo, referidos no caput deste artigo, ficam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo. Art. 2º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Rolim de Moura, encarregado de encaminhar cópia do presente Decreto 24/11/2025, 13:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CB1B81E8/0cAFcWeA74ldlUfCHyoJBEVoDuGxEY137f_41yGS-aDZ3krisxVROj25phSJTDDRBr… 1/2 Legislativo, bem como ata da sessão de julgamento ao Tribunal de Contas do Estado, dando ciência da decisão. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, RO, 20 de abril de 2021. CLAUDINEI VERNANDES DE SOUZA Presidente JULIANAAPARECIDA NONATO ANTUNES CARVALHO Secretária IVAN FERREIRA VASCONCELOS 1º Vice-Presidente Publicado por: Joelmir Pereira dos Anjos Código Identificador:CB1B81E8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/04/2021. Edição 2954 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 13:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CB1B81E8/0cAFcWeA74ldlUfCHyoJBEVoDuGxEY137f_41yGS-aDZ3krisxVROj25phSJTDDRBr… 2/2